DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88 - Processo nº 53500.026904/2012-32 Recorrente/Interessado: P & K NETWORKS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 05.093.707/0001-03 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 46/2025/AF (SEI nº 13433704), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto ACÓRDÃOS DE 8 DE ABRIL DE 2025 Nº 89 - Processo nº 53508.006903/2017-14 Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 39.495.486/0001-11 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 45/2025/VA (SEI nº 13370557), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 90 - Processo nº 53500.091005/2024-44 Recorrente/Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 05.857.540/0001-00 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 50/2025/AF (SEI nº 13461094), integrante deste acórdão, indeferir o Pedido de Anulação e manter a decisão contida no Acórdão nº 206, de 15 de agosto de 2024 (SEI nº 12436198), em atendimento ao art. 77, V, do Regimento Interno da Anatel. Nº 92 - Processo nº 53500.014211/2010-35 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 37/2025/DD (SEI nº 13442581), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 93 - Processo nº 53500.001218/2020-69 Recorrente/Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 18.384.930/0001- 51 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 24/2025/VC (SEI nº 13435026), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto pela DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 18.384.930/0001-51, contra o Despacho Decisório nº 222/2022/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 8182486) para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 94 - Processo nº 53500.023220/2018-74 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 27/2025/VC (SEI nº 13465055), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com a descaracterização do descumprimento em relação aos Municípios de São Gabriel/BA , Poço Verde/SE, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Dianópolis/TO, Minas do Leão/RS e Nortelândia/MT, tendo em vista o atendimento da obrigação, e a caracterização do descumprimento, pelo atendimento com atraso da obrigação, no que se refere aos Municípios de Itaparica/BA, Aloândia/GO, Antonina/PR, Ernestina/RS e Lindolfo Collor/RS; e, b) deferir os pedidos da petição intitulada Manifestação (SEI nº 13402494) e promover a revisão, de ofício, do cálculo da multa, em razão da necessidade de ajustes, para o valor total de R$ 279.473,45 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Nº 95 - Processo nº 53500.047390/2022-21 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 36/2025/DD (SEI nº 13432343), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) conhecer da petição extemporânea intitulada Memorial, cujo mérito foi analisado em conjunto com o Recurso, para, no mérito, indeferi-la. Nº 96 - Processo nº 53500.003968/2008-89 Recorrente/Interessado: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. CNPJ nº 00.108.786/0001-65 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 45/2025/AF (SEI nº 13424500), integrante deste acórdão, conhecer do Recuso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 97 - Processo nº 53500.002870/2008-12 Recorrente/Interessado: SERCOMTEL CELULAR S.A. CNPJ nº 02.494.988/0001-18 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 40/2025/DD (SEI nº 13473637), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 98 - Processo nº 53512.000053/2024-01 Recorrente/Interessado: GOMI STORE COMÉRCIO DE TECNOLOGIA E ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº 47.946.104/0001-57 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 35/2025/DD (SEI nº 13419924), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 99 - Processo nº 53500.001349/2022-16 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 28/2025/AF (SEI nº 13316720), integrante deste acórdão, fixar a interpretação, com base no art. 133 do Regimento Interno da Anatel - RIA, de que o § 1º da Cláusula 10.14 do TAC nº 1/2022 permite o cumprimento do ajustamento da conduta por meio da implantação de sub-bandas adicionais na estação. Nº 100 - Processo nº 53500.047432/2023-12 Recorrente/Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA, REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. CNPJ nº 00.718.526/0001-01 e nº 01.731.671/0001-95 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 30/2025/VA (SEI nº 13287759), integrante deste acórdão, conhecer dos Recursos Administrativos interpostos por FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA, CNPJ nº 00.718.526/0001-01, e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., CNPJ nº 01.731.671/0001- 95, em face do Despacho Decisório nº 15/2024/PRRE/SPR (SEI nº 12466536), do Superintendente de Planejamento e Regulamentação, para, no mérito, dar-lhes provimento. Nº 101 - Processo nº 53500.024496/2008-06 Recorrente/Interessado: WAY TV BELO HORIZONTE S.A. CNPJ nº 04.603.960/0001-05 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 22/2025/VC (SEI nº 13420143), integrante deste acórdão: a) não conhecer do Recurso de Ofício; e, b) conhecer do Recurso Administrativo interposto OI MÓVEL S.A., CNPJ nº 05.423.963/0001-11, incorporadora da TNL PCS S.A., CNPJ nº 04.164.616/0001-59, que incorporou a WAY TV BELO HORIZONTE S.A., CNPJ nº 04.603.960/0001-05, para, no mérito, negar-lhe provimento. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto ACÓRDÃOS DE 10 DE ABRIL DE 2025 Nº 104 - Processo nº 53500.029909/2020-27 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Conselheiro Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães, Relator, contida na Análise nº 26/2025/VC (SEI nº 13448511), integrante deste acórdão. Nº 105 - Processo nº 53500.047795/2018-82 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, contida na Análise nº 63/2025/AF (SEI nº 13486812), integrante deste acórdão. Nº 106 - Processo nº 53500.000554/2021-75 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 48/2025/VA (SEI nº 13371866), integrante deste acórdão: a) restituir os autos à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, para que esta: a.1) emita boleto para o pagamento da diferença entre o custo do projeto estimado pela CLARO S.A. e o valor da multa convertida em obrigação de fazer por meio do Acórdão nº 261, de 3 de outubro de 2024 (SEI nº 12677164), realizando a devida correção conforme o disposto no art. 34, § 1º, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA; e, a.2) notifique a Prestadora quanto ao teor desta decisão; b) prever, nas futuras decisões em que a autoridade competente optar pela aplicação de sanção de obrigação de fazer, que, caso o somatório dos custos relativos à instalação da infraestrutura e ao período de manutenção da obrigação imposta resulte em valor inferior àquele da multa aplicável, a diferença possa ser recolhida pela Prestadora por meio de boleto emitido pela SCO, observado o disposto no § 1º do art. 34 do RASA, sem a necessidade de submissão da matéria a este Conselho Diretor; e, c) aplicar a hipótese prevista na alínea "b" apenas nos casos em que o valor remanescente for insuficiente para ampliar a obrigação de fazer imposta, conforme avaliação da SCO. Nº 107 - Processo nº 53500.051633/2019-20 Recorrente/Interessado: PIRA SOM E IMAGEM S.A. CNPJ nº 58.780.115/0001-26 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 48/2025/AF (SEI nº 13444447), integrante deste acórdão: a) adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA detida por PIRA SOM E IMAGEM S.A., na cidade de São Paulo/SP, para a autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, condicionada à apresentação de documentação perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que comprove o recolhimento dos valores devidos pela adaptação e a regularidade fiscal, no âmbito federal e perante e Anatel, por parte da Interessada, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 10719358); e, b) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas à outorga detida por PIRA SOM E IMAGEM S.A. na cidade de São Paulo/SP, até a conclusão e formalização dos trabalhos decorrentes do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto ACÓRDÃOS DE 11 DE ABRIL DE 2025 Nº 108 - Processo nº 53516.000692/2020-02 Recorrente/Interessado: TV PORTO FELIZ LTDA. CNPJ nº 81.731.861/0001-41 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 33/2025/DD (SEI nº 13412439), integrante deste acórdão: a) adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA detida por TV PORTO FELIZ LTDA., nova denominação social da TELEVISÃO TRANSAMÉRICA LTDA., CNPJ nº 81.731.861/0001-41, na região metropolitana de Curitiba/PR, para a autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, condicionada à apresentação de documentação perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que comprove o recolhimento dos valores devidos pela adaptação e a regularidade fiscal, no âmbito federal e perante a Anatel, por parte da Interessada, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 12774788; e, b) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas à outorga detida por TV PORTO FELIZ LTDA., nova denominação social da TELEVISÃO TRANSAMÉRICA LTDA., CNPJ nº 81.731.861/0001-41, na região metropolitana de Curitiba/PR, até a conclusão e respectiva formalização dos trabalhos decorrentes do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação. Nº 109 - Processo nº 53500.027706/2020-04 Recorrente/Interessado: SISTEMA UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 60.877.420/0001-82 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 32/2025/DD (SEI nº 13412389), integrante deste acórdão: a) anular o Despacho Decisório nº 255/2020/ORLE/SOR, de 10 de julho de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel na mesma data (SEI nº 5726024), expedido pelo Gerente de Outorga e Licenciamento de Estações, em virtude de vício de legalidade insanável relativo à competência; b) declarar prejudicado o exame do Recurso Administrativo interposto por SISTEMA UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 60.877.420/0001-82, em face do Despacho Decisório nº 255/2020/ORLE/SOR, de 10 de julho de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel na mesma data (SEI nº 5726024), por perda de seu objeto, em virtude da anulação da decisão recorrida; e, c) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas à outorga detida por SISTEMA UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., nova denominação social de SISTEMA UNIVERSAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., CNPJ nº 60.877.420/0001-82, em Belo Horizonte/MG, até a conclusão e respectiva formalização dos trabalhos decorrentes do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho SubstitutoQuebra