DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA ., 82.809.088/0002-32, RYD4A94, FRMEV03190862024, 606-82; TOP VANS TRANSPO R T ES LTDA, 12.715.789/0001-46, RHV3A09, FRMEV03133622024, 606-82; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-63, RNV5E35, FRMEV03119292024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWM0I27, FRMEV03250202024, 606-82; TORETI & TORETI COMERCIO DE CONCRETO USINADO E ARGAMASSA LTDA, 03.386.517/0001-59, QHK1086, FRMEV03052062024, 606-82; TR CABELO TRANSP O R T ES LTDA, 25.529.680/0001-66, SVU1G68, FRMEV03145302024, 606-82; OKR7B18, FRMEV03145082024, 606-82; OKR7B18, FRMEV03144932024, 606-82; TOP TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.519.257/0001-96, QCK2E31, FRMEV03141342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS0A73, FRMEV03231752024, 606-82; QIS0C73, FRMEV03294732024, 606-82; QIS0773, FRMEV03302172024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, SSR9D43, FRMEV03261552024, 606-82; FIW7I54, FRMEV03238332024, 606-82; FNB9I42, FRMEV03282382024, 606-82; SVS2A90, FRMEV03280992024, 606-82; FVC7C13, FRMEV03285212024, 606-82; FSI3F82, FRMEV03280872024, 606-82; FVO8G07, FRMEV03322362024, 606-82; FBU8D51, FRMEV03318522024, 606-82; TRANSMOG TRANSPORTES S/A, 03.488.146/0001-16, FCT1C66, FRMEV03283012024, 606-82; TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.890.138/0001-00, OHS6110, FRMEV03301902024, 606-82; TRA N S O ES T E LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCG1872, FRMEV03306152024, 606-82; QCG5073, FRMEV03306192024, 606-82; RRV2F17, FRMEV03305182024, 606-82; RRV9A89, FRMEV03302572024, 606-82; RAT1B26, FRMEV03376322024, 606-82; SPE4C39, FRMEV03376482024, 606-82; TRANSMAS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA, 05.399.007/0001-41, LYR3G13, FRMEV03321622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCC4164, FRMEV03327902024, 606-82; RAN0J74, FRMEV03368512024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAM3823, FRMEV03263082024, 606-82; QAP6746, FRMEV03385272024, 606-82; NRZ2416, FRMEV03248822024, 606-82; QAP6789, FRMEV03302272024, 606-82; QAQ9J21, FRMEV03303132024, 606-82; NRZ2416, FRMEV03383402024, 606-82; OOM9610, FRMEV03321532024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV03370942024, 606-82; QXK6G28, FRMEV03256762024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RVW2G39, FRMEV03307632024, 606-82; FPG9D45, FRMEV03363712024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASNORTE LTDA, 10.510.508/0001-93, QQR9B73, FRMEV03288682024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, PWG2F22, FRMEV03214782024, 606-82; GOZ5002, FRMEV03215802024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, PUR3894, FRMEV03368092024, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QXQ0J06, FRMEV03290502024, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RMH9J59, FRMEV03277102024, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001- 49, BDV6C32, FRMEV03253832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYD0I86, FRMEV03356852024, 606-82; RYD4J86, FRMEV03337582024, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, GXS1G92, FRMEV03352102024, 606-82; TRANSPORTADORA LAMONICA LTDA, 08.154.206/0001-88, SGF3J13, FRMEV03355382024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JBS5H84, FRMEV03337012024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JAZ8C62, FRMEV03276202024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEK8E54, FRMEV03337872024, 606-82; EHR3C42, FRMEV03364572024, 606-82; TRANSPORTADORA MAJU LTDA, 05.529.731/0001-42, IUW0H14, FRMEV03333782024, 606-82; TRANSPORTADORA HUPPES LTDA, 19.741.740/0001-07, SEF6I19, FRMEV03237952024, 606-82; SEC9A27, FRMEV03237972024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBK3751, FRMEV03288182024, 606-82; QBK3751, FRMEV03284942024, 606-82; QCD3643, FRMEV03313462024, 606-82; TRANSPORTADORA JR FAISAO LTDA, 28.478.583/0001-80, QQE5103, FRMEV03323842024, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA BOSCOLI LTDA, 50.807.181/0001-30, RIN9A81, FRMEV03367702024, 606-82; TRANSPORTADORA EXPRESSO RESENDE LTDA., 07.501.857/0001-34, FZP2G02, FRMEV03227792024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, EDQ7I06, FRMEV03218392024, 606-82; TRANSPORTADORA GIURIATI LTDA, 13.978.245/0001-30, RHJ0J75, FRMEV03314212024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, EJZ3F81, FRMEV03319962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, QRK4A09, FRMEV03285702024, 606-82; QRK3J94, FRMEV03371582024, 606-82; SULTEC REFO R M A S PREDIAIS LTDA, 19.831.509/0001-04, JCG7I95, FRMEV03339012024, 606-82; SULIVAN PICOLI, *.591.091-, MMF4333, FRMEV03266362024, 606-82; SUPERBETON CO N C R E T O LTDA, 10.769.918/0001-53, RAA9C92, FRMEV03128832024, 606-82; RXV4G32, FRMEV03171602024, 606-82; SULOC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 09.133.691/0001-76, JAR3A23, FRMEV03320982024, 606-82; JAY7J11, FRMEV03242942024, 606-82; SVIA TRANSPORTES LTDA, 13.153.108/0001-66, MJN4I45, FRMEV03074802024, 606-82; SUPERA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 19.487.571/0001-20, JJB3F94, FRMEV03294602024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4D96, FRMEV03364882024, 606-82; SFN4I17, FRMEV03369092024, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RQR1D20, FRMEV03117912024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX3B98, FRMEV03143762024, 606-82; IZV7B11, FRMEV03368772024, 606-82; ERE5F52, FRMEV03299702024, 606-82; JCY1C40, FRMEV03304482024, 606-82; SUPER MOVEIS LTDA, 04.496.135/0001-40, NKX5D32, FRMEV03179092024, 606-82; SUPERMERCADO MANIA LTDA, 08.889.447/0001-75, QJA5J20, FRMEV03093842024, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, RNG6G46, FRMEV03056062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser