DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, SEP3G19, FRMEV03276882024, 606-82; SEP3G19, FRMEV03315672024, 606-82; SUZANNAH PATRICIA SCHEFFLER, .866.801-*, RIN3F64, FRMEV03262812024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEO2E55, FRMEV03087812024, 606-82; SER4E05, FRMEV03093412024, 606-82; RHX8B93, FRMEV03100992024, 606-82; SER4E01, FRMEV03134182024, 606-82; SEO1F65, FRMEV03095602024, 606-82; SUPERMERCADO PRECO BOM BOM PRECO LTDA, 30.510.008/0001-69, OQG8E83, FRMEV03288162024, 606-82; SUTERRA GUINCHOS E MUNCK LTDA, 36.657.270/0001-17, JBI3B13, FRMEV03090942024, 606-82; SUPRA EMBALAGENS LTDA, 08.582.585/0001-07, RHE4G45, FRMEV03083322024, 606-82; BDK0I41, FRMEV03125312024, 606-82; BDZ2H35, FRMEV03282072024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RTZ7I32, FRMEV03180452024, 606-82; NMD2666, FRMEV03193982024, 606-82; RTZ7I07, FRMEV03218152024, 606-82; HMB5073, FRMEV03087802024, 606-82; HNE8B02, FRMEV03039672024, 606-82; NMI9A85, FRMEV03148002024, 606-82; SUPREMA VAN'S TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 00.163.074/0001-49, BBS9147, FRMEV03109032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, SFA8D45, FRMEV03348722024, 606-82; BDP0E62, FRMEV03172072024, 606-82; SOLDATI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 07.077.271/0001-94, RUU8B83, FRMEV03352072024, 606-82; SIRLEI CECHINEL DOS SANTOS, .770.489-, LYQ6J76, FRMEV03070332024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEV03072182024, 606-82; SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IQF1F95, FRMEV03304662024, 606-82; IQF1F95, FRMEV03123352024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCO2D80, FRMEV03273842024, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JCO6I71, FRMEV03096652024, 606-82; JCO6I71, FRMEV03208852024, 606-82; SOCKS MANIA TRANSPORTES DE CARGAS E INDUSTRIA E COMERCIO DE MEIAS LTDA, 14.581.208/0001-56, RKD8H49, FRMEV03291722024, 606-82; SOFERRO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA, 85.381.374/0001-57, MIN8J51, FRMEV03286692024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 00.240.698/0003-84, BYW5C34, FRMEV03198862024, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU7G91, FRMEV03295142024, 606-82; SMANIOTTI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.092.765/0001-97, GCC7F98, FRMEV03291092024, 606-82; SODEIRO & LOPES JUNIOR LTDA, 18.664.007/0001-73, EVA6G53, FRMEV03093312024, 606-82; SOLANGE COPOCHINSKI BECHER DE ARAUJO, .106.059-, AQS5H82, FRMEV03095712024, 606-82; SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA, 20.522.473/0001-66, MDH5847, FRMEV03069392024, 606- 82; SIRLEI DO PRADO AOSTRILHO DA SILVA, 12.955.132/0001-56, MAS8006, FRMEV03166782024, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QCM0360, FRMEV03139252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANIA CRISTINA P. R. ARTUZI, 07.832.434/0001-05, NRW4939, FRMEV03130622024, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, RAR5F95, FRMEV03326402024, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JCR6F83, FRMEV03032922024, 606-82; JBL7G41, FRMEV03109242024, 606-82; JCR6F93, FRMEV03111042024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ4I82, FRMEV03149462024, 606-82; R KW 7 I 7 6 , FRMEV03074492024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV03097492024, 606-82; RKW2I70, FRMEV03063662024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429-*, CNR8355, FRMEV03077872024, 606-82; TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., 60.924.040/0009-09, RSC7D65, FRMEV03257772024, 606-82; TAMIRES CRISTINA PERES SANTOS, .244.308-, AVS2C70, FRMEV03098032024, 606-82; TB TRANSPORTES BASEGGIO LTDA, 12.162.337/0001-84, JAD9J41, FRMEV03115542024, 606-82; TAMARA GENEROSO BEZ VIEIRA, .952.379-, MLR3322, FRMEV03136952024, 606-82; TATAI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.885.677/0001-66, KOP1882, FRMEV03135022024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV03328552024, 606-82; TAM LAJES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 11.804.396/0001-46, RRT2I38, FRMEV03076302024, 606-82; TAYANA REIS, .110.209-*, RYC4B76, FRMEV03182632024, 606-82; TAIPASTUR TRAN S P O R T ES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, GDE1H62, FRMEV03169022024, 606-82; TAURAS MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 10.249.250/0001-13, GSV2H43, FRMEV03059202024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULCONCRETOS LTDA, 41.086.983/0001-08, HMR8G15, FRMEV03130632024, 606-82; SUL LASER GEOMETRIA PARA CAMINHOES LTDA, 18.359.145/0001-49, IUS9J68, FRMEV03140812024, 606-82; SUL LOCACOES LTDA, 07.015.672/0001-10, RLF9I92, FRMEV03326062024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RKZ3I16, FRMEV03104342024, 606-82; QIT1F02, FRMEV03115602024, 606-82; RXP7H88, FRMEV03245762024, 606-82; RKZ3J26, FRMEV03247652024, 606-82; RXN9E57, FRMEV03114762024, 606-82; RKZ3J06, FRMEV03118242024, 606-82; RXP8B58, FRMEV03128682024, 606-82; RKZ4E66, FRMEV03247602024, 606-82; RXP8B58, FRMEV03310822024, 606-82; STRASSBURGER TRANSPORTES LTDA, 49.014.247/0001-56, ITR7C70, FRMEV03324942024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001- 31, JCB2E30, FRMEV03240822024, 606-82; IZT2D30, FRMEV03384922024, 606-82; STYLO ALUMINIO LTDA, 78.636.727/0001-57, MFI6I25, FRMEV03227782024, 606-82; SUL FRUTAS- COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IWZ3352, FRMEV03367572024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9522, FRMEV03166732024, 606-82; STYLE LOCACAO DE VANS LTDA, 09.590.867/0001- 19, SYT0C29, FRMEV03167932024, 606-82; SUELI MOREIRA, .805.768-, BUS9H10, FRMEV03317532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12, FRMEV03378832024, 606-82; RAQUEL DOS SANTOS, .519.395-, QMG8C88, FRMEV03352432024, 606-82; RAPIDO SARON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.553.984/0001-10, GAQ1G16, FRMEV03344292024, 606-82; RAROZ ALIMENTOS LTDA., 90.358.938/0001-70, IZY0J45, FRMEV03132092024, 606-82; RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA, .213.211-*, NJT6633, FRMEV03139832024, 606-82; RAPHAEL H S OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 43.074.713/0001-02, BXJ0C23, FRMEV03222872024, 606-82; BXJ0C23, FRMEV03360712024, 606-82; RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, RDI6D65, FRMEV03039582024, 606-82; GBV7D39, FRMEV03116692024, 606-82; RAFAELA PASSOS ROCHA, .464.915-, HLK6E06, FRMEV03114582024, 606-82; RAFAELA DE FREITAS SOUZA, .510.379-, CRY1I11, FRMEV03128092024, 606-82; RAISSA REGO DOS SANTOS, .281.595-*, PLM2F38, FRMEV03135132024, 606-82; RAPHAEL MORAIS LIMA, .979.409-, ARM9J33, FRMEV03127592024, 606-82; RAPIDO M O N T ES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0001-89, HDW1665, FRMEV03232902024, 606-82; RAFAEL VITOR KAVILHUKA, .224.729-, QJJ5H31, FRMEV03245772024, 606-82; RAPIDO SUNORTE LTDA, 86.048.063/0001-33, MFY8306, FRMEV03378112024, 606-82; RAPIDO SUMARE LTDA., 68.260.371/0003-08, EOW1D62, FRMEV03158482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração