DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE RACOES PE DE SERRA LTDA, 18.357.639/0001-94, RRG8G95, FRMEV00946372025, 606-82; RRG8G95, FRMEV00995542025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IID1366, FRMEV00947342025, 606-82; JAA9E56, FRMEV00962002025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUN2B19, FRMEV00951432025, 606-82; RUP3C88, FRMEV00955782025, 606-82; RHL4H22, FRMEV00959362025, 606-82; RUP3C89, FRMEV00962112025, 606-82; TDO5B87, FRMEV00970662025, 606-82; RUT6I56, FRMEV00996512025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, RHL7C86, FRMEV00957442025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE MWV LTDA, 04.624.437/0001-57, IOJ7613, FRMEV00965712025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, SXG1I67, FRMEV00966302025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, OLW1E98, FRMEV00967222025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES FRAZAO LTDA, 17.582.564/0001-82, QUP1H05, FRMEV00967342025, 606- 82; COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PANIFICADORA BICUDO LTDA, 16.734.596/0001-93, MMD1A87, FRMEV00978332025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES D.S LTDA, 44.223.563/0001-14, IZX4D82, FRMEV00975692025, 606-82; JAT3D33, FRMEV00902672025, 606-82; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RLK1I73, FRMEV00903122025, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES INDIANO LTDA, 80.982.507/0001-27, REA9F08, FRMEV01043542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLT2J35, FRMEV00946212025, 606-82; SLV0I47, FRMEV00988842025, 606-82; COMPOSTELLA TRANSPORTES LTDA, 00.759.028/0001-07, KON3723, FRMEV00947892025, 606-82; CONCEITO DESIGN SANTA CATARINA SERVICOS DE PINTURA, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.107.908/0001-22, JBD3D78, FRMEV00943372025, 606-82; CORBA UTIL I DA D ES DOMESTICA LTDA, 04.860.779/0001-76, SBI9H23, FRMEV00951382025, 606-82; CONCREART CONCRETO LTDA, 31.278.737/0001-02, RHC0E32, FRMEV00953582025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, MGT3E96, FRMEV00961912025, 606-82; MGT3E96, FRMEV00976922025, 606-82; CONSERVAS DE PALMITO ITARIRI LTDA , 13.210.223/0001-25, CKB3B93, FRMEV00966422025, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00, PLW2B76, FRMEV00971232025, 606-82; CONSETE TRANSPORTES LTDA, 05.988.484/0001-42, IRX6264, FRMEV00974262025, 606-82; CONSTRUTORA EDIFICA LTDA, 14.879.788/0001-62, RAJ7G03, FRMEV00932082025, 606-82; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0001-17, RTD6I87, FRMEV00980322025, 606- 82; CONCRECHARQ INDUSTRIA DE CONCRETO USINADO LTDA, 13.313.418/0001-09, PKI4F58, FRMEV00989482025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTV7A23, FRMEV00990592025, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, RYK5I51, FRMEV01000532025, 606-82; COMPANY BAG ARTIGOS DE VIAGEM E CALCADOS LTDA, 31.430.023/0001-60, RHL3E06, FRMEV01000572025, 606-82; CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES, 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV01000632025, 606-82; CONC R ECO R OBRAS LTDA, 02.493.319/0001-21, JAW5G65, FRMEV01016992025, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0002-14, SJZ6F63, FRMEV01047902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 82.397.068/0001-10, AMQ1D38, FRMEV00949902025, 606-82; CSS TRANSPORTES LTDA, 49.703.213/0001-79, RYZ4B87, FRMEV00950482025, 606-82; CREAM COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 07.237.015/0001-17, GBQ5008, FRMEV00953152025, 606-82; CRISTIANE OWICKI SILVA, .437.790-*, JAP0F13, FRMEV00953822025, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RXY3D74, FRMEV00963092025, 606-82; CSP TRANSPORTE LTDA, 24.682.378/0001-80, GIT5H74, FRMEV00965072025, 606-82; CRISTYAN JOSE LISBOA, .709.499-, NPO0C54, FRMEV00966902025, 606-82; CRISTIAN PAULINO KARAS LTDA, 31.403.599/0001-38, ADF0B77, FRMEV00967602025, 606-82; CPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 51.689.131/0001-69, EEB5E04, FRMEV00974332025, 606-82; GJM1E34, FRMEV00979042025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008- 12, TAK8H89, FRMEV00981132025, 606-82; RHI4A46, FRMEV00971032025, 606-82; TAI8B61, FRMEV00988032025, 606-82; COREMACO MADEIRAS LTDA., 76.313.394/0001- 08, MLO9778, FRMEV00983742025, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, FHE5H83, FRMEV00986682025, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, DHY7B24, FRMEV00990162025, 606-82; CRV COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 07.793.075/0001-16, RNF6656, FRMEV00998882025, 606-82; COSTA BR TRANSPORTES LTDA, 20.913.447/0001-69, RDV3E69, FRMEV01000162025, 606-82; CRISTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TABACARIA EM GERAL LTDA, 35.669.776/0001-83, RVA8B10, FRMEV01013412025, 606-82; CRISTIANE RODRIGUES MOREIRA DE SOUSA, .473.686-, RFB9C80, FRMEV01015242025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBK6F10, FRMEV00947962025, 606-82; JBK6F10, FRMEV00954982025, 606-82; JBT6A32, FRMEV00955912025, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RAF2I24, FRMEV00951002025, 606-82; D L BEHENCK TRANS P O R T ES , 13.311.118/0001-82, IIP7132, FRMEV00952462025, 606-82; D A MARCON, 36.254.029/0001-47, MKF7A97, FRMEV00956412025, 606-82; D S COMERCIO E SERVICO DE MOLAS LTDA, 10.966.585/0002-33, ARD5J96, FRMEV00958752025, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, GYS8G68, FRMEV00966042025, 606-82; D. DOS SANTOS SANTANA LTDA, 41.111.594/0001-95, RCO8A10, FRMEV00967252025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JDF6A97, FRMEV00971282025, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, RDW3G21, FRMEV00931582025, 606-82; D.A.L. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA , 16.696.067/0001-42, SPN6G19, FRMEV00977102025, 606-82; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, AKO2H11, FRMEV00972872025, 606-82; AKO2H11, FRMEV00990062025, 606-82; D. T. DE PINHO TRANSPORTES, 34.351.891/0001-42, SFQ3A31, FRMEV00982822025, 606-82; D J TRANSPORTES LTDA, 32.682.651/0001-03, SGI1C14, FRMEV00984102025, 606-82; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RYR9E87, FRMEV00985362025, 606-82; D G INACIO TRANSPORTES DE CARGAS, 46.086.200/0001-00, KHH1D65, FRMEV00932502025, 606-82; D DIEMER TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.607.983/0001-12, EJX7C96, FRMEV01017292025, 606-82; D.C MACHADO TRANSPORTES, 20.434.255/0001-70, MIE8D40, FRMEV01017242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.