DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.074/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, BEO4E98, FRMEV03182202024, 606-82; OUI9E26, FRMEV03030262024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9G39, FRMEV03169742024, 606-82; QJO0H34, FRMEV03106032024, 606-82; QJC7E82, FRMEV03082852024, 606-82; GRUPO BELE BA S LTDA, 03.415.057/0001-40, IZP0H62, FRMEV03169612024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV03150132024, 606-82; BDE9A02, FRMEV03150032024, 606-82; GUILHERME SILVEIRA DA SILVA, .383.021-, DPC8C75, FRMEV03147262024, 606-82; GUIMARAES BRASIL INDUSTRIA E ALIMENTOS LTDA, 14.766.374/0001-27, GJV5G18, FRMEV03136152024, 606-82; GSC TRANSPORTES LTDA, 42.427.495/0001-80, IVC1410, FRMEV03137212024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, RAL4C88, FRMEV03131312024, 606-82; GRANVILLE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.474.798/0001-15, MLW6B28, FRMEV03119412024, 606-82; GRISELY APARECIDA DOS REIS JHAN, .374.051-, HQR2D46, FRMEV03118252024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RAF8C73, FRMEV03108082024, 606-82; GRATIDAO TRANSPORTES LTDA, 43.232.706/0001-91, MLR8H45, FRMEV03093202024, 606- 82; GRIZON TRANSPORTES LTDA, 95.368.379/0001-01, RRX8H34, FRMEV03085732024, 606- 82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, RYZ2F65, FRMEV03033982024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZN6D65, FRMEV03034112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, BEO4E98, FRMEV03182202024, 606-82; OUI9E26, FRMEV03030262024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9G39, FRMEV03169742024, 606-82; QJO0H34, FRMEV03106032024, 606-82; QJC7E82, FRMEV03082852024, 606-82; GRUPO BELE BA S LTDA, 03.415.057/0001-40, IZP0H62, FRMEV03169612024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV03150132024, 606-82; BDE9A02, FRMEV03150032024, 606-82; GUILHERME SILVEIRA DA SILVA, .383.021-*, DPC8C75, FRMEV03147262024, 606-82; GUIMARAES BRASIL INDUSTRIA E ALIMENTOS LTDA, 14.766.374/0001-27, GJV5G18, FRMEV03136152024, 606-82; GSC TRANSPORTES LTDA, 42.427.495/0001-80, IVC1410, FRMEV03137212024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, RAL4C88, FRMEV03131312024, 606-82; GRANVILLE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.474.798/0001-15, MLW6B28, FRMEV03119412024, 606-82; GRISELY APARECIDA DOS REIS JHAN, .374.051-, HQR2D46, FRMEV03118252024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RAF8C73, FRMEV03108082024, 606-82; GRATIDAO TRANSPORTES LTDA, 43.232.706/0001-91, MLR8H45, FRMEV03093202024, 606- 82; GRIZON TRANSPORTES LTDA, 95.368.379/0001-01, RRX8H34, FRMEV03085732024, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, RYZ2F65, FRMEV03033982024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZN6D65, FRMEV03034112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCX1A97, FRMEV03154442024, 606-82; IZS8H63, FRMEV03116422024, 606-82; JCW7E46, FRMEV03087792024, 606-82; IZH0J01, FRMEV03378652024, 606-82; IYN5121, FRMEV03165152024, 606-82; JCW7C23, FRMEV03136252024, 606-82; JBJ6B39, FRMEV03115802024, 606-82; JCW7A83, FRMEV03384042024, 606-82; HUGO DE OLIVEIRA MORAES, .999.307-, LRI9B42, FRMEV03157052024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IXO0B23, FRMEV03167872024, 606-82; IB TRANSPORTES & EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.067.912/0001-68, DVS6B93, FRMEV03143692024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FWX9E38, FRMEV03114802024, 606-82; GCM6I47, FRMEV03111172024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, BDV8J43, FRMEV03100592024, 606-82; SEU7J95, FRMEV03076692024, 606-82; HTS TRANSPORTES LTDA, 18.002.958/0001-87, SHM8C57, FRMEV03087942024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT9C35, FRMEV03047132024, 606-82; JBZ2B38, FRMEV03371612024, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60, AWG9E96, FRMEV03106762024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 08.666.123/0001-78, GSZ8078, FRMEV03376112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.077/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMA TRANSPORTES LTDA, 26.514.296/0001-52, RDY7I36, FRMEV03224732024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SVH8E70, FRMEV03178922024, 606-82; IM TRANSPORTES LTDA, 28.957.609/0001-72, JBB3I08, FRMEV03166662024, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, GHY2H79, FRMEV03166812024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, RZZ0E31, FRMEV03138732024, 606-82; SOA8F49, FRMEV03118482024, 606-82; SNO0C97, FRMEV03096362024, 606-82; IMOBILIARIA AQUEDUTO LTDA, 15.188.968/0001-60, MJG1D92, FRMEV03135332024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV03127012024, 606-82; IDEMAR DA CUNHA SILVA, .314.920-*, IMV1I23, FRMEV03110442024, 606-82; IJ VERGANI CONSTRUCAO, 04.392.309/0001-25, JAT3H07, FRMEV03092322024, 606-82; IDEAL VEICULOS LTDA, 05.142.852/0010-28, RYU0D89, FRMEV03096612024, 606-82; IDIMIR ANTONINHO BETTI, .045.159-, OBB5E44, FRMEV03090122024, 606-82; JZX1C94, FRMEV03376622024, 606-82; IDERSON MARQUES BORGES, .647.101-, NPQ3D07, FRMEV03063232024, 606- 82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, QPS2333, FRMEV03206792024, 606-82; QPZ6955, FRMEV03207922024, 606-82; RFF4D09, FRMEV03201862024, 606-82; IHURY SOUZA DA SILVA, 24.174.457/0001-80, JSY9C20, FRMEV03373372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.078/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar