DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H. LTDA, 11.917.618/0001-37, IZT0901, FRMEV03347522024, 606-82; JCV9D00, FRMEV03350252024, 606-82; COMERCIAL ROUXINOL DE HORTIFRUTI LTDA, 39.360.207/0001-02, SFC9D52, FRMEV03464132024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV03289572024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYT7B36, FRMEV03444582024, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA, 42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV03311252024, 606-82; QUF1A97, FRMEV03384412024, 606-82; COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA, 08.259.714/0001-20, IYW8F33, FRMEV03461092024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, OKG1J77, FRMEV03276512024, 606-82; IXV5242, FRMEV03330722024, 606-82; COMERCIAL PAULISTA DE FRUTAS LTDA, 08.365.459/0001-09, SCZ0B80, FRMEV03487042024, 606-82; RCD9F00, FRMEV03375792024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002- 07, FGA2B61, FRMEV03404622024, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RXT8I77, FRMEV03492512024, 606-82; RLL3I77, FRMEV03346662024, 606-82; COMERCIAL PEREIRA DE CEREAIS LTDA, 77.628.857/0001-85, AYH9A64, FRMEV03390732024, 606-82; COMERCIAL DE MILHO SAO LUIZ LTDA, 04.638.963/0001-76, QTK2F93, FRMEV03396552024, 606-82; COMERCIAL AVENIDA E MADENOVO LTDA, 07.854.407/0001-25, JBD9I44, FRMEV03302932024, 606-82; CO M E R C I A L CASA DAS FRUTAS LTDA, 16.837.768/0001-54, FCI8A85, FRMEV03337762024, 606-82; COMERCIAL SCHOEPPING LTDA, 80.982.812/0001-19, MGO6499, FRMEV03397232024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QBT0482, FRMEV03477182024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, MHI3543, FRMEV03311902024, 606-82; IYT4466, FRMEV03441522024, 606-82; NYK9H58, FRMEV03474252024, 606-82; EZU9H97, FRMEV03491712024, 606-82; QHQ9H03, FRMEV03398522024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RHE1G72, FRMEV03480892024, 606-82; RYB1G76, FRMEV03379182024, 606-82; REB2E43, FRMEV03324982024, 606-82; RXW1F21, FRMEV03363592024, 606-82; RLB4D46, FRMEV03298522024, 606-82; RAI0G99, FRMEV03366572024, 606-82; RDW1G13, FRMEV03403562024, 606-82; RLH8B75, FRMEV03394252024, 606-82; RLB4D46, FRMEV03389242024, 606-82; RDZ7A33, FRMEV03486722024, 606-82; RLG0G30, FRMEV03440062024, 606-82; RXP1E83, FRMEV03442192024, 606-82; RXM4A61, FRMEV03365822024, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, R LC 5 I 9 8 , FRMEV03393462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDETE IRENE DA SILVA SOMBRIO, .041.989-*, MAR1I72, FRMEV03336472024, 606-82; CLAUDINEI PUEL, 28.013.478/0001-75, RXR6B22, FRMEV03362932024, 606-82; CLAUDEMIR CAPPOANI, 24.604.914/0001-20, OAS9A56, FRMEV03448072024, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-, NYB1D74, FRMEV03481302024, 606-82; JZZ3E47, FRMEV03437572024, 606-82; KAH6201, FRMEV03358432024, 606-82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001- 34, GXS5I71, FRMEV03378852024, 606-82; CLAUDINEI JESUINO GONCALO DE SOUZA, .045.981-, OIS4H52, FRMEV03450152024, 606-82; CLAUDIO CESAR DE TOLE D O, .264.748-*, JYV8359, FRMEV03449172024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFO N , 08.877.769/0001-02, RYW9C75, FRMEV03483092024, 606-82; QIU9375, FRMEV03441412024, 606-82; CLAUDIO ALUISIO RODRIGUES, 01.772.515/0001-72, MCK9H01, FRMEV03482012024, 606-82; CLAUDIO BRAGA, .228.319-, LYB6D21, FRMEV03478602024, 606-82; CLAUDIO DE FREITAS BORGES, .220.596-, GYH6683, FRMEV03407152024, 606-82; CLAUDEMIR CHIARATO, .663.869-*, AGR3610, FRMEV03273272024, 606-82; CLAUDETE ROSSO MACHADO MARTINS, .504.909-, IOU5H23, FRMEV03440172024, 606-82; CLAUDEMIR DE OLIVEIRA, .451.751-, OBM1610, FRMEV03319802024, 606-82; CLAUDENIR FERNANDES GARCIA, *.597.439- , IQY1A36, FRMEV03310312024, 606-82; CLARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.812.091/0002-39, QTK6I46, FRMEV03479092024, 606-82; CLALDINEI CRIVELLI CRESCENCIO, 61.614.434/0001-76, REZ2C57, FRMEV03286002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV03512112024, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV03388002024, 606-82; IYE6111, FRMEV03437632024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RLE1F14, FRMEV03406782024, 606-82; RXL7D61, FRMEV03494692024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QJS5I93, FRMEV03370242024, 606-82; RYM2E74, FRMEV03359632024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS REINHEIMER LTDA, 03.913.216/0001-36, IZX3E82, FRMEV03331842024, 606-82; COMERCIO DE DEFENSIVOS CODECRUZ LTDA, 78.804.499/0001-87, AIF2440, FRMEV03426052024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, BEQ1A93, FRMEV03494592024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS PETRY LTDA, 85.249.688/0001-09, MLU4H28, FRMEV03319202024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MORITA LTDA, 63.085.393/0001-01, EXT0J97, FRMEV03476612024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES REGALIN LTDA, 80.480.338/0001-27, MHE6263, FRMEV03394652024, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JBN1H39, FRMEV03290382024, 606-82; COMERCIO DE EXTINTORES RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, QCD7C89, FRMEV03472982024, 606- 82; COMERCIO DE PNEUS BDS LTDA, 40.632.793/0001-86, JBR1H40, FRMEV03512292024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, JAI6C08, FRMEV03483452024, 606-82; COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS FOLHAS VERDES LTDA, 02.101.294/0001-73, BBO1D46, FRMEV03338872024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, FWX6F93, FRMEV03476212024, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BOLAO LTDA, 18.036.381/0001-24, ITR4D38, FRMEV03393832024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,