DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600171 171 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJI8E75, FRMEV00947102025, 606-82; QJR1I15, FRMEV00954632025, 606-82; QJI8E75, FRMEV00983922025, 606-82; M. BRASIL DOS SANTOS, 04.256.387/0001-00, MLE8B62, FRMEV00959202025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCT6C42, FRMEV00960472025, 606-82; QWF2D56, FRMEV00960532025, 606-82; JAU4J62, FRMEV00974102025, 606-82; JAU4J62, FRMEV00982702025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV00988722025, 606-82; QKK0G89, FRMEV00988732025, 606-82; JAE8A44, FRMEV01016002025, 606-82; QWF2D56, FRMEV01006882025, 606-82; JCR1F92, FRMEV01026492025, 606-82; IVS9I09, FRMEV01037042025, 606-82; M. CAPELIN, 11.864.908/0001-60, SUR3B10, FRMEV00962662025, 606-82; DMJ4F79, FRMEV01014692025, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, STL7A75, FRMEV00963502025, 606- 82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXZ3B54, FRMEV00979422025, 606-82; M W TRANSPORTES LTDA, 17.676.693/0012-92, RJX9A90, FRMEV00986502025, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-91, AOT5E24, FRMEV01041492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS CARLOS FERREIRA, .308.991-*, JGM8D26, FRMEV00955102025, 606- 82; LUIS HENRIQUE ASSINI, .090.339-, OYI3C11, FRMEV00959082025, 606-82; LUCILENE DE JESUS PRADO, .174.085-, BXI2G53, FRMEV00960092025, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, JAY5F36, FRMEV00967912025, 606-82; JAY5F36, FRMEV01046422025, 606-82; LUIZ ANTONIO DA SILVA CARGA TRANSPORTES LTDA, 34.057.913/0001-66, EPU0B53, FRMEV00968462025, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FQC1J72, FRMEV00970612025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-*, BDK0C67, FRMEV00975192025, 606-82; LUIZ ALBERTO PINHEIRO, .277.139-, MKK8110, FRMEV00976682025, 606-82; LUIZ CARDOSO DA SILVA, .270.771-, MMM4867, FRMEV00985792025, 606-82; LUCIANO ZACARIAS, .158.628-*, CUA0H73, FRMEV00993112025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV00994522025, 606-82; IRZ2H06, FRMEV00996542025, 606-82; LUCIENE CABRAL LEMOS, .713.615-, AFX0C34, FRMEV00999472025, 606-82; LUIS DA CUNHA JUNIOR, .785.675-, NTR4E66, FRMEV01014612025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRAN S P O R T ES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKX3G54, FRMEV01030452025, 606-82; LUCIO PALU D O, .831.720-*, AEI3H73, FRMEV01049112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSUE DE OLIVEIRA 03857779063, 40.853.656/0001-71, ESU8J86, FRMEV00923362025, 606-82; JUCENEI GOMES CORSO, .156.640-, IWZ6666, FRMEV00947782025, 606-82; JOSE DOS SANTOS CARDOSO, .967.158-, DTB7058, FRMEV00947792025, 606-82; JOSE RENATO GARCIA DE SOUZA, .130.100-*, MCH3803, FRMEV00953512025, 606-82; JOSE SEBASTIAO BUSS, .753.509-, ACO7B11, FRMEV00947462025, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV00947572025, 606-82; JULIA DA SILVA FERRARI, .786.947-, IQE7D84, FRMEV00957962025, 606-82; JOSE RODRIGUES DE SOUZA , 13.408.437/0001-00, JAZ6B58, FRMEV00967672025, 606-82; JOSE DA SILVA SOUZA JUNIOR, .681.058-*, OOM7F10, FRMEV00978372025, 606-82; JOSE ROMERIO SANTANA BEZERRA, .627.254-, SKE3F91, FRMEV00961852025, 606-82; JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88, RLC0C24, FRMEV00962152025, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV00996152025, 606-82; JULIANA CASSIA CRISTINO LTDA, 35.450.320/0001-28, ETU7I20, FRMEV01000262025, 606-82; JOSE PAULO MARTINS, .597.379-, BXI3G08, FRMEV01013242025, 606-82; JULIANA ISABEL SCHMIDT, .938.910-*, NXB1G23, FRMEV01036762025, 606-82; JOSE VALDECI BARBOSA, 18.751.174/0001-51, AUE9I01, FRMEV01031462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACLA ELAINE MORAES PAIVA, .970.899-, CDL0404, FRMEV00953562025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RXZ6H18, FRMEV00959352025, 606-82; RXW2B70, FRMEV00978512025, 606-82; RYL0E46, FRMEV00983892025, 606-82; RLF2I49, FRMEV00984982025, 606-82; RYL0E46, FRMEV01027762025, 606-82; RXZ6H18, FRMEV01039962025, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV00967352025, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RLD3F74, FRMEV00970832025, 606-82; M.TIRAPU TRANSP O R T ES LTDA, 24.465.698/0001-89, GCE8E74, FRMEV00986642025, 606-82; FMT9C84, FRMEV01044782025, 606-82; M.E.V. DE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 10.964.395/0001- 04, FDS7E08, FRMEV00986732025, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0005-88, RZR8J21, FRMEV00987592025, 606-82; MAD TRANSPORTES LTDA, 10.188.568/0001-31, JBM7A71, FRMEV01007272025, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, EOF1G96, FRMEV01012772025, 606-82; M.V.P. TRA N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA, 03.778.418/0001-12, GCP8B29, FRMEV01023012025, 606-82; M.F.C.P. ALIMENTOS LTDA, 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV01018862025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, SXR6F18, FRMEV01030372025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, TAL6F99, FRMEV01033662025, 606- 82; M.M. DE SOUZA MADEIRAS LTDA, 07.303.544/0001-71, QCS6D92, FRMEV01036862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJR0799, FRMEV00944732025, 606-82; QJU1132, FRMEV00963382025, 606-82; QJU1132, FRMEV01000332025, 606-82; QJU1132, FRMEV01025142025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCW9H92, FRMEV00946782025, 606-82; JCM4C52, FRMEV00980552025, 606-82; JBB4G69, FRMEV01046542025, 606-82; MAIARA TOMASI, .755.119-, MIE6H37, FRMEV00952862025, 606-82; MAIER TRANSPORTES LTDA , 21.072.917/0001-71, AUQ0B21, FRMEV00958242025, 606-82; MAICON OSCAR KOEPSEL , .515.529-*, MHJ8712, FRMEV00963482025, 606-82; MAICON CESAR RECH, .240.860-, IUT2856, FRMEV00970932025, 606-82; IUT2856, FRMEV00970852025, 606-82; MAICON MOLLMANN, .241.610-, KLV5409, FRMEV00995902025, 606-82;