DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, JCB7G43, FRMEV03084382024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RXW8G24, FRMEV03095582024, 606-82; DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, iwv6470, FRMEV03276522024, 606-82; E. R. MARCANTE TRANSPORTES LTDA, 21.238.073/0001-96, QCY0C89, FRMEV03266822024, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1E20, FRMEV03333512024, 606-82; E E SMANIOTTO LTDA , 30.120.675/0001-35, MJE7I24, FRMEV03268172024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, EQU5C64, FRMEV03177832024, 606-82; IVJ0B40, FRMEV03085012024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JCC0F40, FRMEV03300252024, 606-82; E. A. MACHADO & CIA LTDA, 02.529.406/0001-91, JC J7D18, FRMEV03306772024, 606-82; E J ROCHA TRANSPORTES, 31.910.339/0001-59, QTZ5F59, FRMEV03210212024, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, SJP0B06, FRMEV03260842024, 606-82; E J DA SILVA TRANS P O R T ES , 05.164.360/0001-42, BAF3E60, FRMEV03147042024, 606-82; DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A, 66.471.517/0001-77, RMX9J57, FRMEV03316382024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RYG8C90, FRMEV03194452024, 606-82; DOUGLAS VENTURINI, .402.729-, MHZ7020, FRMEV03232692024, 606-82; DOUGLAS PALUDO, 20.845.032/0001-03, IRL7C76, FRMEV03199082024, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 07.104.460/0001-09, ITZ0875, FRMEV03130372024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JAL7C88, FRMEV03235872024, 606-82; E F COSTA, 01.288.901/0001-93, NFI7647, FRMEV03326022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO THIAGO ROLIM DE CALDAS 02799274366, 41.086.675/0001-82, DPE3E65, FRMEV03334752024, 606-82; GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ., 05.945.825/0001-00, JZT1042, FRMEV03101832024, 606-82; FUNDICAO ARAGUAIA LTDA, 19.931.971/0001-83, ORC1B73, FRMEV03089402024, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV03059442024, 606-82; FRIGMANN LO C ACO ES LTDA, 00.498.991/0001-84, DYQ0E40, FRMEV03064982024, 606-82; FRUTEIRA REI DAS FRUTAS LTDA, 04.849.460/0001-40, IZC4F88, FRMEV03072362024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, QCN5981, FRMEV03074412024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7A09, FRMEV03079202024, 606-82; FERNANDO JOSE DA SILVA REPRESENTACOES, 42.223.760/0001-08, IVM4C33, FRMEV03060532024, 606-82; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, 32.206.016/0001-41, RPU0E44, FRMEV03075952024, 606-82; G R COMERCIO DE GR AO S LTDA, 36.340.885/0001-15, RHT6J64, FRMEV03073002024, 606-82; FR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.253.159/0001-89, AWV6D10, FRMEV03073562024, 606-82; FP TRANSPORTES PASETTI LTDA, 41.886.294/0001-88, RAH9718, FRMEV03081492024, 606-82; FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-28, RAK1648, FRMEV03078102024, 606- 82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYO9J92, FRMEV03085942024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM6G71, FRMEV03078702024, 606-82; FRETUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 33.667.515/0001- 07, SVX1I79, FRMEV03100902024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRJ3F24, FRMEV03100812024, 606-82; RRN4I18, FRMEV03100742024, 606-82; GALLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 23.570.483/0001- 65, SXD2D08, FRMEV03385552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIONISIO DE SOUZA MENDES, .358.559-*, MGO0869, FRMEV03077792024, 606-82; DIRCEU SIEDELISKI, 19.040.349/0001-85, AOT4I46, FRMEV03504042024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJO4I41, FRMEV03474392024, 606-82; RDZ5C77, FRMEV03338922024, 606-82; RDZ5J53, FRMEV03482932024, 606-82; RXQ1A97, FRMEV03237152024, 606-82; QJX6782, FRMEV03305632024, 606-82; DIOGO DE PINHO LTDA, 23.422.682/0001-26, RLK6G82, FRMEV03287652024, 606-82; DIOGO INACIO PEQUENO, .799.798-, GFL1A37, FRMEV03485932024, 606-82; DIRCEU GOMES WERNER, .784.179-, MJI2F29, FRMEV03279582024, 606-82; DIONATAN PADILHA , .361.749-*, MJU7874, FRMEV03270322024, 606-82; DIOSER CANDIDO ZAKRZ ES K I , .985.719-, MJX1D86, FRMEV03191202024, 606-82; DIONIZIO TRANSPORTES LTDA, 21.215.153/0001-26, RYP6C47, FRMEV03291312024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, OKD5B19, FRMEV03219972024, 606-82; FKD2G21, FRMEV03228082024, 606-82; RKZ9G60, FRMEV03334722024, 606-82; RYQ6D00, FRMEV03234442024, 606-82; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, OKD7453, FRMEV03482172024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RLA0B22, FRMEV03234542024, 606-82; DIOGO LEONEL MOREIRA GONCALVES, .219.466-, HHE0C25, FRMEV03163102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ EDUARDO FERST, .966.621-*, SPE2B98, FRMEV03062342024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL5E90, FRMEV03062442024, 606-82; M. ENGEL LTDA, 28.836.797/0001-80, FPK0C75, FRMEV03055472024, 606-82; MAISA PINTO RODRIGUES, .952.355-, OUH7A60, FRMEV03056862024, 606-82; LUIS ANGELO SOUZA, .943.476-, HIA0270, FRMEV03088442024, 606-82; M J RIBEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 48.544.510/0001-56, AZL8D74, FRMEV03059672024, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV03077172024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAZ5A78, FRMEV03054952024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV03083022024, 606-82; MAICON SUEVO CONSTANTINO, .955.426-*, GVQ7475, FRMEV03089612024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV03077812024, 606-82; IXN0I69, FRMEV03077542024, 606-82; LUIZ PAULO BORGES, .298.649-, QJA 2 B 1 6 , FRMEV03086412024, 606-82; M & D F TRANSPORTES LTDA, 26.362.514/0001-80, MJH9928, FRMEV03070252024, 606-82; LUIZ CARLOS RICARDI, .484.930-, KEY2B28, FRMEV03089902024, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, OBK8H33, FRMEV03076192024, 606-82; LUIS ANGELO BOZETTI - TRANSPORTES, 05.532.199/0001-12, QCJ4842, FRMEV03112052024, 606-82; LUIZ ALBERTO PINHEIRO, *.277.139-, MKK8110, FRMEV03114922024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001- 96, JCW6I50, FRMEV03099332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste