DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLK7B57, FRMEV03125432024, 606-82; RLK0A05, FRMEV03319192024, 606-82; SXH0A04, FRMEV03319412024, 606-82; RXY3E83, FRMEV03179732024, 606-82; RXY3E83, FRMEV03126482024, 606-82; SXH0A04, FRMEV03201472024, 606-82; STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 37.207.620/0001-06, QHI2493, FRMEV03145882024, 606-82; START TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.827.485/0001-73, LLG2E89, FRMEV03020702024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, AWX7G62, FRMEV03321812024, 606-82; EGK0076, FRMEV03135412024, 606-82; STELA DA SILVA FERREIRA TRANSPORTES, 27.284.768/0001-90, EIF4891, FRMEV03168482024, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0003-35, RYW1J29, FRMEV03106632024, 606-82; STM ERVAS E ESPECIARIAS LTDA, 42.429.105/0001-00, OHJ0C63, FRMEV03120002024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, FDP4E19, FRMEV03169162024, 606-82; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BDW1F59, FRMEV03076342024, 606-82; STATUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 37.819.549/0001-12, PYK0C75, FRMEV03111432024, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, ARX6E28, FRMEV03233992024, 606-82; S T I LO HOLDING LTDA, 52.823.878/0001-20, EJY3B90, FRMEV03197842024, 606-82; ST R AC K TRANSPORTES LTDA, 09.598.195/0001-98, QIT1F44, FRMEV03312642024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, FKM0D63, FRMEV03040292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THINAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.188.206/0001-07, QMY0C03, FRMEV03344102024, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0002-51, TAI7F06, FRMEV03033052024, 606-82; TK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.342.301/0001-85, AUN9E84, FRMEV03092652024, 606-82; TMP INDUSTRIA E CO M E R C I O DE INSUMOS SIDERURGICOS LTDA, 09.491.322/0001-55, BEH0G94, FRMEV03192922024, 606-82; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.985.123/0001-07, AVR7H49, FRMEV03214072024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYT9F26, FRMEV03122362024, 606-82; QJP1592, FRMEV03108892024, 606-82; TIRLONI TRANSPORTES LTDA, 17.206.043/0001-20, QCV8A97, FRMEV03189082024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZE4E91, FRMEV03123082024, 606-82; JCQ5D51, FRMEV03041792024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, BEZ7G29, FRMEV03128132024, 606-82; RYM0G13, FRMEV03070862024, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN8D33, FRMEV03231532024, 606-82; BCN6E88, FRMEV03055742024, 606-82; TIAGO SCHULER CIPRIANO TURISMO, 47.678.006/0001-86, JCI7F65, FRMEV03208912024, 606-82; TIAGO LUIS DOS SANTOS, .807.700-*, CLU5661, FRMEV03182902024, 606-82; THITO TRANSPORTES LTDA, 10.340.821/0001-20, RYG2I22, FRMEV03076072024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, QXP5D43, FRMEV03260182024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBE7D36, FRMEV03269912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA, 04.058.687/0001-77, RCE1F04, FRMEV03132412024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001- 74, JCB3D71, FRMEV03154312024, 606-82; JCT0F88, FRMEV03192962024, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JCF0F35, FRMEV03093282024, 606-82; JCF0F35, FRMEV03093302024, 606-82; JBI6G11, FRMEV03093672024, 606-82; JBI6G11, FRMEV03093712024, 606-82; JCD9I99, FRMEV03098092024, 606-82; JCD9I99, FRMEV03125022024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RXP1C28, FRMEV03290902024, 606-82; SXI4B92, FRMEV03232182024, 606-82; SXI4B82, FRMEV03212232024, 606-82; RKW5B33, FRMEV03235562024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03165192024, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, GGN0D46, FRMEV03075912024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, QJE9154, FRMEV03317072024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGF7G26, FRMEV03163282024, 606-82; GGF7G26, FRMEV03076172024, 606-82; GBP8A05, FRMEV03035072024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYE4A68, FRMEV03061112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRQ6A71, FRMEV03384532024, 606-82; MARCELO LUIZ DA SILVA, .047.828-, NLO7C05, FRMEV03089712024, 606-82; MARCIO JOSE DOS SANTOS GOES, 02.396.276/0001-66, MMC6E60, FRMEV03074122024, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BDT6A45, FRMEV03055692024, 606-82; BEA4I82, FRMEV03101042024, 606-82; LUIS ALBERTO GARCIA SILVEIRA, .552.160-*, MEG6639, FRMEV03070122024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV03089692024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OEN4878, FRMEV03060152024, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAP1D39, FRMEV03060362024, 606-82; MARINALDO LEITE DE SALES, .527.944-, BMF2086, FRMEV03083562024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, FFM3131, FRMEV03054682024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, DVT7F81, FRMEV03057902024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAQ9F12, FRMEV03054992024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001-32, EGK5E88, FRMEV03064902024, 606-82; MARIANYY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.441.166/0001-02, SPC9D25, FRMEV03087752024, 606-82; MARCOS SILVA DE RAMOS, 12.919.673/0001-29, IPR7I52, FRMEV03086262024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXE5H18, FRMEV03081412024, 606-82; MARCOS NONATO FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001-66, QOL5A75, FRMEV03087472024, 606-82; MA R C E LO MASETTI, .029.350-, ISG8G69, FRMEV03077772024, 606-82; MARCELO FRA S S AT E , .362.619-*, AXX0G49, FRMEV03070192024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, ATX2229, FRMEV03078272024, 606-82; INDUSTRIA DE PAO DE QUEIJO SERRA DA CANASTRA LTDA, 01.648.417/0001-28, MJE5074, FRMEV03081532024, 606-82; GILBERTO DONISETI JUNQUEIRA, .845.106-, MQZ9H54, FRMEV03090752024, 606-82; MARCIO GALLERTH LTDA, 37.119.208/0001-34, BQU2I46, FRMEV03110412024, 606-82; MARCELO DE PIERI WANDERLIND, .017.109-, QIW5C47, FRMEV03114122024, 606-82; LETICIA APARECIDA GARCIA FERREIRA, *.516.198-, CSK6E26, FRMEV03097112024, 606-82; DESTEFANI TRANSPORTES LTDA, 27.757.074/0001-23, MKN0C50, FRMEV03274852024, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS SIMOSUL LTDA, 85.494.201/0001-45, AYR5768, FRMEV03132392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser