DOMCE 16/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694

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agricultora, portadora do CPF nº 456.886.993-53 e DAP Nº CE042024.01.001413100CAF; 122 - ANTONIA GIRLENE DE OLIVEIRA GOMES, agricultora, portadora do CPF nº 934.940.923- 20 e DAP Nº CE112023.01.000939033CAF; 123 - JOSIVANIO DO CARMO DE SOUZA, agricultor, portador do CPF nº 067.268.773- 90 e DAP Nº CE042024.01.001405171CAF; 124 - FRANCISCA GERCILENE GOMES DA SILVA, agricultora, portadora do CPF nº 066.244.713-10 e DAP Nº SDW0049225613660610220929; 125 - FELIPE DE LIMA PEREIRA, agricultor, portador do CPF nº 066.538.183-22 e DAP Nº CE052024.01.001560926CAF; 126 - MANOEL JOACI LIMA DA SILVA, agricultor, portador do CPF nº 791.266.263-49 e DAP Nº SDW0791266263491309220840; 127 - FRANCISCO KELVIO BARBOSA DE ALMEIDA, agricultor, portador do CPF nº 024.817.433-93 e DAP Nº CE122024.01.002420635CAF e 128 - MARIA DO SOCORRO ALMEIDA JALES, agricultora, portadora do CPF nº 263.678.073- 49 e DAP Nº CE012025.01.002580374CAF. A comissão informa que, todos os agricultores supramencionados estão devidamente HABILITADOS E CLASSIFICADOS, bem como a comissão de contratação já procedeu com as respectivas divisões e classificações dos quantitativos. Fica aberto o prazo a partir do dia 22 de abril, com prazo prorrogável de 02 (dois) dias úteis para apresentação de amostras relativa ao ITEM 01 – bolos Diversos e item 11 – queijo coalho, em obediência ao item 6 do edital. As atas de recebimento da sessão encontram-se no site: https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/.

JAGUARETAMA/CE, 14 DE ABRIL DE 2025.

PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA –
Agente de Contratação. Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:CCC3E515

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE PORTARIA Nº1504004/2025-GP JARDIM-CE, 15 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará,em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal n° 8069/90 e da Lei Municipal n° 429/2023 de 24 de Março de 2023;

CONSIDERANDO o resultado das eleições realizadas em 01/10/2023, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com Supervisão do Ministério Público;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 64 da Lei Municipal nº 429, de 24 de março de 2023; e

CONSIDERANDO, a necessidade deconvocação de suplentepara a substituição da conselheira BRUNA LUCIANO GONÇALVES, no período de15 de abril de 2025 a 30 de abril de 2025,que se encontra em gozo de Férias; R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR,o Sr. VILMAR VICENTE DE ALMEIDA,portador do RG n° 990xxxxx747, inscrito no CPF n° 892.xxx.xxx-53, para o cargo eletivo de CONSELHEIRO TUTELAR do períodode15 de abril de 2025 a 30 de abril de 2025, para exercer suas funções junto ao Conselho Tutelar do Município de Jardim-CE.

Art.2° -Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 15 de abril de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:29A53D4A

GABINETE INSTRUÇÃO NORMATIVA SOM Nº 03/2025 SISTEMA DE OUVIDORIA MUNICIPAL - SOM

Dispõe sobre o procedimento para atuação da Ouvidoria, estabelecendo rotinas no âmbito do poder executivo do município de Jardim – CE.

VERSÃO : 01 APROVADO EM : 15/04/2025 ATO DE APROVAÇÃO : Decreto Nº. 1504023, de 15 de abril de 2025 UNIDADE RESPONSÁVEL : Controladoria Geral do Município

I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1ºEsta Instrução Normativa tem como objetivo estabelecer normas claras, detalhadas e aplicáveis para a atuação da Ouvidoria do Município de Jardim-CE, visando garantir os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460/2017, legislações correlatas e diretrizes dos órgãos de controle, especialmente Tribunais de Contas e orientações das Ouvidorias Estaduais. Também busca padronizar procedimentos internos, garantir a acessibilidade e promover a transparência e o controle social.

Art. 2ºEsta Instrução Normativa aplica-se à Ouvidoria do Município de Jardim-CE, vinculada à Controladoria Geral do Município, bem como aos demais órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que prestam serviços públicos municipais.

Art. 3ºConstituem base legal deste normativo:

Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos; Constituição Federal: artigos 5º, 37 e 216 – garantem o direito de acesso à informação e a participação cidadã; Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação; Lei nº 13.460/2017 – Dispõe sobre os direitos dos usuários de serviços públicos e atuação das ouvidorias; Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; Lei nº 13.608/2018 – Lei do Denunciante;

Notas Técnicas nº 02/2018 da Atricon e nº 001/2023 do Instituto Rui Barbosa – orientações sobre a estruturação, funcionamento e fiscalização das Ouvidorias Públicas pelos Tribunais de Contas.

Lei Municipal nº 298/2019 – Estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município; Instrução Normativa SCI nº 01/2021 – Jardim-CE – Norma das normas; Recomendações dos órgãos de controle, especialmente: TCE-CE: "Cartilha de Ouvidoria Municipal – Orientações para criar e aperfeiçoar Ouvidorias" (https://www.tce.ce.gov.br); TCU: "Referencial Básico de Ouvidoria Pública" (https://portal.tcu.gov.br); CGU: "Manual do Sistema Fala.BR e da Rede Nacional de Ouvidorias" (https://www.gov.br/ouvidorias); CGE-CE: "Manual da Ouvidoria Pública do Estado do Ceará - 2020" (https://www.cge.ce.gov.br);