DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KLEMER BRITO DE OLIVEIRA, .446.611-*, , FREVP00986992024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00987972024, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, .725.238-, , FREVP01015952024, 773-0; JOAO VIANA JUNIOR, .521.766-, , FREVP00984072024, 773-0; LOCAVIT LOCACOES LTDA, 05.871.274/0001- 70, , FREVP00983662024, 773-0; JOAO CARLOS DACOL, .906.749-*, , FREVP01016802024, 773-0; JOSE FLAVIO PEREIRA, .472.096-, , FREVP01016272024, 773-0; KENNEDY VIEIRA DE SOUZA, .115.178-, , FREVP01016192024, 773-0; GABRIEL SILVA DOS SANTOS, .213.885-*, , FREVP00998742024, 773-0; LEANDRO ANTONIO DA SILVA, .216.918-, , FREVP01016982024, 773-0; LEANDRO APARECIDO CHAVES DA SILVA, .849.156-, , FREVP01016242024, 773-0; , FREVP01016262024, 773-0; H W R AMADEU INDUSTRIA E COMERCIO, 28.257.866/0001-00, , FREVP00993112024, 773-0; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, , FREVP00993032024, 773-0; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, , FREVP00983652024, 773-0; LARAMIE LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 50.068.977/0001-19, , FREVP00992902024, 773-0; L M GABRIEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.477.873/0001-95, , FREVP00981722024, 773-0; JUAN MANUEL MARQUEZ FRANCO, .430.238-*, , FREVP00982242024, 773-0; LAZARO FERNANDES FLORENTINO, .625.487-, , FREVP00983642024, 773-0; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, , FREVP00990422024, 773-0; , FREVP00990522024, 773-0; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, , FREVP00997622024, 773-0; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, , FREVP00976592024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00990372024, 773-0; JOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.012.345/0001-59, , FREVP00990232024, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0014-55, , FREVP00979972024, 773-0; EXECUTIVE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 43.580.766/0001-03, , FREVP01017322024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.397/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WEDERSON CARDOSO CORREA, .644.207-, , FREVP00998642024, 773-0; YURI GABRIEL ANTENOR GOMES DA SILVA, .372.436-*, , FREVP00992702024, 773-0; TRANSCRIVA DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA, 00.028.149/0001-89, , FREVP01015922024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01016062024, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP01016152024, 773-0; ZENION TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.250.004/0001-05, , FREVP00990592024, 773-0; TAIS RAMOS SANTAROSA, 10.765.368/0001-02, , FREVP00984472024, 773-0; W.P.X. LOCACOES S.A., 22.212.519/0001-76, , FREVP00984622024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00984502024, 773-0; , FREVP00980252024, 773-0; UILSON DA SILVA TETE, .336.625-, , FREVP01016352024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA , 02.724.209/0002-04, , FREVP00980732024, 773-0; WESLEY BOMFIM SANTOS, .852.455- , , FREVP00982182024, 773-0; THIAGO PEREIRA DE CASTRO, .584.607-*, , FREVP00988862024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01011502024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP01011552024, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP01014152024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 75.154.385/0001-40, CVR8824, FRMEV03401382024, 606-82; , 94.193.257/0001-50, IUH1636, FRMEV03403692024, 606-82; , 29.095.199/0001-60, ANN0D80, FRMEV03233322024, 606-82; , 10.873.501/0001-36, RHB8B08, FRMEV03199282024, 606-82; , 04.766.980/0001-99, RAM0E95, FRMEV03185622024, 606- 82; , 11.332.656/0001-28, SXA8J86, FRMEV03325622024, 606-82; , 19.421.102/0002-90, QWQ2D79, FRMEV03400922024, 606-82; , 04.717.702/0001-41, ATH7F77, FRMEV03187522024, 606-82; , 32.219.617/0001-99, BBJ7A74, FRMEV03400602024, 606- 82; , .274.290-, JCY0E71, FRMEV03400622024, 606-82; , 80.936.685/0001-11, RYO3D47, FRMEV03400672024, 606-82; , .805.428-, NLE9385, FRMEV03400702024, 606-82; , 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV03403752024, 606-82; , 19.105.745/0001- 43, FZC8A22, FRMEV03233302024, 606-82; , .767.860-*, JHX7G33, FRMEV03233312024, 606-82; , 34.524.242/0001-04, RYI7G30, FRMEV03199332024, 606-82; RKY9F50, FRMEV03187562024, 606-82; , .769.979-, MJA3D39, FRMEV03309122024, 606-82; , 03.723.481/0001-51, RNG8J74, FRMEV03187502024, 606-82; , 07.695.242/0001- 96, MIX5H12, FRMEV03399512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.400/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, SEL9J01, EPSMA00522302024, 683-13; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0001-30, SXB4D95, EPSMA00518992024, 683-12; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0012-08, QGA8J37, EPSMA00519602024, 683-12; RICARDO TRABACH, .755.597-, MPZ0I16, EPSMA00520342024, 683-13; AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, ODG4G85, EPSMA00520482024, 683-13; MARCOS ANTONIO N I CO L I N I LTDA, 11.504.427/0001-43, DTC4G90, EPSMA00521152024, 683-13; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUY7A58, EPSMA00520992024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 08.755.999/0001-90, RAU8B58, FRMEV03400332024, 606-82; , 08.490.635/0001-26, SPF2E42, FRMEV03400162024, 606-82; , *.286.095-, OJP2H17, FRMEV03399762024, 606-82; , 15.147.369/0002-80, QBU6933, FRMEV03400132024, 606- 82; , 29.393.747/0001-39, MJW7D85, FRMEV03400542024, 606-82; , 21.024.239/0001-71, BEA8D72, FRMEV03400742024, 606-82; , 21.979.806/0001-43, QPX1G58, FRMEV03400832024, 606-82; , 14.132.865/0001-16, RXY8E72, FRMEV03401092024, 606- 82; , 26.831.087/0001-32, JCE5A49, FRMEV03401152024, 606-82; , 07.272.087/0001-03, HTP9J43, FRMEV03401302024, 606-82; HBG7F89, FRMEV03399692024, 606-82; ,