DOMCE 16/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694

www.diariomunicipal.com.br/aprece 91

Art. 2º A nomeada exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal nº 645/2013 e suas alterações posteriores, bem como outras que lhe forem conferidas por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de abril de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, 09 de abril de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador:FA9859FE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 204/2025 - GAB, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

EMENTA: Revoga as Portarias nº 031/2025 e nº 032/2025, que concedem redistribuição de servidoras para a Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Penaforte - CE e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar integralmente as Portarias nº 031/2025 e nº 032/2025, datadas de 16 de janeiro de 2025, que concedem redistribuição das servidoras Maria Francilma Pereira e Maria Francilda Pereira Lucena para o quadro da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Determinar à Secretaria de Administração que proceda à manutenção das servidoras Maria Francilma Pereira e Maria Francilda Pereira Lucena nos quadros originais da Secretaria de Administração, com a regularização imediata na folha de pagamento (FOPAG). Art. 3º As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Administração. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte- CE, 10 de abril de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador:EEAA414E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 012/2025, DE 15 DE ABRIL 2025.

Convoca a Conferência Municipal das Cidades e dá outras providências

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 35.979, de 30 de abril de 2024, que convoca a 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e Portaria MCID nº 575, de 7 de junho de 2024 publicadas no DOU, na qual o Ministério das Cidades convocou para a 6ª Conferência Nacional das Cidades. DECRETA: Art. 1º Convoca a Conferência Municipal das Cidades, Etapa Preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a realizar-se no dia 15 de maio de 2025. A Conferência será realizada no Município de Piquet Carneiro, e tem como tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. Art. 2º A Conferência Municipal das Cidades será presidida pelo Coordenador Municipal, que poderá ser substituído por membro da Comissão Organizadora Municipal, no caso de eventual ausência ou impedimento. Art. 3º O objetivo da Conferência Municipal é promover um ambiente participativo e democrático de debate sobre o tema da Conferência Nacional das Cidades. Art. 4º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora Municipal, a ser constituída através de ato oficial. Parágrafo único: O Regimento Interno deverá estabelecer as regras para o funcionamento da sua Conferência, tais como: organização da pauta e do temário, a forma de eleger os delegados, entre outros. Art. 5º As despesas com a organização e realização da Conferência Municipal das Cidades correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 15 abril de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:E361BE6C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 059/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Sra. MARIA DE FATIMA LIMA CPF nº *.653.033-, servidora responsável como Gerente de Unidade das UBS (Unidade Básica de Saúde) Eufrazina Pinheiro Costa, da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 15 de abril de 2025

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:2CD3E6EF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA Nº026/2025 SMAS