DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500157 157 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMAS LESCANO, .519.601-*, HTG3D54, FRMEV03026802024, 606-82; THIAGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 50.142.854/0001-80, MFG5A47, FRMEV03168532024, 606-82; THIAGO IGO REBOUCAS PRADO, .828.925-, BDT8C92, FRMEV03251472024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, IZR6F40, FRMEV03139192024, 606-82; THIAGO BROCCO, .993.321-, RYK3E98, FRMEV03339362024, 606-82; FQT5E85, FRMEV03102202024, 606-82; SWI3B56, FRMEV03102582024, 606-82; SGA1B86, FRMEV03102632024, 606-82; THEODORO E SANCHES LTDA, 28.432.798/0001-60, SEH0G19, FRMEV03113702024, 606-82; TH I AG O MARTINEZ OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.761.874/0001-67, GHI1I87, FRMEV03122792024, 606-82; THIAGO GROSSI CO E L H O, .903.286-*, FCR0I94, FRMEV03222702024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA ., 10.209.417/0001-12, JAR4G21, FRMEV03293412024, 606-82; JCU0H85, FRMEV03142622024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001- 40, RXN1H59, FRMEV03094192024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, EQU9G91, FRMEV03091982024, 606-82; THIAGO DOS SANTOS MARIANO, .834.178-, QHU9F67, FRMEV03177362024, 606-82; TOMBINI & CIA . LTDA., 82.809.088/0002-32, RXU7J24, FRMEV03258702024, 606-82; TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, RWF9B65, FRMEV03147492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRQ6A71, FRMEV03384532024, 606-82; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, S EC 6 I 1 2 , FRMEV03378832024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JAW9C99, FRMEV03350112024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1C62, FRMEV03283132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.674/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, 79.621.439/0001-91, RWC4F50, EPSMA00510842024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, DEZ7I20, EPSMA00516202024, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00517442024, 683-12; DVI7I70, EPSMA00517602024, 683-12; DAR4180, EPSMA00517662024, 683-12; DCU2D30, EPSMA00518522024, 683-12; DCU2D30, EPSMA00518322024, 683-12; BTS6J06, EPSMA00518462024, 683-12; ABAV-ABATEDOURO ATILIO VIVACQUA LTDA, 02.838.996/0001-34, ODP8E69, EPSMA00516492024, 683-11; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0039-75, RFM3B25, EPSMA00517372024, 683-12; 3A MINING S.A., 14.482.711/0002-35, RLI1J44, EPSMA00519022024, 683-12; AVR7239, EPSMA00521082024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0103-08, SDG2F75, EPSMA00518832024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0045-96, MWE6A82, EPSMA00519722024, 683-12; EBC7C81, EPSMA00521612024, 683-12; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0012-38, BDP3J79, EPSMA00519862024, 683-12; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RKY1E51, EPSMA00520332024, 683-12; ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.719.686/0001-08, EGK2A59, EPSMA00520402024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, SIX5G31, EPSMA00521752024, 683-12; AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA, 04.165.520/0001-05, GIT6C92, EPSMA00522162024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.675/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLE SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, 21.959.158/0002-44, DAO6B37, EPSMA00506862024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, RBF0E20, EPSMA00510252024, 683-12; ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 97.371.843/0001-36, IZF9F28, EPSMA00515352024, 683-12; AUTOMACAO SISTEMAS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA, 01.622.434/0001-96, ODK1E91, EPSMA00515662024, 683-11; BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, JDD4H00, EPSMA00518202024, 683- 11; BEM BRASIL ALIMENTOS S/A, 06.004.860/0001-80, CZE3042, EPSMA00517632024, 683- 11; BOMBRIL S/A, 50.564.053/0008-80, SFY4G18, EPSMA00516972024, 683-13; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, JAK1H41, EPSMA00518262024, 683-12; JCD7J72, EPSMA00518442024, 683-12; ARMAZENS GERAIS TRIANGULO LTDA, 03.749.700/0001-71, SVS2G08, EPSMA00520652024, 683-13; BIANCOGRES CERAMICA S/A, 02.077.546/0001-76, RVX3E88, EPSMA00520292024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0001-00, SRM4I40, EPSMA00520602024, 683-12; ANTONIO OL EG A R I O RAMOS FILHO, *.512.817-, KNJ4018, EPSMA00522052024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RKI5C09, EPSMA00274882024, 683-11; RJO5B92, EPSMA00275632024, 683-11; RKH5E05, EPSMA00275842024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, RHB5F67, EPSMA00522082024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0008-28, EBM4F39, EPSMA00521492024, 683-13; QRO1F28, EPSMA00520152024, 683-12; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, QIV0D47, EPSMA00522262024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.676/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A., 81.716.144/0024-37, SED3E60, EPSMA00504422024, 683-12; ROSALEN INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE TINTAS LTDA, 12.716.325/0001-54, JCR9J29, EPSMA00504082024, 683-12; TRACAO S/A, 19.159.201/0001-64, QXX2I52, EPSMA00504342024, 683-12; SG INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.691.131/0001-86, GDX5G76, EPSMA00505382024, 683-12; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, FLC1D42, EPSMA00515322024, 683-12; OVF1D47, EPSMA00517002024, 683-12; OVF1D47, EPSMA00517062024, 683-12; MJD1I06, EPSMA00518932024, 683-12; FLC1D42, EPSMA00519062024, 683-12; MJG1D92, EPSMA00519922024, 683-12; SCHREIBER FOODS DO BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 02.995.367/0001-18, EZU9J53, EPSMA00517642024, 683-12; SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA, 09.066.194/0002-83, JBQ3J06, EPSMA00519552024, 683-13; SUCOCITRICO CUTRALE