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Diário Oficial da União · 16/04/2025 · pág. 170

DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600170 170 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXN2A01, FRMEV00944312025, 606-82; QWY9B10, FRMEV00960202025, 606-82; QWY9B10, FRMEV00986202025, 606-82; H.F. COMERCIO DE GAS LTDA, 02.936.041/0001-10, DDB8419, FRMEV00946832025, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IXD4B46, FRMEV00953882025, 606-82; ITY4871, FRMEV00983642025, 606-82; H.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 03.248.806/0001-91, FZV4B69, FRMEV00953932025, 606-82; H. A. SEHNEM LTDA, 01.954.548/0001-33, IVX7B46, FRMEV00945892025, 606-82; IVX7B46, FRMEV00958532025, 606-82; HAIFFI FERNANDES DE ANDRADE, .898.196-*, HIT8574, FRMEV00962282025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF0D50, FRMEV00966982025, 606- 82; RLC6A76, FRMEV00994082025, 606-82; RXU9G88, FRMEV01044552025, 606-82; RXX4E60, FRMEV01045892025, 606-82; RLJ0F66, FRMEV01048582025, 606-82; R EA 9 B 9 8 , FRMEV01053642025, 606-82; H. LEVE ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA., 08.381.274/0001-80, MLI3G88, FRMEV00971712025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV00991142025, 606-82; GW M LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, BDP8F56, FRMEV00994742025, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, AQK5D55, FRMEV01044522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, BXD0065, FRMEV00946322025, 606-82; BZL0B53, FRMEV00951442025, 606-82; FOM6E97, FRMEV00964102025, 606-82; DVS6J45, FRMEV01062882025, 606-82; LOURDES DAL CERO, 28.382.528/0001-91, RLF0J98, FRMEV00952192025, 606-82; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001-22, AUL4I08, FRMEV00952482025, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, RYV1J77, FRMEV00944132025, 606-82; LOURIVAL MARTINS, .344.589-, NVT8E51, FRMEV00957382025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFA9E95, FRMEV00964352025, 606-82; LRG TRANSPORTES, 50.825.465/0001-50, NUG2E08, FRMEV00964482025, 606-82; IWT8D17, FRMEV00973712025, 606-82; IWT8D17, FRMEV01015092025, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0006-88, EGK6553, FRMEV00977972025, 606-82; LR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.968.633/0001-53, MHN0409, FRMEV01011802025, 606-82; LPR TRANSPORTES LTDA, 34.943.771/0001-34, MLF7182, FRMEV01025422025, 606- 82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, RLF9B52, FRMEV01026332025, 606-82; LOTUS TRANSPORTES LTDA, 52.565.669/0001-24, IYW6E74, FRMEV01038042025, 606-82; LOPES E VIEIRA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 34.295.448/0001-00, SUG9D96, FRMEV01044012025, 606-82; LOURDES APARECI DA BORGES MACHADO, .645.859-, AQR0I06, FRMEV01035882025, 606-82; LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.423.509/0001-60, JAO7I21, FRMEV01041972025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYY6E56, FRMEV00944742025, 606- 82; RYY6E56, FRMEV01049852025, 606-82; LOG-ULLIER TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV00947932025, 606-82; LOGISTICA TELEZ LTDA, 27.968.401/0001-96, TLF1C50, FRMEV00949942025, 606-82; TLL9I45, FRMEV00997602025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, TJM9A14, FRMEV00951752025, 606- 82; TJQ3B92, FRMEV00967702025, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS3H24, FRMEV00951872025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GCT2D84, FRMEV00946362025, 606-82; GCT2D84, FRMEV00960062025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RLJ7J66, FRMEV00950922025, 606-82; RLM4J44, FRMEV00966892025, 606-82; RLD5I24, FRMEV01034622025, 606-82; LOGICA DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 20.237.620/0001-56, RJO5J29, FRMEV00971592025, 606- 82; FKB0E47, FRMEV00989532025, 606-82; LOG7 - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.156.044/0001-64, SVR7D86, FRMEV00983722025, 606-82; LOGISTICA NOVA ES P E R A N C A LTDA, 43.017.407/0001-34, QMX7C67, FRMEV00994092025, 606-82; LOGVAP TRANSPORTES LTDA, 33.795.372/0001-00, RYX3E00, FRMEV00998092025, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MJA8D96, FRMEV01011382025, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV01044122025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJR9B37, FRMEV00955652025, 606-82; SJV3B89, FRMEV00980572025, 606-82; RPY3A55, FRMEV00993412025, 606-82; SKA5H16, FRMEV01024902025, 606-82; SKC4D79, FRMEV01017792025, 606-82; SJP1D44, FRMEV01053512025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG4A34, FRMEV00959282025, 606-82; SFE5F92, FRMEV00966572025, 606-82; SFE5H29, FRMEV00984632025, 606-82; SEG3I59, FRMEV01019802025, 606-82; LHP LUMAR TRANSPORTES LTDA, 04.476.794/0001-15, SHF0C70, FRMEV00966112025, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, QHU8898, FRMEV00968282025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SWA6C13, FRMEV00979172025, 606-82; LOCA FACIL ALUGUEIS E LOCACOES LTDA, 42.268.362/0001-08, FCN8D24, FRMEV00970992025, 606-82; LM TURISMO BH LTDA , 26.975.213/0001-22, GPZ6967, FRMEV00998442025, 606-82; LM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 23.522.838/0001-40, ANF4A12, FRMEV01013952025, 606-82; LOAMES MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 45.691.464/0001-20, IPW3E78, FRMEV01017702025, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV01023342025, 606-82; LOCADORA PERFEITA LTDA, 10.458.019/0001-30, AWD3B30, FRMEV01054962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, JSW9799, FRMEV00947602025, 606-82; RCX7E75, FRMEV00980232025, 606-82; SJS7E75, FRMEV00996032025, 606-82; LUAN GOULARTE DA SILVA, .668.160-*, AVI6G49, FRMEV00964242025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, MIK6F27, FRMEV00967152025, 606-82; RXX7A18, FRMEV00983822025, 606-82; RXY9G38, FRMEV01013262025, 606-82; RXX7A18, FRMEV01012872025, 606-82; LUAN FELIPE ZANEZI FERREIRA, .187.710-, IWP0C50, FRMEV00932842025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RXS3C71, FRMEV00978872025, 606-82; REB1C46, FRMEV01040252025, 606-82; LSE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.088.002/0001-35, RXU1A68, FRMEV00998212025, 606-82; RXU1A68, FRMEV01027172025, 606-82; RAA4C53, FRMEV01038562025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RDU5B65, FRMEV01011842025, 606-82; SXN7G67, FRMEV01016672025, 606-82; MLI3A59, FRMEV01038922025, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, SKN8J08, FRMEV01014012025, 606-82; LUANA DOS SANTOS SOUZA, .783.800-, MKT4F97, FRMEV01014602025, 606-82; LS TRAN S P O R T ES LTDA, 17.545.783/0001-91, NXJ1E91, FRMEV01031152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos