DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, MHQ7921, FRMEV03366892024, 606-82; CASSEMIRO VANDERLEI DA SILVA CRUZ, .785.140-*, IHX0I59, FRMEV03304002024, 606-82; CASSIANO TOSCAN DOS SANTOS, .419.650-, IMZ0904, FRMEV03321242024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO7H14, FRMEV03494952024, 606-82; QWN4C99, FRMEV03409442024, 606-82; QWO8A94, FRMEV03322012024, 606-82; QWO7G34, FRMEV03322112024, 606-82; NXS1366, FRMEV03336642024, 606-82; CASSIA PAULA BELORINI, 21.088.870/0001-34, MLE9C14, FRMEV03412152024, 606-82; CATTO COMERCIO DE NUTRICAO LTDA, 21.024.239/0001-71, BEA8D72, FRMEV03483302024, 606-82; CCTEC MANUTENCAO E INSTALACAO ELETROELETRONICA LTDA, 17.044.916/0001-46, EFH9J57, FRMEV03405682024, 606-82; CATARINO MANUTENCAO DE AUTO-ONIBUS LTDA, 09.463.386/0001-42, PJA2F91, FRMEV03398162024, 606-82; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MIV7I90, FRMEV03356832024, 606-82; CARVAO PITTELKOW LTDA., 40.507.793/0001-54, IVD0C57, FRMEV03444152024, 606-82; CASA DA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 10.652.994/0001-84, RWD5J83, FRMEV03476462024, 606-82; CASSIANO LUIS COELHO, .092.419-, ECM7B91, FRMEV03439472024, 606-82; ECM7B91, FRMEV03440342024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001- 02, JYY2552, FRMEV03346342024, 606-82; MJP6J39, FRMEV03398152024, 606-82; CASARAO DE ITANHAEM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.294.900/0001-40, DBB7J62, FRMEV03337282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRO OESTE CEREAIS LTDA, 02.856.265/0001-11, RWI5H71, FRMEV03406232024, 606-82; RWC7B77, FRMEV03405872024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV03420142024, 606-82; RFQ3G87, FRMEV03487272024, 606-82; CEREAIS RUVIARO LTDA, 02.999.484/0001-50, IZZ8J40, FRMEV03432362024, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO LUBRICAR JLLE LTDA, 39.330.296/0001-44, MLS1J21, FRMEV03377442024, 606-82; CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PELOTAS, 88.288.105/0001-39, IQP3796, FRMEV03319322024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPJ7H08, FRMEV03483322024, 606-82; RRZ9H88, FRMEV03313972024, 606-82; SPE2A71, FRMEV03319902024, 606-82; RRZ9H48, FRMEV03296632024, 606-82; RRN0F22, FRMEV03303432024, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMB4C50, FRMEV03517062024, 606-82; IQF3H88, FRMEV03396072024, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV03415752024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, JCY2J45, FRMEV03401522024, 606-82; CENTRAL REBOKAR LTDA, 13.973.548/0001-60, SDF8C74, FRMEV03439652024, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AVENI DA DIVINOPOLIS LTDA, 10.939.388/0001-44, OYJ9D82, FRMEV03492762024, 606-82; CENTRAL COMERCIO DE TELHAS LTDA, 32.920.770/0001-49, RYQ5F53, FRMEV03392532024, 606-82; CENTRAL SERVICOS GARUVA TRANSPORTE LTDA, 85.104.750/0001-66, MFA7B38, FRMEV03486912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEITON OSVALDO MADUREIRA, .342.511-*, OBH0J46, FRMEV03489502024, 606-82; CLEITE ALEXANDRA ISE MARCELINO, .094.969-, IOQ3J92, FRMEV03448962024, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES MARTINS, 18.064.366/0001- 90, EZU3H56, FRMEV03443822024, 606-82; CLAUDIO PETER, .418.560-, JAK4A32, FRMEV03436692024, 606-82; CLEBER APARECIDO DE BARROS, .974.858-*, LQA6475, FRMEV03310652024, 606-82; CLEBERSON LUIZ MOTTES, .960.539-, QIM1A39, FRMEV03311072024, 606-82; CLEISON PEREIRA DA SILVA, .637.086-, GQZ0558, FRMEV03397772024, 606-82; CLEITON GEOVANE BORTH DA SILVA, .536.931-*, SPN5E10, FRMEV03396652024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYZ7I46, FRMEV03445482024, 606-82; RXV6F85, FRMEV03464102024, 606-82; RXT7G93, FRMEV03390792024, 606-82; CLEICIANE DE ALMEIDA BORGES, .495.749-, MBU3F30, FRMEV03447022024, 606-82; CLEBER LEANDRO DOS SANTOS, .682.938-, DTA5B39, FRMEV03407692024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV03268582024, 606-82; PLU9C10, FRMEV03470352024, 606-82; CLEIDINALDO RODRIGUES DA SILVA, .105.681-*, BDO2C33, FRMEV03372542024, 606- 82; CLAUTEMIR TRANSPORTE & COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 46.743.844/0001-23, IZC1D15, FRMEV03309772024, 606-82; CLEBERSON JUNIOR WACHHOLZ, .635.939-, MFZ4826, FRMEV03417872024, 606-82; CLEIBER CARVALHO VIEIRA, .102.069-, BTA2C85, FRMEV03492922024, 606-82; CLEISON RIBEIRO DE MORAES, 36.576.058/0001-25, DJF6G50, FRMEV03283052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GES9C35, FRMEV03361652024, 606-82; DCG8B56, FRMEV03389782024, 606-82; FRI9C28, FRMEV03391452024, 606-82; EGA0G29, FRMEV03471222024, 606-82; CUH7C76, FRMEV03407782024, 606-82; FET5I55, FRMEV03410532024, 606-82; GAU3G12, FRMEV03362702024, 606-82; GEM6J75, FRMEV03389532024, 606-82; ETY6E82, FRMEV03386932024, 606-82; GAI5H09, FRMEV03384872024, 606-82; FQA8G98, FRMEV03386672024, 606-82; COLT - CENTRO OPERACIONAL LOGISTICO DE TRANSPORTE LTDA, 18.346.769/0001-21, IRP7A66, FRMEV03420902024, 606-82; COMANDO DI ES E L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0006-06, QVV2H88, FRMEV03478482024, 606- 82; QBL5G56, FRMEV03201462024, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, QCT0F40, FRMEV03393982024, 606-82; COLIX SOLUCOES PARA RESIDUOS LTDA, 05.869.279/0001-68, RXR1E88, FRMEV03348882024, 606-82; CO L H E T EC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, 03.967.997/0001-41, IFM7D87, FRMEV03431292024, 606-82; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, RYZ2G82, FRMEV03343532024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0001-93, EUE5C92, FRMEV03378602024, 606-82; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, RXL2H32, FRMEV03330172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GES9C35, FRMEV03361652024, 606-82; DCG8B56, FRMEV03389782024, 606-82; FRI9C28, FRMEV03391452024, 606-82; EGA0G29, FRMEV03471222024, 606-82; CUH7C76, FRMEV03407782024, 606-82; FET5I55, FRMEV03410532024, 606-82; GAU3G12, FRMEV03362702024, 606-82; GEM6J75, FRMEV03389532024, 606-82; ETY6E82, FRMEV03386932024, 606-82; GAI5H09, FRMEV03384872024, 606-82; FQA8G98, FRMEV03386672024, 606-82; COLT - CENTRO OPERACIONAL LOGISTICO DE TRANSPORTE LTDA, 18.346.769/0001-21, IRP7A66, FRMEV03420902024, 606-82; COMANDO DI ES E L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0006-06, QVV2H88, FRMEV03478482024, 606-82; QBL5G56, FRMEV03201462024, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, QCT0F40, FRMEV03393982024, 606-82; COLIX SOLUCOES PARA