DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXM2J23, FRMEV03347212024, 606-82; RDW5E63, FRMEV03312972024, 606-82; QJA3440, FRMEV03367762024, 606-82; RXO7B29, FRMEV03308682024, 606-82; TRANSPORT ES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TJA2J18, FRMEV03354192024, 606-82; FMM8H31, FRMEV03355502024, 606-82; TLA8B67, FRMEV03306672024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV03355602024, 606-82; RXZ3J25, FRMEV03355662024, 606-82; RLP4B10, FRMEV03240722024, 606-82; RLD7H78, FRMEV03241462024, 606-82; RKY3B13, FRMEV03362192024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JBS5B28, FRMEV03291142024, 606-82; JAC5H83, FRMEV03256982024, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, QJU2336, FRMEV03299622024, 606-82; TRANSPORTES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001- 06, RAJ6A61, FRMEV03301312024, 606-82; TRANSPORTES TRIACCA LTDA, 21.828.243/0001- 92, QIX1G70, FRMEV03370072024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, TCE7F34, FRMEV03318342024, 606-82; TRANSPORTES TORRE FORTE LTDA, 55.657.586/0001-53, MLF1B53, FRMEV03379142024, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AXM1570, FRMEV03317372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA, 11.121.722/0001-10, CUE0G11, FRMEV03507962024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYQ9G60, FRMEV03480452024, 606-82; RYQ6D00, FRMEV03489462024, 606-82; RYI9C60, FRMEV03490452024, 606-82; FIG6I71, FRMEV03493352024, 606-82; RKZ9D60, FRMEV03275182024, 606-82; IYR1D24, FRMEV03221872024, 606-82; RKZ9G60, FRMEV03234522024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACADOR LTDA, 95.755.781/0001-30, QTM2H22, FRMEV03299142024, 606-82; DISTRIMINAS IND. E COM. LTDA, 05.271.870/0001-19, HMD5350, FRMEV03360572024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F. ANTONIO CHIAMULERA LTDA, 90.586.405/0001-46, JCT1I65, FRMEV03210462024, 606-82; DIVA CANTON LTDA, 37.013.111/0001-42, QRC0A60, FRMEV03299972024, 606-82; DISTRIBUIDORA CARVALHO P LTDA, 04.555.709/0001-04, SYJ9G57, FRMEV03219862024, 606-82; DISTRIBUIDORA MODELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.433.004/0001-14, QJM8431, FRMEV03198792024, 606-82; DISCO SERVICOS LTDA, 26.327.973/0001-23, SHE3I99, FRMEV03215072024, 606-82; D I S AG U A DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, 63.622.856/0001-19, NDO9542, FRMEV03221712024, 606-82; DISK ENTULHO CENTRALL LTDA, 03.302.672/0001-40, ETU7005, FRMEV03227002024, 606-82; ETU7005, FRMEV03240282024, 606-82; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, SBN3H06, FRMEV03241882024, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, RYY7A23, FRMEV03091812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.593/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D. L. CAMARGO, 29.549.913/0001-43, HQR3543, FRMEV03287232024, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, SCH9G98, FRMEV02975602024, 606-82; D.A. SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, RAE6B46, FRMEV03276472024, 606-82; DAC H E R Y TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZJ9C53, FRMEV03004772024, 606-82; IZJ9C64, FRMEV03293132024, 606-82; IZJ9C53, FRMEV03243562024, 606-82; IZE6E63, FRMEV03289652024, 606-82; JAV8C48, FRMEV03163032024, 606-82; IZP0620, FRMEV03161002024, 606-82; JAI1A93, FRMEV03156422024, 606-82; D.R. LEAL P R ES T AC AO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 10.774.699/0001-09, FTT6H30, FRMEV03263142024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJC6044, FRMEV03328972024, 606-82; QJP2534, FRMEV03171942024, 606-82; QJP2594, FRMEV03108942024, 606-82; RYE5F78, FRMEV03211832024, 606-82; D.C. MESSIAS PECAS LTDA, 28.740.230/0001-06, QKF7E18, FRMEV03253632024, 606-82; D. JADSON H. ALENCAR, 41.063.348/0001-05, OFR4996, FRMEV03293342024, 606-82; D. E. PINHEIRO - E D R TRANSPORTES, 37.108.054/0001-85, RHX3F14, FRMEV03286262024, 606-82; D.E DOS REIS FERRAGENS LTDA, 08.751.900/0001-82, ESU5208, FRMEV03254142024, 606-82; DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 35.638.409/0001-12, RQS4B14, FRMEV03051852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAVID BARBOSA SILVA, .268.405-*, IAP2J40, FRMEV03275272024, 606- 82; DANIELE CAROLLINE FERNANDES, .946.736-, GVH4877, FRMEV03278772024, 606-82; DANIELLY DE SOUZA CRUZ, .790.426-, QNL8614, FRMEV03265642024, 606-82; DAUDT LOGISTICA LTDA, 01.588.286/0001-30, CVS6D20, FRMEV03261412024, 606-82; DAVID MEIRA MENDES, .302.026-*, OWL9J80, FRMEV03142842024, 606-82; DANIEL RICARDO ROSADIUK, .788.269-, NZR9J80, FRMEV03267402024, 606-82; DAROS REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 07.636.844/0001-72, JAY9E47, FRMEV03173362024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, AZX5D05, FRMEV03186012024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001- 87, CUM0F00, FRMEV03364802024, 606-82; DAVID FERREIRA, .442.619-, I OJ 2 H 1 7 , FRMEV03124862024, 606-82; DANILO PERINE, .141.629-*, BBF9J36, FRMEV03299312024, 606-82; DANIELE PEREIRA JOAO JACOB LTDA, 20.319.492/0001-90, ARN5E88, FRMEV03268702024, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, EZP8F27, FRMEV03184792024, 606-82; DANILO S. DE AMORIM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 46.626.333/0001-21, SJK0E81, FRMEV03209912024, 606-82; DARI ANTONIO BORCHARDT, 13.625.813/0001-19, AUX1E75, FRMEV03372662024, 606-82; DANTE PIVOTO, .630.070-, IIW7777, FRMEV03092812024, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, SXG4G46, FRMEV03323262024, 606-82; DANIEL TEIXEIRA GUIMARAES TRANSPORTES LTDA, 07.482.135/0001-80, FEE3C65, FRMEV03255012024, 606-82; DANTAS CHAVES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.248.386/0001-59, MSB3D02, FRMEV03090042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração