DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, STL9I97, FRMEV03346292024, 606-82; SILVEIRA AUTO PECAS LTDA, 11.071.251/0001-83, QMM7E78, FRMEV03256752024, 606-82; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, STN7G39, FRMEV03324082024, 606-82; SILVIO FERREIRA JARDIM, .860.945-*, BTT2E93, FRMEV03082072024, 606-82; CPI7E67, FRMEV03085232024, 606-82; CPI7E67, FRMEV03247282024, 606-82; BTT2E93, FRMEV03093092024, 606-82; SILVERTHAL TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.038.133/0001-61, QIZ8B32, FRMEV03188842024, 606-82; SILVONEI BRINQUES DA SILVA, .413.550-, LZH1756, FRMEV03197602024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV03201002024, 606-82; SILVIO LANE DA SILVA, .766.159-, IHS1J71, FRMEV03119402024, 606-82; SILVANIO GONZAGA DOS SANTOS, .744.648-*, FHP1D48, FRMEV03113812024, 606-82; SILVANE SEBEN, .828.879-, RAI3J83, FRMEV03282932024, 606-82; SILVIO CONCEICAO GONCALVES, .522.259-, LZH8J86, FRMEV03203732024, 606- 82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, RDG2E27, FRMEV03122412024, 606-82; SJJ4I63, FRMEV03358662024, 606-82; S I LV I O APARECIDO GOMES, .026.138-*, FHA1G64, FRMEV03244972024, 606-82; SIM AO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, FFA6I63, FRMEV03082902024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV03270502024, 606-82; SILVIO NICOLETTI, .341.469-, MFP6I42, FRMEV03268882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 29.183.595/0001-40, RYQ3F86, FRMEV03343052024, 606-82; RYQ3F86, FRMEV03233122024, 606-82; SPR SAO PAU LO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FZG3H65, FRMEV03353462024, 606-82; CUB9D47, FRMEV03175672024, 606-82; GGB5J24, FRMEV03363822024, 606-82; DUJ9I32, FRMEV03133462024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 29.270.622/0001-11, RXV1H45, FRMEV03050912024, 606-82; RXR0I36, FRMEV03051862024, 606-82; RYJ7E35, FRMEV03253032024, 606-82; RYA7A44, FRMEV03247932024, 606-82; RYS7A35, FRMEV03245482024, 606-82; RXW7J42, FRMEV03105782024, 606-82; RXV9C75, FRMEV03167732024, 606-82; RYS7B45, FRMEV03088542024, 606-82; RYD4E11, FRMEV03244342024, 606-82; RYI9B69, FRMEV03245362024, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, FGD0A61, FRMEV03087572024, 606-82; SPEED TRUCK TRAN S P O R T ES LTDA, 00.591.565/0001-90, FGZ0A91, FRMEV03316612024, 606-82; SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV03244792024, 606-82; SPENGLER T R A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, RXW4D35, FRMEV03384812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDY9E19, FRMEV03058242024, 606-82; SER6C95, FRMEV03098422024, 606-82; SDP9F79, FRMEV03116582024, 606-82; SEA7C49, FRMEV03192912024, 606-82; SES3B64, FRMEV03105442024, 606-82; SDY9E29, FRMEV03218912024, 606-82; SDY9E19, FRMEV03148292024, 606-82; TAI9I60, FRMEV03168842024, 606-82; SDT3G55, FRMEV03242312024, 606-82; SDP9F82, FRMEV03172352024, 606-82; SEB2F66, FRMEV03079582024, 606-82; SER6C94, FRMEV03154502024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JDB4B44, FRMEV03075122024, 606-82; JCB7D90, FRMEV03208972024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCO1D09, FRMEV03090002024, 606-82; JCN9I74, FRMEV03106502024, 606-82; JCZ2E22, FRMEV03106732024, 606-82; JCZ2F22, FRMEV03087172024, 606-82; JCU3B98, FRMEV03118632024, 606-82; JCZ9A11, FRMEV03090142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDNEI DE SOUZA DOS SANTOS, .912.779-, RDV4C11, FRMEV03019052024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, NUD6127, FRMEV03040762024, 606-82; SHIRLEY SILVA ARAUJO, .431.368-*, EDN1D45, FRMEV03104862024, 606-82; SIDNEY TEIXEIRA VIEIRA, .955.748-, HQG5I82, FRMEV03144372024, 606-82; SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, MLF5422, FRMEV03028222024, 606-82; SIDNEY LUIZ RAMOS, .003.666-, OPQ7C35, FRMEV03050202024, 606-82; SILIANE SCHROEDER, .424.679-*, AIT8401, FRMEV03100202024, 606-82; AIT8401, FRMEV03101152024, 606-82; SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 79.922.639/0001-84, QJQ6861, FRMEV03182952024, 606-82; SIER TRANSPORTES LTDA, 71.435.432/0001-73, HBN7958, FRMEV03120652024, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJJ4I63, FRMEV03135712024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, RXP9I08, FRMEV03371052024, 606-82; SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.984.600/0001-02, FNW8H71, FRMEV03303832024, 606-82; SIDNEI ANTONIO PICOLLO, .479.069-*, APV4358, FRMEV03106712024, 606-82; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, QIR3F56, FRMEV03291152024, 606-82; SILVA JUNKES LTDA, 23.074.072/0001-89, MLI5C41, FRMEV03095822024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RAD6929, FRMEV03371622024, 606-82; SILLVESTRE TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 31.692.610/0001-27, IQM4G72, FRMEV03100602024, 606-82; SILVA E FELIPE TRANSPORTES LTDA, 05.499.087/0001-07, OBS8557, FRMEV03140472024, 606-82; SHVISTAK & SILVA TRANSPORTES LTDA, 33.872.984/0001-50, FDC5D71, FRMEV03150022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa