DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500155 155 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLIRIOS LOCACAO DE CACAMBAS LTDA, 02.148.367/0001-82, OFW3G00, FRMEV03269242024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FOL5J63, FRMEV03268972024, 606-82; FPF8J43, FRMEV03256772024, 606-82; FSC4F21, FRMEV03286382024, 606-82; TRANSMACH TRANSPORTE LTDA, 22.970.598/0001-84, MKC3D30, FRMEV03279222024, 606-82; MKC3D30, FRMEV03279252024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV03283352024, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA , 88.313.457/0001-05, JAZ6B19, FRMEV03284832024, 606-82; TRANSLEVE TRANS P O R T ES LTDA, 83.503.813/0001-21, RYK0B87, FRMEV03286892024, 606-82; TRANSMANO TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 07.939.422/0001-76, RWB5H08, FRMEV03293922024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RYA6H19, FRMEV03300592024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001- 38, MHW7249, FRMEV03302632024, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, ISX4A98, FRMEV03143462024, 606-82; TRANSFELIPE TRANSPORTADORA LTDA, 33.314.391/0001-78, RXY6H15, FRMEV03325602024, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, LQS1H81, FRMEV03088782024, 606-82; TRANSESCOLAR LTDA , 10.653.342/0001-64, ETU4763, FRMEV03111362024, 606-82; TRANSFER SERVICE LTDA, 03.474.081/0001-50, GEX2D14, FRMEV03103762024, 606-82; TRANSDALLA TRAN S P O R T ES LTDA, 93.415.198/0001-55, IWD1459, FRMEV03187932024, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-24, RYC9J93, FRMEV03254272024, 606-82; TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 30.410.794/0001-22, QIX7C20, FRMEV03055022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPM7G68, FRMEV03384192024, 606-82; NPJ6162, FRMEV03374262024, 606-82; NPM4I26, FRMEV03376972024, 606-82; QCS8484, FRMEV03300412024, 606-82; RAV7D64, FRMEV03385462024, 606-82; RRW0D39, FRMEV03377142024, 606-82; QCY3116, FRMEV03377542024, 606-82; QCX4595, FRMEV03363912024, 606-82; RAU8A75, FRMEV03384592024, 606-82; TRANSPACHECO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 00.800.202/0001-18, GIG7B22, FRMEV03374062024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0002-06, BEI6I96, FRMEV03292572024, 606-82; TRANSPORTADORA ANKLAM LTDA, 17.890.966/0001-44, AYN0540, FRMEV03358232024, 606-82; TRANSPORN TRANSPORTES LTDA, 00.285.160/0001-24, OMR1C08, FRMEV03249962024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, OBS2494, FRMEV03247172024, 606-82; RRJ5C98, FRMEV03272972024, 606-82; OBS2494, FRMEV03272152024, 606-82; QCG8G73, FRMEV03272382024, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RYO9G15, FRMEV03300892024, 606- 82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, FKH2A16, FRMEV03277002024, 606-82; TRANSPEED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 02.247.277/0001-49, QHO2501, FRMEV03282942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJK0663, FRMEV03333392024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TLF4G88, FRMEV03319062024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001- 85, JCI8B07, FRMEV03303472024, 606-82; JCA5B63, FRMEV03297882024, 606-82; JAR0I36, FRMEV03299462024, 606-82; IYR8880, FRMEV03296332024, 606-82; TRANSPORT ES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD0D53, FRMEV03307552024, 606-82; JBD2E75, FRMEV03307402024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, GEB4J44, FRMEV03230782024, 606-82; FOJ9I03, FRMEV03222792024, 606-82; TRANSPORT ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYW4D28, FRMEV03319212024, 606-82; RLF0F23, FRMEV03299082024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016- 61, SCU8C55, FRMEV03298052024, 606-82; TRANSPORTES FORTALEZA LTDA, 11.310.847/0001-99, RYJ5E40, FRMEV03290032024, 606-82; TRANSPORTES GILV A N I O LTDA, 79.014.908/0001-04, MLL2C22, FRMEV03306402024, 606-82; TRANSPORT ES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, EUY9B32, FRMEV03278892024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAN7G22, FRMEV03284032024, 606- 82; JDA5J32, FRMEV03282552024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV03323022024, 606-82; TRANSPORTES FRAG O N E T O LTDA, 04.019.589/0001-20, JCJ2G20, FRMEV03317552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAY4I23, FRMEV03287362024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RNN7H05, FRMEV03352372024, 606-82; RVJ8G46, FRMEV03247432024, 606-82; TRANSPORTADORA RONCEN LTDA, 87.830.840/0001-60, ITR0078, FRMEV03287542024, 606-82; IZR0097, FRMEV03384332024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXR0D47, FRMEV03259432024, 606-82; RXR0D47, FRMEV03221852024, 606-82; TRANSPORTADORA TOMIELO LTDA, 02.971.949/0001-64, IRI2I81, FRMEV03371282024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBW4H27, FRMEV03365882024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, RBW0B94, FRMEV03365622024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, HJZ1128, FRMEV03364962024, 606-82; TRANSPORTADORA RODOMS LTDA, 25.402.516/0001-93, QAU9F97, FRMEV03369972024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, QJT9G60, FRMEV03370962024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0002-20, BBM5121, FRMEV03307302024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRO2B27, FRMEV03307772024, 606- 82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SWY3B30, FRMEV03365372024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, IYE9A06, FRMEV03378912024, 606-82; IZW7E85, FRMEV03314252024, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, CVN9J72, FRMEV03176882024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, GTN2H33, FRMEV03253582024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SES0E07, FRMEV03274562024, 606-82; TRANSPORTADORA RODAGRA LTDA, 23.417.611/0001-35, TCC3C17, FRMEV03276392024, 606-82; TRANSPORTADORA MINAMI LTDA, 31.744.005/0001-52, SEM6D00, FRMEV03289062024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JAR5D64, FRMEV03303822024, 606-82; TRANSPORTADORA RDP LTDA, 17.229.687/0001-34, NCE8D75, FRMEV03302102024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDIN LTDA, 15.058.322/0001-69, RHJ3I90, FRMEV03358282024, 606- 82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JBK0F04, FRMEV03291922024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25,