DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEZAR OTTONI GUGEL, .115.031-*, RAO5G34, FRMEV03312292024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, JAT5F32, FRMEV03417192024, 606-82; RDK4E40, FRMEV03417612024, 606-82; RDI2C70, FRMEV03387522024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA2C26, FRMEV03360372024, 606-82; CESANI DO BRASIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 21.338.977/0001-93, KVS3H90, FRMEV03352552024, 606-82; CHARLES LUIS CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.595.551/0001-97, BAD8H96, FRMEV03392952024, 606-82; CESAR BATISTI, .565.459-, QIC6F76, FRMEV03486832024, 606-82; CF10 TRANSPORTES LTDA, 51.196.901/0001-31, MIG2E25, FRMEV03488712024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0C42, FRMEV03492752024, 606-82; FCT0C62, FRMEV03392492024, 606-82; GGE0H66, FRMEV03389512024, 606-82; GEU6F03, FRMEV03282572024, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RYJ0I30, FRMEV03415402024, 606-82; CHARLES LOPES, 25.001.244/0001-10, BKU8C58, FRMEV03442742024, 606-82; CHIOCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001- 60, FZI7D45, FRMEV03321002024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXB9H65, FRMEV03462322024, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, .858.020-, IZX0C85, FRMEV03476132024, 606-82; CFC TRANSPORTES LTDA, 09.665.056/0001-30, IWW0306, FRMEV03423132024, 606-82; CHRISTIAN SILVA CARDOSO, .761.500-*, MMS3J27, FRMEV03478362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEZAR OTTONI GUGEL, .115.031-, RAO5G34, FRMEV03312292024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, JAT5F32, FRMEV03417192024, 606-82; RDK4E40, FRMEV03417612024, 606-82; RDI2C70, FRMEV03387522024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA2C26, FRMEV03360372024, 606-82; CESANI DO BRASIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 21.338.977/0001-93, KVS3H90, FRMEV03352552024, 606-82; CHARLES LUIS CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.595.551/0001- 97, BAD8H96, FRMEV03392952024, 606-82; CESAR BATISTI, .565.459-, QIC6F76, FRMEV03486832024, 606-82; CF10 TRANSPORTES LTDA, 51.196.901/0001-31, MIG2E25, FRMEV03488712024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001- 02, FCT0C42, FRMEV03492752024, 606-82; FCT0C62, FRMEV03392492024, 606-82; GGE0H66, FRMEV03389512024, 606-82; GEU6F03, FRMEV03282572024, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RYJ0I30, FRMEV03415402024, 606-82; CHARLES LOPES, 25.001.244/0001-10, BKU8C58, FRMEV03442742024, 606-82; CHIOCA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001-60, FZI7D45, FRMEV03321002024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXB9H65, FRMEV03462322024, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, .858.020-*, IZX0C85, FRMEV03476132024, 606-82; CFC TRANSPORTES LTDA, 09.665.056/0001-30, IWW0306, FRMEV03423132024, 606-82; CHRISTIAN SILVA CARDOSO, .761.500-, MMS3J27, FRMEV03478362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, IST1G48, FRMEV03447132024, 606-82; RAF2D48, FRMEV03435772024, 606-82; CELIO ROBERTO SOUSA SILVA, .967.216-*, HEH6579, FRMEV03376542024, 606-82; CELIO SOUZA DOS SANTOS, .534.761-, JZM0H92, FRMEV03491562024, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA , 30.320.826/0001-07, EWJ5C17, FRMEV03292562024, 606-82; BCE6H00, FRMEV03407942024, 606-82; CELITO WARMELING, .992.039-, JGG9255, FRMEV03479012024, 606-82; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MIV7I90, FRMEV03484112024, 606-82; CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA, 07.664.605/0001-26, TAB4C64, FRMEV03482802024, 606-82; CELIO CORDEIRO DE PAIVA, .308.751-*, QCI4H04, FRMEV03472482024, 606-82; CELSO S DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 17.575.266/0001-65, QCC6666, FRMEV03390872024, 606-82; CELSO ARENHARDT, .317.240-, ITL6522, FRMEV03490902024, 606-82; CELAO TRANSPORTES LTDA, 52.412.690/0001-90, BEV3F20, FRMEV03453402024, 606-82; CELSO RICARDO GONCALVES, .277.436-, GYX5F74, FRMEV03371212024, 606-82; CEBOLAS 5 ESTRELAS COMERCIO DE CEBOLA LTDA, 23.563.670/0002-00, RYZ6J27, FRMEV03476242024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, QBE8E83, FRMEV03487672024, 606-82; CELSO GERALDO LINTZMAIA , .692.221-*, QCG0860, FRMEV03489322024, 606-82; RRR0A40, FRMEV03386752024, 606-82; RRR0A40, FRMEV03276862024, 606-82; CELSO PASQUALI, .457.469-, NUC3G91, FRMEV03330842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, SYM9H00, FRMEV03480152024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, MHI3543, FRMEV03314112024, 606-82; ITV3I06, FRMEV03285022024, 606-82; IDE4B61, FRMEV03273882024, 606-82; CICERO SIVAL DOS SANTOS LTDA, 38.301.020/0001-75, MCS3E30, FRMEV03394612024, 606-82; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46, MHN5229, FRMEV03445262024, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZW1F68, FRMEV03448882024, 606-82; CIDA TURISMO LTDA, 82.220.658/0001-73, BCO3545, FRMEV03456572024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, AC T6E88, FRMEV03310232024, 606-82; KEJ6E96, FRMEV03313202024, 606-82; ACT6E88, FRMEV03354512024, 606-82; CJC TRANSPORTADORA LTDA, 12.018.954/0001-00, HMK0C90, FRMEV03435762024, 606-82; CIMADIESEL PECAS E SERVICOS LTDA, 00.493.561/0001-70, MDB6601, FRMEV03301502024, 606-82; CICERO CORREIA DA SILVA, .318.904-, MFN8D61, FRMEV03384122024, 606-82; CINTHYA PERES RAMOS, .644.091-*, HTP0B95, FRMEV03368612024, 606-82; AIL0H39, FRMEV03442072024, 606-82; CHRYSTIANO GOBATTO LISBOA BOEIRA, 22.226.731/0001-92, AYJ7C05, FRMEV03484632024, 606-82; CINARA LUCIENE KRAEMER LEITE, .543.789-, JPZ4992, FRMEV03398012024, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, IZR4G86, FRMEV03330982024, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, .996.809-, ATV7I18, FRMEV03335802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou