DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, RLK0H93, FRMEV03325152024, 606-82; EJW7G19, FRMEV03328422024, 606-82; MLM1E90, FRMEV03317092024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, MMF3J94, FRMEV03345762024, 606-82; TRANSPORTES CRUZADO LTDA, 79.663.241/0001-70, SXH6F57, FRMEV03337802024, 606-82; TRANSPORTES FER N A N D ES BRAMBILA LTDA, 04.526.098/0001-76, IRB7695, FRMEV03338852024, 606-82; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JBZ9J77, FRMEV03317082024, 606-82; TRANSPORTES DALMAS LTDA, 02.491.143/0001-79, JAV8H76, FRMEV03252442024, 606-82; JCG1F44, FRMEV03291772024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, MMM3943, FRMEV03304102024, 606-82; RDT2F93, FRMEV03367312024, 606-82; TRANSPORT ES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCR3A21, FRMEV03372732024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, PKC0918, FRMEV03232332024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, RXX3G66, FRMEV03306472024, 606-82; TRANSPORTES FABIANO PASINATO LTDA, 18.913.187/0001-80, JBC7B91, FRMEV03297222024, 606-82; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, SYI6G78, FRMEV03375232024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001-38, EFV9723, FRMEV03312202024, 606-82; CLG0E98, FRMEV03312092024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IZY8D67, FRMEV03320572024, 606-82; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-49, IUM4957, FRMEV03253382024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9C29, FRMEV03340022024, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FKI0I41, FRMEV03358792024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDN5A42, FRMEV03357702024, 606-82; TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26, JBP1G32, FRMEV03350892024, 606-82; JAT1D39, FRMEV03339582024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IZV0D38, FRMEV03263612024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JAJ4G03, FRMEV03328322024, 606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, BAA1G86, FRMEV03261232024, 606-82; TRANSPORTES NORDIA LTDA, 83.713.149/0001- 45, RXN0D60, FRMEV03293742024, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MKR6D66, FRMEV03290362024, 606-82; TRANSPORTES POLSIN LTDA, 51.669.674/0001-14, FMH8J72, FRMEV03355542024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0013-23, JBK5I51, FRMEV03282112024, 606-82; TRANSPORTES NENEVE LTDA, 85.096.014/0001-03, RHE1E27, FRMEV03357302024, 606- 82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RLN2C48, FRMEV03285772024, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIA SUL LTDA, 90.863.325/0001-90, ICK3H50, FRMEV03280372024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, GHG0G91, FRMEV03366282024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJX5629, FRMEV03291162024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, OAW5100, FRMEV03376332024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, ABL5C40, FRMEV03384662024, 606-82; TRA N S P O R T ES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP1D38, FRMEV03317032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS CARRIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, ENU7A08, FRMEV03132362024, 606-82; TRANS ESTACAO TRANSPORTES LTDA, 40.237.775/0001-08, QJJ8G70, FRMEV03130552024, 606-82; TRANS TOP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.979.961/0001-00, FMU5C09, FRMEV03126192024, 606-82; TRANS GARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.341.969/0001-00, TAI0B46, FRMEV03240432024, 606-82; TRANS WA TRANSPORTES LTDA, 12.920.287/0001-57, SFI6G64, FRMEV03123002024, 606-82; TRANS ALMEIDA LTDA, 04.706.624/0001-80, RBT6F99, FRMEV03281082024, 606-82; TRANS ABOLIS - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.073.062/0001-11, FOJ3B15, FRMEV03077652024, 606-82; TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, SDB7A08, FRMEV03257842024, 606-82; SCR5D33, FRMEV03127452024, 606-82; SCR5D33, FRMEV03127492024, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, SXF4B00, FRMEV03174902024, 606- 82; TRANS CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001-69, NLP8F99, FRMEV03115472024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QJP2542, FRMEV03245242024, 606-82; TRANS ARTHUR LTDA, 43.802.316/0001-00, DJC2D15, FRMEV03223392024, 606-82; TRANS COMETA LTDA, 26.241.647/0001-07, HSS9F10, FRMEV03126992024, 606-82; TRANS ZIM LTDA, 31.694.975/0001-90, SXN7A08, FRMEV03295782024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, TCI4A07, FRMEV03090452024, 606-82; TRANS ANGELS LTDA , 50.979.441/0001-55, MLZ5B91, FRMEV03086032024, 606-82; TRANS VALDIR LTDA , 01.339.828/0001-31, RUM4H16, FRMEV03051752024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA , 77.789.477/0001-22, RHT9J98, FRMEV03047562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MME3333, FRMEV03326382024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, SXS4I80, FRMEV03355562024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9E44, FRMEV03262652024, 606-82; QCT3F63, FRMEV03275892024, 606-82; RRJ1D55, FRMEV03302212024, 606-82; QCT3J13, FRMEV03306822024, 606-82; TRANSPORT ES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, QQI8310, FRMEV03332012024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RAA0G52, FRMEV03299822024, 606-82; RYM6F28, FRMEV03297432024, 606-82; RYP0F37, FRMEV03301432024, 606-82; RXO9D27, FRMEV03298142024, 606-82; RYI9D50, FRMEV03290472024, 606-82; RYL2C60, FRMEV03290442024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, RYR4A23, FRMEV03288502024, 606-82; TRANSPORTES BOLL & FILHOS LTDA, 22.321.797/0001-61, MKV1G95, FRMEV03305302024, 606-82; TRANSPORTES CARLETTO LTDA, 78.693.678/0001-94, SFC6B43, FRMEV03323572024, 606-82; TRANSPORT ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXY6C03, FRMEV03368912024, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, JAQ4C86, FRMEV03234462024, 606-82; TRANSPORTES BAGNARA LTDA, 26.284.035/0001-93, FWE9E10, FRMEV03280572024, 606- 82; TRANSPORTES CASAGRANDA LTDA, 28.654.750/0001-04, ISO0128, FRMEV03246672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração