DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO AVR TRANSPORTES LTDA, 57.959.277/0001-63, IYK4J35, FRMEV00945762025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RMP9D30, FRMEV00951612025, 606-82; SYM7J87, FRMEV00962852025, 606-82; EXPRESSO LO G I S T I CO TRANSBRAS LTDA, 33.497.168/0001-03, AUB8A70, FRMEV00952242025, 606-82; EXPRESSO CIRELLO LTDA, 45.588.149/0001-71, GBB9H57, FRMEV00943682025, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, JBE7A15, FRMEV00944912025, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, SFL6B53, FRMEV00950882025, 606- 82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTE3G60, FRMEV00957432025, 606-82; RTE3G60, FRMEV00978312025, 606-82; SHC0B62, FRMEV00987862025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV00959612025, 606-82; EXPRESSO BORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.176.987/0001-86, FTY0D39, FRMEV00965252025, 606-82; EXPRESSO INOVAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 13.241.233/0001-28, DAO3G28, FRMEV00966252025, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0001-88, PKI1A12, FRMEV00969552025, 606-82; GAA0H34, FRMEV01018002025, 606-82; EXPRESSO JA LTDA, 26.607.430/0001-60, QTL4I37, FRMEV00974202025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IQH0E72, FRMEV00974282025, 606-82; ITK4D35, FRMEV00984622025, 606-82; ITK4D35, FRMEV00991312025, 606-82; IYT6635, FRMEV01016322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESBAIS TRANSPORTES E LOCACAO UNIPESSOAL LTDA, 51.444.204/0001-52, OER1I30, FRMEV00949622025, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RXN8D01, FRMEV00952592025, 606-82; RXN8D01, FRMEV01013672025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, IQS2I03, FRMEV00956682025, 606-82; MMH9E18, FRMEV00962742025, 606-82; EONILDO EVANDRO SCHIFTER, .310.809-*, BWN3I49, FRMEV00957022025, 606-82; ERNANDE VOLZ KROLOW & CIA LTDA, 12.942.332/0001-74, IZY9F57, FRMEV00944862025, 606-82; EMW TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 33.261.837/0001-43, MJR4F37, FRMEV00949432025, 606-82; ERIQUI DE SOUZA NICOLAU, .061.140-, EYR5J82, FRMEV00952542025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ3E08, FRMEV00956782025, 606-82; ENEIAS RODRIGO DE LIMA, .231.020-, AXO1G05, FRMEV00967302025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEV00970502025, 606-82; JCX3I30, FRMEV00970582025, 606-82; JCI2G62, FRMEV01014762025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, JCD7E65, FRMEV00964702025, 606- 82; ENIVANOR BUZZI, .259.809-*, MBK2I68, FRMEV00971802025, 606-82; E R M I LO RIGO, .123.200-, MJG4C20, FRMEV00987382025, 606-82; ERNANDES AUGUSTO BENDINI, .782.159-, RYC1A34, FRMEV00995572025, 606-82; ERC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 34.275.970/0001-11, TOT7H79, FRMEV01002062025, 606-82; ENEDIR ALAMINI, .743.109-*, MLC2B48, FRMEV01016542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.858/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CALDEIRA COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 28.763.313/0001-10, RXM4I37, FRMEV00973602025, 606-82; CARDOSO COMERCIO DE HORTIFRUTI E LOGISTICA LTDA, 12.272.980/0001-60, GAN9B64, FRMEV00996962025, 606-82; CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MJV2113, FRMEV01000442025, 606-82; CANA CAYANA COMERCIO DE ACUCAR LTDA, 28.566.726/0001-05, SXR9F79, FRMEV01009492025, 606-82; CARGO BRASIL LTDA , 03.362.521/0001-87, RXQ6D68, FRMEV01010962025, 606-82; RDV3J55, FRMEV01038522025, 606-82; RXQ6D68, FRMEV01042732025, 606-82; RDV3J25, FRMEV01046442025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAU0C52, FRMEV00987442025, 606-82; CALCADAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA., 08.257.699/0001-81, IKR1602, FRMEV01025502025, 606-82; CANYOSUL-UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 09.045.908/0001-96, QJP7289, FRMEV01023642025, 606-82; CAMELLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.009.362/0001-04, FKT3H94, FRMEV01029572025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE4G05, FRMEV01032372025, 606- 82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, BZA5F13, FRMEV01039312025, 606-82; GBI1A27, FRMEV01039172025, 606-82; CAMINHOS DA TERRA TURISMO LTDA, 10.339.582/0001-99, CDT1B03, FRMEV01039792025, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, MHM0B43, FRMEV01035582025, 606-82; CAMILOTTO TRANSPORTES LTDA, 35.704.565/0001-34, MML3I13, FRMEV01037052025, 606-82; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, SSS0A00, FRMEV01041532025, 606-82; CANTUR TURISMO LTDA, 15.336.818/0001-57, SXJ6G17, FRMEV01042672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBER JOSE DUARTE, .840.079-, MJQ1C59, FRMEV00970012025, 606-82; CLAUDIO DE SOUZA, 01.212.311/0001-87, PJR8J94, FRMEV00999722025, 606-82; CLAUDIO PETER, .418.560-, JAK4A32, FRMEV01007152025, 606-82; CLAUBER SOUSA BATISTA, .792.715-*, PVS9J98, FRMEV01008942025, 606-82; CLAUDINEY ALVES BOSSA , 32.720.253/0001-26, OAS9D07, FRMEV01016782025, 606-82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, DWH4H94, FRMEV01023212025, 606-82; CLAU DAC I R CARARO, .163.509-, MIE5D90, FRMEV01021802025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXS4D69, FRMEV01006832025, 606-82; RXZ0E23, FRMEV01042032025, 606-82; CLAIR ZEFERINO BENEDET, .042.089-, MCR7362, FRMEV01006802025, 606-82; MKC1347, FRMEV01043192025, 606-82; CLAUDINEI CADORIM, .373.150-*, IKT1698, FRMEV01019722025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA , .553.641-, NYB1D74, FRMEV01024142025, 606-82; CLAUSENIR JOSE SARAM E N T O, .889.589-, MHH6F59, FRMEV01026812025, 606-82; CLAUDIA MARQUES ROBERTO LTDA, 96.369.434/0001-32, GFT5G95, FRMEV01032132025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPT1D68, FRMEV01033452025, 606-82; SPU4H20, FRMEV01033492025, 606-82; CLAUDIO TEIXEIRA LIRA, *.374.334-, DPF9830, FRMEV01035972025, 606-82; CLARO & DAUM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 47.105.216/0001-85, EKG0250, FRMEV01047262025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IWR0D00, FRMEV01041892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as