DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500153 153 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSAVRELLA TRANSPORTES LTDA, 13.471.058/0001-65, JBF9B09, FRMEV03141662024, 606-82; TRANSAMORIM TRANSPORTES LTDA, 46.163.924/0001-00, QJB3A86, FRMEV03325852024, 606-82; TRANSANCHES TRANSPORTES LTDA, 06.014.528/0001-04, MIF9605, FRMEV03079022024, 606-82; TRANSBEN TRANSP O R T ES LTDA, 03.523.549/0001-59, RDT8C39, FRMEV03083282024, 606-82; RYQ7H66, FRMEV03119762024, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, BEB1F43, FRMEV03316012024, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, MIP5J92, FRMEV03102562024, 606-82; TRANSBRASINTER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.128.056/0001-99, SUI2G49, FRMEV03370482024, 606-82; TRANSCATTONI TRANSPORTES LTDA, 05.913.776/0001-16, MLB8I65, FRMEV03191982024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QTM4601, FRMEV03121942024, 606-82; TRANSBOCHNIA TRANSPORTES LTDA, 86.959.426/0001-92, AQL4B41, FRMEV03134452024, 606-82; TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 09.464.773/0002-84, RKU3I69, FRMEV03227992024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RDS8B08, FRMEV03196512024, 606-82; RXV8D00, FRMEV03045642024, 606-82; TRANSCEVADA COMERCIO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 10.534.666/0001-83, DKY9214, FRMEV03094472024, 606-82; TRANSCORDE TRANSPORTES LTDA, 06.959.021/0001-15, RXY8C94, FRMEV03085262024, 606-82; TRANSBETTO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 18.283.736/0001-80, OQN0H56, FRMEV03054202024, 606-82; TRANSARABE LTDA, 07.161.658/0001-24, JBT3D27, FRMEV03051232024, 606-82; TRANSANIBAL TRANSPORTES LTDA, 01.857.298/0001-13, JAK2E26, FRMEV03260262024, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, SYC8C23, FRMEV03040552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRATRANS LOGISTICA LTDA, 27.004.921/0001-89, JAS1G74, FRMEV03220062024, 606-82; JAS1G74, FRMEV03137532024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGF9A56, FRMEV03254312024, 606-82; SFW4H02, FRMEV03374482024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, RLC7B76, FRMEV03051352024, 606-82; SERVILOC-SERVI CO S , COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.069.122/0001-09, SKD4C69, FRMEV03168322024, 606-82; SERRARIA SUL CATARINENSE LTDA, 07.678.047/0001-58, RDZ8A03, FRMEV03276642024, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001- 29, FFW1E77, FRMEV03061132024, 606-82; FFW1E77, FRMEV03295052024, 606-82; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, CUL5J11, FRMEV03126222024, 606-82; SERRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.780.236/0001-75, QCS4H57, FRMEV03101862024, 606-82; NJR0F71, FRMEV03306172024, 606-82; SERRALUX DISTRIBUIDORA ELETRICA LTDA, 20.474.900/0002- 69, RXS7J21, FRMEV03310362024, 606-82; SERVICOS AUXILIARES INDUSTRIAIS LTDA , 71.222.582/0001-07, QXE9148, FRMEV03175702024, 606-82; SEVEN ESTRUTURAS PRE - MOLDADAS LTDA, 42.422.392/0001-27, QJT6I72, FRMEV03375432024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCY1C40, FRMEV03086562024, 606-82; JBB3E59, FRMEV03086632024, 606-82; SULFRIOS INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSP O R T ES DE ALIMENTOS LTDA, 01.788.517/0001-50, QHG4436, FRMEV03189912024, 606-82; SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES ROMAO LTDA, 07.507.523/0001-78, RYQ4E28, FRMEV03307042024, 606-82; SERRINHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LO C AC AO GUINCHOS MONITORAMENTO E COMERCIO LTDA, 34.460.046/0001-05, QIK1B76, FRMEV03253712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T.K.Q. DE MORAIS & CIA LTDA, 17.238.787/0001-27, MAM5J82, FRMEV03344492024, 606-82; TECNO VOL MT TRANSPORTES LTDA, 29.570.758/0001-47, OAP4B76, FRMEV03032042024, 606-82; T R FACA LTDA, 29.803.565/0001-99, ATS0E24, FRMEV03309762024, 606-82; TECA TRANSPORTES E SERVICOS EXPRESSOS LTDA, 20.309.868/0001-85, RNB5G06, FRMEV03169962024, 606-82; T N A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.210.897/0001-80, SLX3I07, FRMEV03082842024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, SUT0H12, FRMEV03103582024, 606-82; GJW3I11, FRMEV03104122024, 606-82; SUC0E15, FRMEV03104142024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JBD0C75, FRMEV03134302024, 606-82; JBD0C75, FRMEV03134262024, 606-82; ODM3J84, FRMEV03208382024, 606-82; JCB0J51, FRMEV03075032024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAY3I61, FRMEV03020742024, 606-82; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, JAJ7A22, FRMEV03210202024, 606-82; TEDE TRANS P O R T ES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBY7D01, FRMEV03222092024, 606-82; T. V. FREITAS SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.086.424/0001-08, ODG5G88, FRMEV03305312024, 606-82; T M HOLZ, 19.686.544/0001-87, RRL7I18, FRMEV03291542024, 606-82; SW TRANSPO R T ES LTDA, 06.716.728/0001-09, QCI7488, FRMEV03245872024, 606-82; T. S. CARVALHO LTDA, 11.189.484/0001-85, NCG7B46, FRMEV03039542024, 606-82; T. M. BORGES HORTIFRUTI LTDA, 22.936.095/0001-92, POJ1J76, FRMEV03041882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA, 11.323.788/0001-93, QIZ5508, FRMEV03352152024, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA , 27.557.994/0001-06, IYE0G90, FRMEV03343252024, 606-82; JBE0G17, FRMEV03334822024, 606-82; TERRA DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 06.922.308/0001-70, QHU4F38, FRMEV03278882024, 606-82; TEIXEIRA ROSA TRANSPORTES LTDA, 80.383.664/0001-16, BCZ0I50, FRMEV03032132024, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IZA3D75, FRMEV03028212024, 606-82; THAYS PEREIRA REZENDE, 33.910.429/0001-75, SJE8F39, FRMEV03036132024, 606-82; TELHAS CEMIG LTDA, 02.548.301/0001-80, ITV9D06, FRMEV03081572024, 606-82; THAYS EVELIN DA SILVA FARIAS, .391.554-*, I AO 4 F 2 4 , FRMEV03073092024, 606-82; TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 04.400.619/0001-44, OBP6967, FRMEV03087902024, 606-82; THAPEM TRANSPORTES LTDA, 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV03105752024, 606-82; TENDAS ITAJAI LTDA , 24.879.794/0001-73, QKP1D32, FRMEV03201302024, 606-82; THALLES VINICIUS SILVA, .721.796-, KER4E98, FRMEV03090802024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA ., 10.209.417/0001-12, JBK5A19, FRMEV03167702024, 606-82; JCU3E11, FRMEV03116352024, 606-82; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0016-02, NYP4136, FRMEV03230082024, 606-82; TELMO LUIS BARBOSA DE SOUZA, .859.960-, PPX7A25, FRMEV03136362024, 606-82; TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 78.861.168/0001-89, MLM9F56, FRMEV03071612024, 606-82; TERMITENTE TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 44.292.430/0001-08, GGC3E29, FRMEV03260862024, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, IAI7456, FRMEV03036932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RYE0B10, FRMEV03278412024, 606-82; TR FAVERSANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.495.601/0001-62, STC8I36, FRMEV03129472024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,