DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500111 111 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALFA COMERCIO DE EPI LTDA, 25.297.512/0001-92, SCG1E60, FRMEV00901832025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-*, QJO9I10, FRMEV00903772025, 606-82; QJO9I10, FRMEV00748752025, 606-82; MIY4J70, FRMEV00935112025, 606-82; ALEXANDRE DE SOUSA ROSSI, .704.149-, DEU2H08, FRMEV00910572025, 606-82; ALEXANDRE CARDOSO DUARTE, .871.789-, IDN2H44, FRMEV00911202025, 606-82; ALESSANDRO RAMOS, .332.816-*, GIF9F96, FRMEV00915342025, 606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, SXB6B37, FRMEV00917862025, 606-82; QIQ6J00, FRMEV00823502025, 606-82; RYO6E38, FRMEV00919702025, 606-82; QIQ6J00, FRMEV00917802025, 606-82; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-45, QHW6G05, FRMEV00919082025, 606-82; ALESSANDRO PIRES JUNIOR, .003.659-, AUI1B90, FRMEV00929982025, 606-82; ALEXANDRO RIZZO, .806.380-, JBT9E95, FRMEV00907312025, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, AJQ6B83, FRMEV00932882025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, RAE4H00, FRMEV00938672025, 606-82; ALEXANDRE ARAUJO DE AZEVEDO, .158.868-*, AOZ9J83, FRMEV00942072025, 606-82; ALICIO DONIZETI CORREA, .830.648-, RBJ0D37, FRMEV00942482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALLIEXLOG TRANSPORTE LTDA, 03.701.440/0001-64, AJH9G19, FRMEV00884452025, 606-82; ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS, .355.585-, MUU4H12, FRMEV00898312025, 606-82; ALMIRO LOPES CARLOS, .327.069-*, NUF0A24, FRMEV00900652025, 606-82; ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, 03.691.702/0001-57, QHY5C25, FRMEV00780202025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO0A89, FRMEV00903472025, 606-82; RYQ2C49, FRMEV00905812025, 606-82; RYC4C01, FRMEV00906752025, 606-82; RXN9I89, FRMEV00928002025, 606-82; RYC4C01, FRMEV00928122025, 606-82; ALISSON WILLIAM DA SILVA, .516.999-, FJX0J28, FRMEV00907242025, 606-82; ALVARO FROEHLICH JUNIOR, .817.259-, OKH4G21, FRMEV00908892025, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, FSW5J47, FRMEV00911352025, 606-82; ALTAMIR GOMES ZAGO, .279.299-*, MGJ9061, FRMEV00911862025, 606-82; MGJ9061, FRMEV00930672025, 606-82; ALISSON ANDREI LEAL PEREIRA, .089.190-, MLN7020, FRMEV00913552025, 606-82; ALISSON DIEGO DA ROCHA E CIA LTDA, 27.308.368/0001-78, IFW1J63, FRMEV00929662025, 606-82; ALNAK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 08.664.810/0001-54, NXU3D59, FRMEV00814992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.962/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0204-08, , FREVP00169672025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00169682025, 773-0; , FREVP00176352025, 773-0; , FREVP00176562025, 773-0; , FREVP00177862025, 773-0; , FREVP00177912025, 773-0; , FREVP00179532025, 773-0; , FREVP00173912025, 773-0; , FREVP00181422025, 773-0; CLEIDSON MAURICIO FERREIRA, .961.878-, , FREVP00169772025, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00171402025, 773-0; CLEITON RODRIGUES PELUFFO LTDA, 24.307.736/0001-75, , FREVP00171722025, 773-0; , FREVP00171772025, 773-0; CLEUSA DE SOUZA BORGES DE TOLEDO, .489.168-*, , FREVP00176742025, 773-0; CLEYTON SOUZA DA SILVA, .015.098-, , FREVP00176812025, 773-0; CLEIDE MOYA ANT O N I O, .495.888-, , FREVP00179782025, 773-0; CLOVIS TRAVASSOS EVANGELISTA, .415.588-*, , FREVP00179942025, 773-0; CONCRETO USINADO CONCRELAJE LTDA , 18.728.918/0001-17, , FREVP00180182025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00181502025, 773-0; , FREVP00181492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, .824.148-, MHM0C27, FRMEV00899602025, 606-82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, 11.193.748/0001-74, RYZ8H74, FRMEV00901422025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA, .138.169-, BWG8A40, FRMEV00901752025, 606-82; ALCANCE TRANSPORTES LIMITADA, 02.149.109/0001-10, OBV3880, FRMEV00904992025, 606-82; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, PZB0D07, FRMEV00906422025, 606-82; ALERTA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 10.496.449/0001-46, BDB5G63, FRMEV00908682025, 606-82; ALESSANDRO BOGANIKA, .751.129-*, IVU3I83, FRMEV00909742025, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, .217.500-, RAF2I00, FRMEV00911152025, 606-82; PKK4B64, FRMEV00902712025, 606-82; ALESSANDRA FURTADO GADELHA, .905.674-, MEM9727, FRMEV00916872025, 606-82; ALESSANDRO CAMARGO ALVES, .573.649-*, BEB2D19, FRMEV00918452025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, MJG8C68, FRMEV00921382025, 606-82; ALEIXO & GONCALV ES TRANSPORTES LTDA, 30.810.661/0001-43, ECM8I19, FRMEV00923502025, 606-82; ALENIR LEFFA DE MORAES, .642.050-, END5I85, FRMEV00926462025, 606-82; ALDO FELISBERTO DA SILVA, .257.585-, EPU5E02, FRMEV00819342025, 606-82; ALESSANDRO DE FREITAS LEITE, .049.160-*, JBR7F93, FRMEV00930912025, 606-82; ALENCAR FERNANDO ZIMMERMANN, .457.330-, AZK0B70, FRMEV00934682025, 606- 82; ALC GUINDASTES LTDA, 10.340.351/0001-03, FVA5488, FRMEV00941482025, 606-82; ALCIDES CELIO JAME DA SILVA, .264.548-, OPN5G31, FRMEV00942052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, AWK3H19, FRMEV03054732024, 606-82; FATIMA SIMONE DE OLIVEIRA, .481.126-*, PYG8C56, FRMEV03054792024, 606-82; FATURE INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 24.035.870/0001-64, SPI2F68, FRMEV03054372024, 606-82; FERNANDA LUIZ DA ROCHA, .451.308-*, KQL4710, FRMEV03229192024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -,