DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CULTIVAR LOG LTDA, 45.784.871/0001-81, SLI0E95, FRMEV03287912024, 606- 82; CSH TRANSPORTES LTDA., 11.370.946/0001-66, IRG8G01, FRMEV03355622024, 606- 82; CRISTIANO GUESSER, .055.939-*, SSA1D62, FRMEV03340782024, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001- 44, QJQ3850, FRMEV03327612024, 606-82; CRISTIANO PEGORARO TRANSPORTES, 21.686.570/0001-57, MIU0C63, FRMEV03381032024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV03177062024, 606-82; QHI4589, FRMEV03142612024, 606-82; CRISTIANO SILVEIRA NUNES, 06.119.652/0001-26, MIJ4C60, FRMEV03248532024, 606-82; CREONILDE MENEZ ES NUNES, .961.748-, OEP5109, FRMEV03190742024, 606-82; CRISTINA APAR EC I DA DA CRUZ, .914.959-, MJA5B63, FRMEV03220172024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, NPH7A46, FRMEV03201222024, 606-82; NJV3G07, FRMEV03190022024, 606-82; CR TRANSPO R T ES LTDA, 27.221.673/0001-28, MDL0974, FRMEV03215192024, 606-82; CRIALOG LTDA , 48.082.148/0001-49, HJI4A41, FRMEV03216572024, 606-82; CRISTIANE KELLY DE SOUSA ALVES CARVALHO, 08.104.047/0001-07, OPK0F13, FRMEV03385802024, 606-82; CRISTIANO MARTINS, .475.229-*, IIJ3683, FRMEV03257992024, 606-82; CRX TRANSPORTES LTDA, 07.970.483/0001-04, RXW9B54, FRMEV03251902024, 606-82; CRISTIAN JACKSON DIAS, .830.406-, NYY8A06, FRMEV03250922024, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002-07, NDI9F07, FRMEV03252712024, 606-82; CRIATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA, 04.369.838/0001-08, RYP6J75, FRMEV03049202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, RYX9I22, FRMEV03507362024, 606-82; MCX7C09, FRMEV03205272024, 606-82; DILVANI JANDIR DIAS, .030.019-, KEE9J46, FRMEV03492842024, 606-82; DINDA CARNES LTDA, 22.370.374/0001-31, ISS8D31, FRMEV03481082024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BEP4E82, FRMEV03495442024, 606-82; BCU4D79, FRMEV03495462024, 606-82; BCU4D79, FRMEV03479822024, 606-82; DINOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.027.809/0001-63, RLJ8H52, FRMEV03489242024, 606- 82; DINAMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.665.583/0001-23, PQF6E00, FRMEV03475722024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDA S LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV03492772024, 606-82; RYG4D17, FRMEV03367172024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW9H13, FRMEV03252152024, 606-82; JCW9H13, FRMEV03079812024, 606-82; JCW9H13, FRMEV03123792024, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV03249622024, 606-82; QXF6H93, FRMEV03235882024, 606-82; QXF6H93, FRMEV03232942024, 606-82; DIMER VIEIRA & VIEIRA LTDA, 13.983.882/0001-02, JAL3H07, FRMEV03181822024, 606-82; DINOCOCO AGRO INDUSTRIAL LTDA, 11.891.790/0001-69, RLT0G93, FRMEV03225632024, 606-82; DIMER COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANAS LTDA, 02.998.757/0001-41, IWQ0I13, FRMEV03114592024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.588/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 07.371.989/0001-99, AXT6F51, FRMEV03262522024, 606-82; DOUGLAS GONZAGA NETO DE SOUZA, .050.851-*, NTL3A10, FRMEV03179892024, 606-82; DOUGLAS DOS S. COLLING, 18.392.896/0001-67, IUZ6I24, FRMEV03111002024, 606-82; DOMINIO TRANSPORTES LTDA, 39.811.239/0001-87, EIO6511, FRMEV03181262024, 606-82; DONIZETTE GONCALVES DE ARAUJO, .093.556- , NKZ5190, FRMEV03270542024, 606-82; DOUGLAS GERALDO DA SILVA LUZIA, .322.086-, OQA7476, FRMEV03162062024, 606-82; DORN TRANSPORTES LTDA , 16.859.766/0001-66, ADS0B13, FRMEV03319722024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H25, FRMEV03241702024, 606-82; DONAIRE ESTOFADOS LTDA, 17.609.792/0001-07, EJV7F20, FRMEV03364822024, 606-82; DOBLER & DOBLER LTDA, 15.686.145/0001-65, QCL4B54, FRMEV03288402024, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV03205712024, 606-82; RAS6F12, FRMEV03336992024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNY0G69, FRMEV03215092024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA , 14.561.212/0001-52, QOR3D99, FRMEV03215132024, 606-82; DONNIE ELLISON S I LV A AZEVEDO, .201.496-*, KNX7G60, FRMEV03190332024, 606-82; DOMINGOS DOURADO DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001-19, GDS6I03, FRMEV03364972024, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV03232502024, 606- 82; DO VALE MECANICA PESADA LTDA, 49.114.074/0001-48, QHY6H28, FRMEV03173992024, 606-82; DIVINO APARECIDO GUSSON, 26.351.719/0001-60, GHG3817, FRMEV03180182024, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV1I62, FRMEV03164762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.589/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, PQW0H20, FRMEV03072512024, 606-82; POSTO DE MOLAS E FREIOS IZIDORIO LTDA, 10.788.409/0001-78, QCG9C14, FRMEV03060632024, 606-82; PRIMIER LOG TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA , 31.941.668/0001-67, EMQ2382, FRMEV03276502024, 606-82; PRODHIGI INTERN AC I O N A L COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.087.906/0001-46, FAP8G94, FRMEV03275842024, 606-82; PROMAR TRANSPORTADORA LTDA, 31.096.072/0001- 08, SRE5D81, FRMEV03263782024, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV03266242024, 606-82; SDS4F17, FRMEV03179232024, 606-82; RHH3I81, FRMEV03179322024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 07.069.828/0003-07, QWR4553, FRMEV03243002024, 606-82; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SES0C73, FRMEV03269772024, 606-82; SFC2B36, FRMEV03085332024, 606-82; SEZ5A69, FRMEV03248672024, 606-82; PRIME VEICULOS E TRANSPORTES LTDA , 31.527.051/0001-08, CUA1A30, FRMEV03099082024, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, IQK0963, FRMEV03105762024, 606-82; PRINCE TRO L ES E , .509.086-*, GWH7D51, FRMEV03223962024, 606-82; GWH7D51, FRMEV03105172024, 606-82; PRISLLAN TRANSPORTES LTDA, 08.871.598/0001-04, JCU6D43, FRMEV03200862024, 606-82; PROSUL COMERCIO DE EPI'S, PECAS PARA CAMINHAO TANQUE E SERVICOS LTDA, 22.859.191/0001-84, IYM7G25, FRMEV03095682024, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, SXG1H17, FRMEV03169752024, 606-82; PROJESAN LOGISTICA LTDA, 22.318.640/0001-87, MKS3D91, FRMEV03157322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.