DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12, FRMEV03378832024, 606-82; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, KYL8F98, FRMEV03075682024, 606-82; PATTRONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.824.683/0001-13, BEN2B51, FRMEV03091032024, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV03082192024, 606-82; PICOLE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.065.738/0001- 13, RHF6J32, FRMEV03084732024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0001-25, SVB4C44, FRMEV03088022024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F39, FRMEV03087452024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM3I90, FRMEV03085042024, 606-82; RAP6B31, FRMEV03062952024, 606-82; RAL3F74, FRMEV03088332024, 606-82; R AU 5 B 0 5 , FRMEV03080002024, 606-82; SPP3D29, FRMEV03085722024, 606-82; QCK2E57, FRMEV03079622024, 606-82; QBD4G08, FRMEV03129142024, 606-82; RAY3B25, FRMEV03117692024, 606-82; PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 01.746.769/0001-16, QRA1894, FRMEV03080322024, 606-82; PETRYALL TRANSP O R T ES LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV03055662024, 606-82; PBS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV03098962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, JCE9F22, FRMEV03351642024, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001- 09, FOJ8D94, FRMEV03357882024, 606-82; GBD9H83, FRMEV03186212024, 606-82; GHO3I13, FRMEV03206222024, 606-82; RALPH BARUZZO, .155.729-*, AVX0C70, FRMEV03351852024, 606-82; RANGEL MARTINHO BENEDET, .977.779-, NFP3716, FRMEV03033412024, 606-82; RANDER OLIVEIRA ALVES, 24.973.312/0001-40, FUZ5H74, FRMEV03154402024, 606-82; RAMPAZZO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.172.299/0001- 15, SER5B37, FRMEV03088642024, 606-82; SER7H33, FRMEV03099262024, 606-82; SER8A00, FRMEV03071292024, 606-82; RAMPONI TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA , 07.876.361/0001-45, FFR2D17, FRMEV03376522024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYF3I09, FRMEV03190402024, 606-82; RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, QHH0B84, FRMEV03149912024, 606-82; RANAKOSKI TRANS P O R T ES LTDA, 08.272.690/0001-40, IQG0971, FRMEV03323442024, 606-82; MGS0E83, FRMEV03210582024, 606-82; MGS0E83, FRMEV03210632024, 606-82; RANY TRANS P O R T ES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, FBQ2E56, FRMEV03296302024, 606- 82; RANDA PORTAS, MOLDURAS E COMPENSADOS LTDA, 79.082.939/0001-00, BEA2B33, FRMEV03134162024, 606-82; RALD TRANSPORTES LTDA, 42.547.673/0001-06, HMV0G59, FRMEV03364992024, 606-82; RAMPA REBOQUE TRANSPORTES LTDA, 26.205.999/0001-07, SSR5A49, FRMEV03182842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. DA S. CABRAL LTDA, 40.993.928/0001-39, ROG7E21, FRMEV03284432024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OUF7H59, FRMEV03281752024, 606-82; RIR7F12, FRMEV03329372024, 606-82; R. LUIZ DE OLIVEIRA MECANICA, 12.558.222/0001-03, FXI0G57, FRMEV03263252024, 606-82; R D P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.498.335/0001-56, SUK6C74, FRMEV03271252024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR6J98, FRMEV03280782024, 606-82; ARZ7228, FRMEV03189592024, 606-82; AVV7333, FRMEV03130152024, 606-82; AZR9B18, FRMEV03280582024, 606-82; AVV7333, FRMEV03293532024, 606-82; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, FDS0C93, FRMEV03032612024, 606-82; BZV6J05, FRMEV03323692024, 606-82; R.M CAMINHOES LIMITADA, 41.286.723/0001-86, NFL7B78, FRMEV03179622024, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JBC3F17, FRMEV03119682024, 606-82; JAT3A79, FRMEV03137462024, 606-82; R C P FERNANDES LTDA, 49.139.441/0001-68, AVC3H73, FRMEV03361222024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.872.177/0001-98, GJC2E27, FRMEV03367092024, 606-82; FZC7D52, FRMEV03154902024, 606-82; R. ROST PVC LTDA, 17.722.640/0001-08, AZE3B43, FRMEV03240992024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, REB9A00, FRMEV03077262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAQ9C91, FRMEV03061512024, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-34, RRU2H46, FRMEV03078072024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV03089812024, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RRY7C24, FRMEV03074452024, 606-82; RRS3A36, FRMEV03074472024, 606-82; LUAN SELA, .724.771-, OBH3A46, FRMEV03075712024, 606-82; LIANA BUFFON LAURIND O, 06.939.140/0001-06, IVU4746, FRMEV03057342024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F69, FRMEV03061022024, 606-82; SFE5F91, FRMEV03066032024, 606-82; SFE4E71, FRMEV03075992024, 606-82; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, CLK9F55, FRMEV03064022024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFN0F24, FRMEV03055392024, 606-82; SFM8C50, FRMEV03055442024, 606-82; LUDMILLA CANDIDO DE OLIVEIRA CILIS, *.058.591-, KAA3H88, FRMEV03074242024, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58, SXE7D08, FRMEV03090992024, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, QJU3A05, FRMEV03061282024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHP5629, FRMEV03060452024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, ENE5C73, FRMEV03085592024, 606-82; LOC AMERICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 27.999.973/0001-32, RZZ7E40, FRMEV03101392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.