DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.677/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0012-82, RAG6890, EPSMA00504462024, 683-13; CESAR ADRIANO DE SOUZA PAZ, 31.304.714/0001-17, JCZ5B63, EPSMA00513852024, 683-13; COMERCIAL AZEVEDO LTDA, 19.411.560/0001-67, RVL9F67, EPSMA00514702024, 683-13; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0212-00, SFG4C62, EPSMA00517392024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RNP0C43, EPSMA00516992024, 683-12; SJD1A78, EPSMA00517132024, 683-12; QIN3I37, EPSMA00518702024, 683-12; QQM9998, EPSMA00518782024, 683-12; MIJ5H01, EPSMA00518922024, 683-12; QUB6E09, EPSMA00519192024, 683-12; JDA2C35, EPSMA00519452024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0001-00, FSS5J86, EPSMA00519292024, 683-12; FS S 5 J 8 6 , EPSMA00519312024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, RTV8D78, EPSMA00518792024, 683-12; BBJ1G80, EPSMA00519122024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0002-66, TCF9B36, EPSMA00518542024, 683-12; CO- LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0007-91, RKX9C33, EPSMA00520242024, 683-12; COMERCIAL DEVEGILI MATERIAL P CONSTRUCAO LTDA, 80.148.356/0001-06, MDG6017, EPSMA00520412024, 683-13; CLARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.812.091/0002-39, MLW3B16, EPSMA00520052024, 683-13; CROPFIELD DO BRASIL S.A., 17.605.035/0007-42, BCP2J83, EPSMA00522022024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.678/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DORACI APARECIDA DE SIQUEIRA, .188.739-*, EFU3B26, EPSMA00516422024, 683-11; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0004-39, RYN0E40, EPSMA00507272024, 683-12; FABIO SIMOURA, .268.377-, AQB8358, EPSMA00506072024, 683-12; DENARDI FRUTAS LTDA, 14.059.143/0001-83, RSI5A56, EPSMA00507702024, 683-11; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0016-89, QJD1E50, EPSMA00515612024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, SXM7E77, EPSMA00515052024, 683-12; CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A, 33.174.335/0012-38, RQM2I98, EPSMA00517362024, 683-12; DEVINTEX COSMETICOS LTDA, 01.773.518/0006-35, RQN8D10, EPSMA00516482024, 683-12; HIPERMIX BRASIL SP SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.997.769/0001-87, SGJ1A73, EPSMA00517322024, 683-12; SGC2D70, EPSMA00517352024, 683-11; GRANHA LIGAS LTDA, 05.833.746/0006-04, QAH2C79, EPSMA00518382024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0151-29, JCP6C27, EPSMA00519412024, 683-12; ELIZABETI KAMMER, .189.409-, JAK0A52, EPSMA00522042024, 683-13; GONCALVES E GONCALVES AGRONEGOCIOS LTDA, 45.441.032/0001-60, SED3J30, EPSMA00521882024, 683-12; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0010-69, NEB1H65, EPSMA00520102024, 683-11; GLOBAL PACKING SERVICES DO BRASIL PALETS E EMBAL AG E N S LTDA., 35.087.187/0001-97, QRF0J69, EPSMA00521192024, 683-13; GABRIEL CENCI, .601.671-*, SDR4B79, EPSMA00521312024, 683-12; FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA , 61.252.540/0001-57, SAS9E89, EPSMA00522062024, 683-12; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, RVG0C09, EPSMA00520172024, 683-11; FERTICEL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 80.410.343/0001-63, RWA8E59, EPSMA00476332024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.679/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A., 07.510.884/0002-54, IZW3E59, EPSMA00510722024, 683-11; REAL SERVICE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.401.873/0001-02, DPB0E11, EPSMA00504512024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0077-68, FUH8765, EPSMA00509232024, 683-12; INCA-INCINERACAO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA, 07.271.139/0001-19, HJA0145, EPSMA00515212024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0137- 19, RHF7F32, EPSMA00517692024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, LTU1F38, EPSMA00518212024, 683-12; PVL5H94, EPSMA00519032024, 683-12; MSB1063, EPSMA00519432024, 683-13; SGD2C82, EPSMA00521042024, 683-12; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, RDC8I58, EPSMA00518892024, 683-12; GEZ0E06, EPSMA00521142024, 683-12; INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0001-87, SXG8E38, EPSMA00520802024, 683-11; INTERQUIMICA-COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIM LTDA, 90.629.601/0001-50, SSX7B04, EPSMA00520932024, 683-11; M.G.M. AGROFLORESTAL , INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA, 05.532.591/0001-61, IWX0I03, EPSMA00520682024, 683-12; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0003-74, OHQ3461, EPSMA00520532024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 27.175.959/0001-14, RBG7A68, EPSMA00521112024, 683-12; INDUSPEL TRANSP O R T ES LTDA, 11.177.838/0001-71, SEN2J72, EPSMA00518472024, 683-11; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, SDW7J49, EPSMA00520692024, 683-12; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, SFM4E60, EPSMA00520762024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.603.630/0003-73, RRV7C64, EPSMA00520572024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 03.875.931/0002-02, GJQ1E75, FRMEV03184862024, 606-82; AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MFV9I91, FRMEV02990122024, 606-82; , 16.561.401/0001-50, JCM4C78, FRMEV03187252024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, NJC0G48, FRMEV02975662024, 606-82; ECOLOGICA CONST R U CO ES LTDA, 04.461.607/0001-20, BUS6E55, FRMEV02981022024, 606-82; , 12.059.896/0001-63, GFI3J02, FRMEV03185292024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, RBA0G74, FRMEV02975302024, 606-82; , 61.200.234/0001-77, CLU2D92, FRMEV03187162024, 606- 82; EUNICE DE PAULA, 44.283.967/0001-01, OLD4E19, FRMEV02977392024, 606-82; EVALDO PAULINO MARINHO, .572.466-, QXE3827, FRMEV03194292024, 606-82; , 28.101.144/0001-53, RXW3B81, FRMEV03185692024, 606-82; ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIMA, 13.667.957/0001-38, ONN5C27, FRMEV03184072024, 606-82; , 16.915.160/0001-09, RNC3B47, FRMEV03184502024, 606-82; , 08.420.065/0001-06, BTS5639, FRMEV03187632024, 606-82; AATO AGRONEGOCIOS LTDA, 12.561.468/0001-34, SYB6H72, FRMEV02977742024, 606-82; , 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV03185782024, 606-82; ACTION PLANE COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA, 02.157.205/0001-00, JBD1H66, FRMEV02977542024, 606-82; , 08.867.797/0001-30, QCN6D54, FRMEV03185972024, 606- 82; , .735.706-, QQR7C44, FRMEV03185352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.713/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de