DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2025 MMA-WWF ESPÉCIE: Acordo de Cooperação 1/2025 MMA-WWF. Processo Nº 02000.006887/2022-99. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBio/MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Fundo Mundial para a Natureza - WWF-Brasil, CNPJ/MF nº 26.990.192/0001-14. OBJETO: estabelecer cooperação entre o MMA e o WWF-Brasil para a continuidade e finalização da execução das atividades do Projeto "Estratégia Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (GEF Pró-Espécies)". VIGÊNCIA: 1 (um) ano a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. SIGN AT Á R I O S : Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, CPF nº xxx.970.532-xx, Maurício de Almeida Voivodic, Diretor-Executivo, CPF nº xxx.314.398-xx e Fernando Antunes Caminati, Gerente de Departamento Jurídico , CPF nº xxx.693.148-xx. SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA E ARTICULAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA COORDENAÇÃO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA EDITAL RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1/2025/CIM O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, por meio de sua Secretaria-Executiva, e no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 5º-F do Decreto n. 11.550, de 05 de junho de 2023, e a Resolução nº 06, de 27 de julho de 2024 do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, torna pública a retificação do Edital nº 1/2025/CIM, que estabelece diretrizes para a seleção pública de representantes da sociedade civil na Câmara de Participação Social do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM. As alterações estão especificadas a seguir, permanecendo inalteradas todas as demais disposições, itens e subitens do Edital original: Onde se lê: EDITAL Nº 1/2025/CIM, DE 26 DE MARÇO DE 2025; Leia-se: EDITAL Nº 1/2025/CIM, DE 11 DE ABRIL DE 2025 ANA PAULA LEITE PRATES Secretária Substituta INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 9/2021 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 9/2021, PROCESSO SEI: 02001.032508/2019-19. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA. OBJETO: complementação necessária à plena descrição e operacionalidade do empreendimento delegado Complexo Eólico Currais Novos - EOL Currais Novos, localizado nos Municípios de Currais Novos, São Tomé e Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte e no Município de Picuí, no Estado da Paraíba, com a seguinte complementação à Cláusula Primeira do ACT, sem prejuízo do que lá consta: I - O Complexo Eólico Currais Novos - EOL Currais Novos é composto pelos Parques Eólicos e Sociedades de Propósito Específico (SPEs) conforme descrito abaixo, contando com 242 aerogeradores modelo Vestas 4.5MW, gerando a potência instalada 1.089,00 MW, rede elétrica interna em 34,5 kV e subestação coletora. Complexo Eólico Currais Novos / Serra do Tigre Sul (Fase 1): Parque Eólico Ventos de São Rafael 01 - Ventos de Santa Tarsila Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.740.778/0001-87); Parque Eólico Ventos de São Rafael 02 - Ventos de Santa Doroteia Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.740.823/0001-01); Parque Eólico Ventos de São Rafael 03 - Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.740.786/0001-23); Parque Eólico Ventos de São Rafael 04 - Ventos de Santa Flávia Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.740.798/0001-58); Parque Eólico Ventos de São Rafael 05 - Ventos de Santa Cristina Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.773.707/0001-80); Complexo Eólico Currais Novos / Serra do Tigre Norte (Fase 2): Parque Eólico Ventos de São Rafael 06 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 14.676.561/0001-10); Parque Eólico Ventos de São Rafael 07 - Ventos de Santa Clotilde Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.745.758/0001-07); Parque Eólico Ventos de São Rafael 08 - Ventos de Santa Balbina Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.745.750/0001-32); Parque Eólico Ventos de São Rafael 09 - Ventos de Santa Aurea Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.745.743/0001-30); Parque Eólico Ventos de São Rafael 10 - Ventos de Santa Priscila Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.773.752/0001-35); Parque Eólico Ventos de São Rafael 11 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 14.676.561/0001-10); Parque Eólico Ventos de São Rafael 12 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 14.676.561/0001-10); Parque Eólico Ventos de São Rafael 13 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 14.676.561/0001-10); Parque Eólico Ventos de Santa Luzia 14 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 14.676.561/0001-10); Parque Eólico Ventos de Santa Luzia 15 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 14.676.561/0001-10); Parque Eólico Ventos de Santa Luzia 16 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 14.676.561/0001-10); Parque Eólico Ventos de Santa Luzia 17 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 14.676.561/0001-10). II - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. é a empresa controladora (Holding) das SPEs supramencionadas e a Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A. é a líder do condomínio dessas SPEs. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pelo IDEMA/RN: Werner Farkatt Tabosa - Diretor- Geral. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2025 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2025, PROCESSO SEI: 02001.034863/2024-81. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA/SC. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental da Linha de Transmissão (LT) 525 kV Curitiba Oeste-Abdon Batista 2 e Subestação (SE) 525 kV Curitiba Oeste, localizada entre os Municípios de Brunópolis, Curitibanos, Frei Rogério, Mafra, Monte Castelo, Fraiburgo, Lebon Regis, Major Vieira, Papanduva, Santa Cecilia, Três Barras e Vargem, no Estado de Santa Catarina, e os Municípios de Antônio Olinto e Lapa, no Estado do Paraná. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 10.04.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pelo IMA/SC: Sheila Maria Martins Orben Meirelles - Presidente. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025 - SUPES-AL Processo nº 02003.000026/2025-10 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a) proprietário(a) ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser desconhecido(a), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência: . PROCESSO nº TERMO DE APREENSÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS BEM APREENDIDO OU . . . . . .ÁREA EMBARGADA . .02003.001079/2025-58 .X H N BT L X B .T AQ U A R A N A / A L .9° 38' 35" S 36° 32' 10" W .01 (um) Sporophila nigricollis, 01 (um) Coryphospingus pileatus e 01 (um) Sporophila lineola . .02003.001080/2025-82 .8HZ47FD9 .PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL .9° 21' 46" S 36° 35' 54" W .01 (um) Sicalis flaveola Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:45 horas, em dias úteis, na sede da Superintendência Regional do IBAMA no Estado de Alagoas, localizado na Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL. O peticionamento ou protocolo eletrônico deverá ser realizado através dos seguintes procedimentos: 1º passo - realizar o cadastro como usuário externo no SEI: ; 2º passo - proceder conforme instruções recebidas por e-mail de resposta automática; 3º passo - após encaminhamento dos documentos necessários ao endereço "[email protected]", aguardar e-mail de confirmação de criação e ativação da conta; 4º passo - protocolar a documentação em formato pdf, assinada digitalmente, preferencialmente com padrão OCR, através da ferramenta de Peticionamento Eletrônico do IBAMA, disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, fazendo o login e clicando na opção "Peticionamento". Também é possível realizar a entrega física no Protocolo do IBAMA-AL, no endereço da Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL. RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR Superintendente do IBAMA/AL