DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYS2B13, FRMEV03348682024, 606-82; BUSINESS TRADE LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 09.395.918/0001-51, MGF3I44, FRMEV03344282024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBV7F29, FRMEV03394262024, 606-82; J BY 5 E 5 7 , FRMEV03399062024, 606-82; JBV7F29, FRMEV03387442024, 606-82; JCI2C15, FRMEV03411202024, 606-82; JCC8I42, FRMEV03369502024, 606-82; JCG8B96, FRMEV03388672024, 606-82; JBV7A05, FRMEV03414202024, 606-82; JCF6I54, FRMEV03393602024, 606-82; ISW4E97, FRMEV03354852024, 606-82; JCU8B57, FRMEV03473162024, 606-82; JCL4C09, FRMEV03380442024, 606-82; JBK9A53, FRMEV03329052024, 606-82; JCW8J63, FRMEV03335622024, 606-82; JCM2H32, FRMEV03274922024, 606-82; JCF6I43, FRMEV03335042024, 606-82; JCG0F61, FRMEV03273772024, 606-82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, FJN4D13, FRMEV03439732024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCB2C57, FRMEV03479842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, HIJ0C10, FRMEV03373652024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ6H49, FRMEV03470412024, 606-82; SMB9H80, FRMEV03369822024, 606-82; SLZ7J29, FRMEV03394032024, 606-82; RWH1A59, FRMEV03382452024, 606-82; CARBOLOG LTDA , 39.830.947/0001-65, GJE6J47, FRMEV03326742024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5H98, FRMEV03475792024, 606-82; QJE4H05, FRMEV03393402024, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001- 03, LLY6969, FRMEV03379332024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 83.459.222/0001-02, RYS2J93, FRMEV03487492024, 606-82; CANYONLOG TRANS P O R T ES LTDA, 30.223.216/0001-87, MID7G89, FRMEV03387402024, 606-82; MID7G89, FRMEV03299222024, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001- 07, BEX9D08, FRMEV03443672024, 606-82; RHM2D76, FRMEV03396312024, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RXQ6D78, FRMEV03410122024, 606-82; RXQ6D78, FRMEV03328792024, 606-82; RDV3H05, FRMEV03339352024, 606-82; C A R D OZ O AMORIN TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO LTDA., 06.181.860/0001-55, FVY2A85, FRMEV03438412024, 606-82; CAP SANTOS TRANSPORTES LTDA, 08.661.700/0001-39, AUO4E06, FRMEV03463132024, 606-82; CARDOSO RODRIGUES - TRANSPORTES LTDA, 18.556.136/0001-48, IOH0011, FRMEV03287522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C F LENTZ & CIA LTDA, 07.768.324/0001-13, IUJ4G04, FRMEV03548022024, 606-82; C.A. SALVIANO DA SILVA & CIA TRANSPORTES LTDA, 04.605.545/0001-82, SWZ3C88, FRMEV03487462024, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001- 45, JAG9I43, FRMEV03494822024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, TAN4G25, FRMEV03373082024, 606-82; TAN4G25, FRMEV03460942024, 606-82; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JCD0J82, FRMEV03362372024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBH5I40, FRMEV03395352024, 606-82; C&A LOGISTICA LTDA , 14.526.365/0001-69, RLI1G24, FRMEV03474842024, 606-82; C. A. BEDIN TRANS P O R T ES LTDA, 54.698.627/0001-97, OAP3G30, FRMEV03370272024, 606-82; C K TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 39.615.541/0001-60, RYR7D25, FRMEV03323172024, 606-82; C P DE CAMARGO, 36.040.668/0001-00, OAX0F80, FRMEV03354212024, 606-82; OAX0F80, FRMEV03384502024, 606-82; C L F JUNIOR - ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 06.125.590/0001-65, RHM1A44, FRMEV03336562024, 606-82; C. G DA SILVA TRANSPORTES, 21.666.574/0001-73, IFS8712, FRMEV03328982024, 606-82; CAC I O TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXD5F06, FRMEV03435912024, 606-82; C. GARCIA LTDA, 10.544.257/0001-68, QBT5103, FRMEV03486772024, 606-82; KER9B59, FRMEV03331542024, 606-82; QBT5103, FRMEV03330202024, 606-82; CADAN TRANSPORTES LTDA, 10.659.145/0001-52, MKL4761, FRMEV03405932024, 606-82; C7 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 51.278.336/0001-51, MKI7A79, FRMEV03292442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SVR5G49, FRMEV03500272024, 606-82; FOI0H13, FRMEV03372942024, 606-82; BMI SERVICE LOG LTDA, 27.607.155/0001-47, FDF9I92, FRMEV03438162024, 606-82; BLEND CAFE LTDA, 16.694.082/0001-51, SFS9J27, FRMEV03324262024, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, SDV3D59, FRMEV03308942024, 606-82; BK TRANSPORTES LTDA, 40.053.626/0001-80, BBP9G42, FRMEV03407592024, 606-82; BLUE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 29.241.997/0001-53, EWJ0J16, FRMEV03438852024, 606- 82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJY0I45, FRMEV03314882024, 606-82; RLL2F86, FRMEV03346352024, 606-82; MBQ3J95, FRMEV03386642024, 606-82; QTL2E64, FRMEV03328882024, 606-82; RAI9C31, FRMEV03280262024, 606-82; BJP AGRONEG O C I O S E TRANSPORTES LTDA., 49.609.867/0001-38, SIX5G92, FRMEV03409392024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IXL8E51, FRMEV03308782024, 606-82; BLOCOS FURLAN LTDA, 04.876.839/0001-49, FUY9I29, FRMEV03420792024, 606-82; BN - COMERCIAL TUBOS E CONEXOES LTDA, 21.029.424/0001-59, FSQ0415, FRMEV03481712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.