DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500110 110 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Maria Lucia Guedes Vieira, CPF XXX.441.246-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 2228/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Convênio Plurianual do Sistema Nacional de Emprego - CP-SINE nº 003/2012/MTE/SPPE/CODEFAT - Plataforma TransfereGov nº 773909, processo 46069.003015/2012-88, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ZVHBE4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .57.017.738 WESLEY HELIO CORREA SANTA BRIGIDA .14152.041623/2025-70 .AI .22.935.195-6 . .57.017.738 WESLEY HELIO CORREA SANTA BRIGIDA .14152.041633/2025-13 .AI .22.935.205-7 . .57.017.738 WESLEY HELIO CORREA SANTA BRIGIDA .14152.041646/2025-84 .AI .22.935.218-9 . .57.017.738 WESLEY HELIO CORREA SANTA BRIGIDA .14152.042442/2025-61 .AI .22.936.014-9 . .ANDRE LUIZ PIRES ESTACIO 47139579253 .14152.064857/2025-95 .AI .22.958.429-2 . .ANDRE LUIZ PIRES ESTACIO 47139579253 .14152.064858/2025-30 .AI .22.958.430-6 . .ANDRE LUIZ PIRES ESTACIO 47139579253 .14152.064994/2025-20 .AI .22.958.566-3 . .SUPERMERCADO E MEIO A MEIO SAO MIGUEL LTDA .14152.051460/2025-33 .AI .22.945.032-6 Em 14 de abril de 2025. ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO APLBCB A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ANIVALDO JUVENIL VALE .14152.194763/2023-88 .AI .22.661.374-7 .3.101,73 . .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202644/2024-97 .AI .22.882.644-6 .827,13 . .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202756/2024-48 .AI .22.882.756-6 .566,01 . .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202770/2024-41 .AI .22.882.770-1 .176,03 . .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202773/2024-85 .AI .22.882.773-6 .176,03 . .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202779/2024-52 .AI .22.882.779-5 .176,03 . .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202784/2024-65 .AI .22.882.784-1 .176,03 . .J3N COM. DO VESTUARIO LT DA .14152.106501/2024-55 .AI .22.789.249-6 .1.415,01 . .LEILA MARIA BARBOSA PEREIRA 88771784268 .14152.188974/2024-62 .AI .22.868.974-1 .827,13 . .LEILA MARIA BARBOSA PEREIRA 88771784268 .14152.188997/2024-77 .AI .22.868.997-0 .176,03 . .LEILA MARIA BARBOSA PEREIRA 88771784268 .14152.189000/2024-04 .AI .22.869.000-5 .176,03 . .LEILA MARIA BARBOSA PEREIRA 88771784268 .14152.189007/2024-18 .AI .22.869.007-2 .176,03 . .LEILA MARIA BARBOSA PEREIRA 88771784268 .14152.189011/2024-86 .AI .22.869.011-1 .176,03 . .RA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA .14152.150674/2024-19 .AI .22.830.674-4 .352,06 Em 14 de abril de 2025. ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO AV I S O REUNIÃO PARTICIPATIVA N° 3/2025 A Superintendência de Transporte Ferroviário, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará reunião participativa aberta ao público, com o objetivo de divulgar as ações da Agência Nacional de Transportes Terrestres e do Ministério dos Transportes voltadas à ampliação da rede ferroviária federal, receber contribuições orais e escritas sobre trechos de interesse para transportes ferroviários e captar informações e estudos direcionados que possam orientar possíveis chamamentos públicos, para exploração indireta de ferrovias federais mediante outorga por autorização, no âmbito da competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). O período para envio das contribuições escritas será das 9h (horário de Brasília) do dia 15 de abril de 2025, até as 18h (horário de Brasília) do dia 15 de maio de 2025. A sessão pública híbrida - virtual e presencial será realizada na seguinte data, horário e local: Local: Auditório da ANTT Data: 29 de abril de 2025 Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília) Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 Capacidade: 46 lugares O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 10h (horário de Brasília) do dia 27 de abril de 2025, no sítio https://participantt.antt.gov.br. As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação nas sessões estarão disponíveis, na íntegra, no site https://participantt.antt.gov.br/ - Reunião Participativa nº 003/2025, a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 15 de abril de 2025. A sessão pública da reunião participativa será transmitida ao vivo pelo canal da ANTT no Youtube. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. ALESSANDRO BAUMGARTNER Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QCG3827, FRMEV03110772024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RAH5G30, FRMEV03225662024, 606-82; RDZ0F69, FRMEV03221762024, 606-82; QIJ1580, FRMEV03232312024, 606-82; RDZ0F69, FRMEV03232582024, 606-82; RLF4C46, FRMEV03139182024, 606-82; RDZ1A29, FRMEV03142132024, 606-82; RLI1H14, FRMEV03147122024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQT5B65, FRMEV03239352024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001- 01, RYL6B10, FRMEV03128512024, 606-82; RYL0H10, FRMEV03109632024, 606-82; RYJ9E10, FRMEV03265742024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053- 44, SFW1H11, FRMEV03009382024, 606-82; SFR9D85, FRMEV03118492024, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MLE5D51, FRMEV03110362024, 606- 82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, MID1F43, FRMEV03179552024, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, ITR9002, FRMEV03277972024, 606-82; JAD0E20, FRMEV03278432024, 606-82; TRANSPORTES ATOS 29 LTDA, 48.537.440/0001-09, FMW2J69, FRMEV03143502024, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA, 84.697.051/0001-04, MGR2358, FRMEV03125982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração