DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FOR PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA, 30.351.359/0001-74, JCU9D59, FRMEV00946492025, 606-82; FRANCISCO DAS CHAGAS MELO, .309.969-*, AIN9944, FRMEV00968932025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, IUD1A85, FRMEV00968962025, 606-82; FORMULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 33.721.181/0001-02, LQA2G49, FRMEV00994592025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV01018272025, 606-82; FORTAGRO TRANSPORTES LTDA, 48.060.450/0001-04, GEE3D07, FRMEV01020602025, 606-82; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA , 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV01021532025, 606-82; RFE6F50, FRMEV01060832025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYO1F30, FRMEV01045272025, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, ODP6J72, FRMEV01046932025, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JAF5H65, FRMEV01047412025, 606-82; FORMENTIN MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 49.133.992/0001-14, QJQ9433, FRMEV01030952025, 606-82; FORMULA SHOW LTDA, 36.923.032/0001-06, CPN7F46, FRMEV01035552025, 606-82; FREITAS LOG AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.429.471/0001-03, SFI3E73, FRMEV01036982025, 606-82; FRANCISCA MARINALVA PEREIRA, 12.229.156/0001-28, QRO1F28, FRMEV01038722025, 606-82; FRANCISCO SEBASTIAO BORGES LTDA, 07.455.446/0001-50, QRQ3F63, FRMEV01046072025, 606-82; FONTOURA DE MEDEIROS, .544.039-, ICS9G94, FRMEV01055212025, 606-82; FRANCISCO LAERCIO ALVES DE LIMA, .404.969-, RAJ3H72, FRMEV01063222025, 606-82; FERNANDO LOPES DA SILVA, .379.130-*, IZZ2J22, FRMEV01064082025, 606-82; FRANCISCO GEMELLI, .508.399-, SPH2C89, FRMEV01048602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESCRAP-AUTOMETAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 14.920.705/0001-31, ECU9A47, FRMEV00947262025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, BDN9J66, FRMEV00952672025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, SKU1J35, FRMEV00953112025, 606-82; QFB0F72, FRMEV00993912025, 606-82; GERIVALDO MOREIRA DA SILVA, .525.586-, TCK0I38, FRMEV00953772025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0C71, FRMEV00947732025, 606-82; GHE6A52, FRMEV00996842025, 606-82; GERSO NUNES SIQUEIRA, .050.609-*, CDV0939, FRMEV00960792025, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IUF3800, FRMEV00962952025, 606-82; GERALDO VIEIRA MACHADO, .136.709-, MAP8J22, FRMEV00965562025, 606-82; GESSELE EMBALAGEM LTDA, 12.059.717/0001-98, QIF0959, FRMEV00966462025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, SHC5G37, FRMEV00980842025, 606-82; SHC5H43, FRMEV00990252025, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-, ADK0A63, FRMEV00983442025, 606-82; GERALDO VOSS, 75.799.569/0001-68, RYK6G84, FRMEV00988682025, 606-82; GGM / AG LOG LTDA, 47.958.477/0001-48, DBM8A42, FRMEV00993022025, 606-82; GERSON CAETANO DE CARVALHO, .740.130-*, LWV1B48, FRMEV01016442025, 606-82; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, EGJ3F90, FRMEV01047762025, 606-82; GEVANIR ARAUJO DOS SANTOS, .509.679-, INE8G12, FRMEV01043112025, 606-82; GERSON DE ASSIS SANTOS, .882.959-, BSV7431, FRMEV01060522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO EVALDT RECK, .159.410-*, MLS2A31, FRMEV00944292025, 606- 82; DIEGO PEREIRA DA SILVA, .830.990-, IPD7E15, FRMEV00930432025, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, SXQ8F21, FRMEV00955892025, 606-82; DIEGO MARCEL CAMARGO LTDA, 20.052.216/0001-08, ISH0400, FRMEV00956812025, 606-82; ISH0400, FRMEV01027162025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0003-06, JDA1H53, FRMEV00960852025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDB1F68, FRMEV00968092025, 606-82; JDD6D85, FRMEV00968412025, 606-82; JCX0J75, FRMEV00981112025, 606-82; D I EG O MUNARETTO SACHI, .197.669-, MAC6J61, FRMEV00980682025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, MLK2I16, FRMEV00971112025, 606- 82; DIEGO MARCELO GUNDEL AMORIM, .175.300-*, NBV4A62, FRMEV00991952025, 606-82; DINAMICA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, 03.972.250/0001-81, CYB4E21, FRMEV01015132025, 606-82; DICAO TRAN S P O R T ES LTDA, 45.041.725/0001-66, RDZ2H71, FRMEV01038932025, 606-82; DIAS & QUEI R OZ TRANSPORTES LTDA, 34.315.798/0001-82, QQG9174, FRMEV01040552025, 606-82; DIOGO BOVEE, .593.349-, QJF8I30, FRMEV01042072025, 606-82; DIEGO SOUTO DE QUEIROZ, .718.124-, ESU6A21, FRMEV01055552025, 606-82; DIEGO LAMPERT, .198.120-*, ISY0E20, FRMEV01048622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.037/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYF3E95, FRMEV00946462025, 606-82; FABIO ANANIAS DE LIMA, .228.998-, MKE8J22, FRMEV00946732025, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0001-60, GAG7210, FRMEV00957982025, 606-82; FABRICA DE LATICINIO KINAGURT LTDA, 42.223.095/0002-33, SEI5D21, FRMEV00960372025, 606-82; FA R O S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JCE5I14, FRMEV00967542025, 606- 82; EXPRESSO HERCULES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 93.561.215/0001-62, IZY5H55, FRMEV00967982025, 606-82; JBK9E78, FRMEV00968752025, 606-82; F. LIMA TRA N S P O R T ES LTDA, 20.169.939/0001-91, MDZ5E03, FRMEV00969002025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV00994402025, 606-82; FALCON TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001-27, NRZ2F36, FRMEV01033832025, 606-82; FA B I O LOMES PAIVA DOS SANTOS, .930.968-, GQY8C58, FRMEV01035652025, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, QPA3969, FRMEV01037322025, 606-82; TDH4I55, FRMEV01037632025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FPH2E66, FRMEV01040062025, 606-82; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, PLO7A35, FRMEV01043232025, 606-82; FABRICA DE CONSERVAS SURUVI LTDA, 18.008.637/0001-90, RLB8J93, FRMEV01044332025, 606-82; EXPRESSO TRANSBASSANI LTDA, 29.246.945/0001-70, BHO8J25, FRMEV01062912025, 606- 82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0001-88, PKI1A12, FRMEV01064542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.