DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIA DE SOUZA MONICO, 18.232.860/0001-16, QNI9B52, FRMEV03245432024, 606-82; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, .883.136-, QNJ6D55, FRMEV03221942024, 606-82; FERNANDO BANDEIRA FEIJO, .094.930-*, AJS9D07, FRMEV03058402024, 606-82; FLAVIA RAPHAELA COSTA, .640.739-, JRA7C25, FRMEV03204372024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW7E74, FRMEV03377822024, 606-82; FERRAGENS WEISS LTDA, 80.857.089/0001-46, SES1C72, FRMEV03130732024, 606-82; FERNANDO DUTRA FERNANDES, .752.266-, QOC1193, FRMEV03139122024, 606-82; FERTISOLO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 01.877.065/0001-82, IVT3D08, FRMEV03136092024, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, .595.239-*, DPB7296, FRMEV03150422024, 606-82; FERNANDO TEIXEIRA DE MEDEIROS, .984.619-, LYU1928, FRMEV03160552024, 606-82; FERNANDO LIVINALLI, .083.841-, ABG4346, FRMEV03169522024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, RAI8E91, FRMEV03146072024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BEJ7C05, FRMEV03147592024, 606-82; FERNANDO LUCAS DA SILVA, .274.016-*, FRN0I50, FRMEV03112002024, 606-82; FLAVIO DE ALMEIDA COSTA, .101.366-, SHJ4I15, FRMEV03118982024, 606-82; FJDM ADONAI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ., 46.040.241/0001-65, FJD2F24, FRMEV03112132024, 606-82; FJD2F24, FRMEV03384342024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, OBH5894, FRMEV03109732024, 606-82; FILIPPE PACHECO DA ROSA, .699.179-, MHW5J38, FRMEV03374952024, 606-82; FERNANDO DA SILVA FRANCISQUINI TRANSPORTES, 24.596.184/0001-62, RTJ5E28, FRMEV03371412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRR1J57, FRMEV03372242024, 606-82; QCK4G86, FRMEV03061922024, 606-82; RRV7F28, FRMEV03036512024, 606-82; RRL4J58, FRMEV03179242024, 606-82; SPJ1F49, FRMEV03373132024, 606-82; RRL4J58, FRMEV03374592024, 606-82; FLAVIO LUIZ RAMOS, .015.580-*, IYV3I12, FRMEV03055862024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAR5G32, FRMEV03064872024, 606-82; RAR5F22, FRMEV03046212024, 606-82; FO BA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, JBR0310, FRMEV03041892024, 606-82; IYD4400, FRMEV03107072024, 606-82; IRC1821, FRMEV03107092024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXR3F30, FRMEV03046002024, 606-82; RYN9F10, FRMEV03019112024, 606-82; RYP1F40, FRMEV03111992024, 606-82; RXW3F30, FRMEV03114682024, 606-82; RYC6F30, FRMEV03106622024, 606-82; FLORESTAL RIO VERDE LTDA, 08.209.234/0001-55, MIE8G45, FRMEV03325972024, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, NJF7D12, FRMEV03119352024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJQ8160, FRMEV03326282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO DE PAULA VITOR BALBINO, .401.676-, GXS7454, FRMEV03374512024, 606-82; FRANCISCO LEOPOLDINO DE SOUZA, .232.239-, IQN5F23, FRMEV03378082024, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001- 36, IWA9F69, FRMEV03348632024, 606-82; FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA , 07.956.958/0001-08, FQH6F96, FRMEV03217832024, 606-82; FORNASA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.181.973/0001-50, IUV8H01, FRMEV03058132024, 606-82; FR A N C I S CO SALOMAO GOMES ALENCAR LTDA, 28.193.531/0001-67, GEH2775, FRMEV03223372024, 606-82; FRANCISCO NETO DINIZ, .676.478-*, MNP9G53, FRMEV03157062024, 606-82; FRANCI CARLA RODRIGUES DE SOUZA, .175.292-, NDS4D68, FRMEV03032982024, 606-82; FRANCISCO INACIO BORGES, .866.496-, ATM9F18, FRMEV03273502024, 606- 82; FRANCISCO AGOSTINHO DA SILVA FILHO, .399.113-*, GKC8I07, FRMEV03296942024, 606-82; FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0009-88, FQX0H73, FRMEV03142072024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLF2F50, FRMEV03131262024, 606-82; RYP6F30, FRMEV03314322024, 606-82; RYR8F30, FRMEV03309242024, 606-82; RYL5F30, FRMEV03377522024, 606-82; FORMULA HUM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 26.438.578/0001-18, QIW5957, FRMEV03336222024, 606-82; FONTE SANTA TABACO S LTDA, 02.227.473/0001-51, JBX3E79, FRMEV03358112024, 606-82; FRANCISCHINI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 05.309.624/0001-09, FVK0I80, FRMEV03356802024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SOH3F21, FRMEV03353202024, 606-82; FR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 30.757.429/0001-99, RKJ5D90, FRMEV03356542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYT7J79, FRMEV03087192024, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV03273422024, 606- 82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RYA1F29, FRMEV03287882024, 606-82; FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MAGIA LTDA, 08.099.759/0001-85, QJR6I13, FRMEV03195012024, 606-82; FRIZZANCO MADEIRAS & TRANSPORTES LTDA, 04.944.080/0001-94, BEN8C64, FRMEV03039272024, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV03304282024, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A55, FRMEV03145192024, 606-82; RRN3A25, FRMEV03145092024, 606-82; FRIGORIFICO VERDI LTDA., 85.641.066/0001-13, SXB7F88, FRMEV03149262024, 606-82; FREDERICO DREBES TRANSPORTES, 23.305.211/0001-38, JBC4F25, FRMEV03139542024, 606-82; FRANJOR TRANSPORTES LTDA, 14.367.685/0001-13, BWO7E20, FRMEV03184402024, 606-82; FRIGORIFICO RONDONOPOLIS LTDA, 09.456.723/0001-74, HFZ3300, FRMEV03114382024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZG8G26, FRMEV03051042024, 606-82; RZP0J89, FRMEV03050422024, 606-82; SNX7J36, FRMEV03050952024, 606-82; FRANCISCO VIEGAS DE CARVALHO, .858.838-*, PLI7J40, FRMEV03339802024, 606-82; FRIGORIFICO NOVAERA LTDA, 85.199.636/0001-67, QHU9285, FRMEV03364662024, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, QUB7F39, FRMEV03369262024, 606-82; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV03366002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma