DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV03353062024, 606-82; QWE6C36, FRMEV03277302024, 606-82; FRUTICOLA IANILI LTDA, 06.253.503/0001-55, FUH6668, FRMEV03058252024, 606-82; G & G TRANSP O R T ES LTDA, 17.156.307/0002-60, SGI7F44, FRMEV03062562024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RSF1D46, FRMEV03061352024, 606-82; RRR3G14, FRMEV03112032024, 606-82; RRR3F64, FRMEV03115362024, 606-82; RRY2I36, FRMEV03115442024, 606-82; SPF1I10, FRMEV03105132024, 606-82; G EUZEBIO BA R B O S A E A D PEREIRA LTDA, 24.833.380/0001-03, FYC1352, FRMEV03036092024, 606-82; FS TRANSPORTES LTDA, 11.917.691/0001-09, OBM2E30, FRMEV03019442024, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RAV3I37, FRMEV03154262024, 606-82; RAV3I37, FRMEV03167262024, 606-82; FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, 80.673.411/0001-87, RYQ0A63, FRMEV03286672024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO JOSE, 12.816.116/0001-82, RYO9I02, FRMEV03305542024, 606-82; FVC TRANSPORTES LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV03046782024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, SGJ8D98, FRMEV03098782024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV03353402024, 606-82; FURLAN TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJP4A17, FRMEV03366772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV03379232024, 606-82; QCU6039, FRMEV03246432024, 606-82; QCX5248, FRMEV03154302024, 606-82; QCH9358, FRMEV03163502024, 606-82; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV03174802024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAW7F84, FRMEV03045102024, 606-82; QCN7E83, FRMEV03372022024, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, QNB9J99, FRMEV03182772024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, QOT6B29, FRMEV03031242024, 606-82; RVV5G98, FRMEV03048752024, 606-82; RTK6B81, FRMEV03318302024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001- 99, SEA0H12, FRMEV03128942024, 606-82; G4 TRANSPORTES LTDA, 53.387.302/0001-20, AZA2E41, FRMEV03095952024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001- 15, RRZ4I20, FRMEV03151482024, 606-82; RRZ7G46, FRMEV03100022024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, MLC0A85, FRMEV03117742024, 606-82; MLC0A85, FRMEV03317522024, 606-82; G T SERVICOS DE DEPOSITO E TRANSPORTES LTDA , 24.233.923/0001-51, ILW7213, FRMEV03359102024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXT4J71, FRMEV03344512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENEROSO E OLIVEIRA LTDA, 11.356.038/0001-18, JBH6B40, FRMEV03136352024, 606-82; GENILDO DA SILVA ARAUJO, .174.624-*, NMC3D94, FRMEV03111802024, 606-82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.382.889/0001-70, JAL2G63, FRMEV03084062024, 606-82; JAL2G63, FRMEV03084112024, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYX5E42, FRMEV03203472024, 606-82; GABRIELLI PINHEIRO, 28.169.800/0001-50, MLE6B68, FRMEV03056952024, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, SCL5A40, FRMEV03027632024, 606-82; GARCA POCOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA LTDA, 54.473.319/0001-63, GAH6D57, FRMEV03203882024, 606-82; GABRIEL KN I ES S MAI, .346.769-, QJM9E40, FRMEV03340812024, 606-82; GALVAO E GALVAO TRANSPORTES LTDA, 47.692.484/0001-40, AWM7H18, FRMEV03122472024, 606-82; GABRIEL GONCALVES PEREIRA, .659.326-, GVJ1G00, FRMEV03151052024, 606-82; GAUZISKI TRANSPORTES LTDA, 08.090.537/0001-00, MIL5777, FRMEV03033722024, 606- 82; GASS TRANSPORTES LTDA, 35.443.200/0001-01, ONK3059, FRMEV03131702024, 606- 82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, RRD7D15, FRMEV03035112024, 606- 82; GARCIA & KATIKA LTDA, 13.201.912/0001-73, SPL3C90, FRMEV03322482024, 606-82; GARITAO TRANSPORTES LTDA, 13.266.452/0001-61, GDO4A61, FRMEV03305162024, 606-82; GARF LOGISTICA LTDA, 31.598.447/0001-38, KQL6869, FRMEV03300452024, 606-82; GALANCINI TERRAPLANAGEM LTDA, 50.555.378/0001-20, LXV9F56, FRMEV03331942024, 606-82; GALVOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 04.756.598/0001-02, SEC4J58, FRMEV03363112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAWAI VEICULOS E TRANSPORTE LTDA, 04.243.485/0002-86, BZL2F69, FRMEV03180232024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, ISP1J11, FRMEV03175092024, 606-82; IUB8H11, FRMEV03122542024, 606-82; HBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.596.494/0001-93, QBB3067, FRMEV03141002024, 606-82; HELIOS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 10.411.137/0001- 92, JDP2525, FRMEV03144982024, 606-82; H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 46.536.529/0001-25, MJA0A58, FRMEV03156432024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYU9d79, FRMEV03167782024, 606-82; SXH7H35, FRMEV03110032024, 606-82; RYF5C44, FRMEV03114822024, 606-82; HELVECIO BAETA DOS REIS, .983.136-*, HJZ1A97, FRMEV03169722024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, JAX7G54, FRMEV03122892024, 606-82; H J LORENZONI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, BED9B87, FRMEV03114692024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV03094562024, 606-82; HAVANA HELENA DE FARIAS, 30.634.685/0001-99, QRJ1C06, FRMEV03089762024, 606-82; HAACKE & CIA LTDA, 01.154.179/0001-02, AWT6I72, FRMEV03054672024, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, .321.656-, PYQ5C60, FRMEV03045252024, 606-82; GUTOSKI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.809.918/0001-65, OWR3E43, FRMEV03033782024, 606-82; HDX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.298.486/0001-60, SFV3I59, FRMEV03027222024, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, IZL0G61, FRMEV03369412024, 606-82; H & H TURISMO E TRANSPORTE CONTINUO E EVENTUAL LTDA, 09.487.503/0001-08, HYF0570, FRMEV03054312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE GRAOS, FARELOS E OLEOS LTDA, 10.588.055/0001-18, PLI0069, FRMEV03175792024, 606-82; GIVANILDO BEZERRA DA SILVA, .587.704-, EZL1584, FRMEV03160142024, 606-82; GOEDERT TOQUE DIVINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.334.315/0001-29, MLJ8G55, FRMEV03130292024, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36,