DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600199 199 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPESC COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESCADOS LTDA, 02.336.318/0001-73, MKK1H59, FRMEV03303962024, 606-82; MKK1H59, FRMEV03281282024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, RTK2G37, FRMEV03493212024, 606-82; RTK2G33, FRMEV03461322024, 606-82; RUP5F91, FRMEV03476602024, 606-82; CONCEICAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 33.087.284/0001-54, FXI2A43, FRMEV03313582024, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, KAI9338, FRMEV03370142024, 606-82; KAI9338, FRMEV03360062024, 606-82; NJD3F19, FRMEV03360162024, 606-82; OA P 3 F 5 2 , FRMEV03361682024, 606-82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV03308532024, 606-82; MEA1E67, FRMEV03477192024, 606-82; MEA1E67, FRMEV03328192024, 606-82; COMPONENTE ENGENHARIA LTDA, 48.036.449/0001-36, KQU8J23, FRMEV03437962024, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, FFM8C61, FRMEV03476172024, 606-82; COMPENSADOS ORTOLAN LTDA, 44.492.959/0001-67, OBS8578, FRMEV03473892024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SRK4D49, FRMEV03478552024, 606-82; PLJ1203, FRMEV03360022024, 606-82; RCZ2E40, FRMEV03393232024, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV03354062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEUTON DE OLIVEIRA ROMA, .570.022-*, OHP0B06, FRMEV03371702024, 606-82; CN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 33.632.146/0001-09, NZB2A26, FRMEV03476002024, 606-82; CLEONE RAIMUNDO ALVES, .805.967-, PVA2A10, FRMEV03348622024, 606-82; COELHO & COLOMBO LTDA, 07.645.918/0001-37, JCA8F36, FRMEV03444812024, 606-82; CLEVERSON LUIZ DE SOUZA, .913.279-, BAW0E37, FRMEV03471852024, 606-82; CLENIVALDO RODRIGUES DE SOUSA, .173.653-*, QRY7A06, FRMEV03486822024, 606-82; CLOVIS & ROSANE TRANSPORTES LTDA, 44.185.876/0001-25, AZY0E80, FRMEV03323992024, 606-82; CLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.969.880/0001-02, CVN9C42, FRMEV03347672024, 606-82; CMR TRANSPORTES LTDA, 33.147.446/0001-00, IJV6C17, FRMEV03304622024, 606-82; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0033-42, RHQ9E74, FRMEV03385472024, 606-82; CLEUVERSON PAZ REIS, .307.522-, IWX7F41, FRMEV03441472024, 606-82; CLEONICE DE CRISTO ZEN, .767.649-, MME0D80, FRMEV03413472024, 606-82; CLIMERIO LUIZ LIMBERGER, .956.690-*, BXJ3I38, FRMEV03371532024, 606-82; IJG5A32, FRMEV03394992024, 606-82; CLOVIS AIRTON PEREIRA DOS SANTOS, 23.928.053/0001-72, GHK8C17, FRMEV03475742024, 606-82; CLEVERSON VAN DE SAND, .460.849-, EUR2B81, FRMEV03422392024, 606-82; CLP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.547.335/0001-58, DTA7558, FRMEV03361872024, 606- 82; CLODOALDO ARANHA PROBIO, .194.858-, NRF4I63, FRMEV03398612024, 606-82; CLEZIO DIAS PRISCO, .412.826-*, GVH6D71, FRMEV03337862024, 606-82; C LO D OA L D O BECKER, .810.049-*, SXF4E67, FRMEV03336692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, MGT3E96, FRMEV03336182024, 606-82; CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001-01, DAH1J73, FRMEV03367512024, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, FHQ3G70, FRMEV03493362024, 606-82; FHQ3G70, FRMEV03472462024, 606-82; QPM3E45, FRMEV03464082024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GDA4B82, FRMEV03443842024, 606-82; FWO2B06, FRMEV03410842024, 606-82; FNU8J56, FRMEV03412832024, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, NJD3F19, FRMEV03368072024, 606-82; CONSTRUTORA ALMICCI LTDA, 06.371.673/0001-34, QCD1B28, FRMEV03414272024, 606-82; CONE SUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., 93.966.828/0004-22, JBO7F09, FRMEV03445492024, 606-82; JBI3G77, FRMEV03279242024, 606-82; CONSTRUPALMAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.335.126/0001-70, MDW5209, FRMEV03367902024, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, NUB8J26, FRMEV03466822024, 606-82; CONGELADOS PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV03482772024, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.934.698/0001-34, RLA5D85, FRMEV03321312024, 606-82; RLA5D85, FRMEV03328482024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79, FRMEV03397852024, 606-82; CONSTRUCERTO LTDA, 01.227.000/0001-91, GKF0F63, FRMEV03472172024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03379682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.509/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, 82.607.623/0001-91, MKP1C35, FRMEV03506712024, 606-82; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0001-46, IYW6E42, FRMEV03384512024, 606-82; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEJ8F90, FRMEV03367222024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, ATP3H07, FRMEV03487292024, 606-82; OLL6D54, FRMEV03484622024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03358252024, 606-82; OKU0G62, FRMEV03489842024, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RLP2G40, FRMEV03448312024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, QJB7J93, FRMEV03393382024, 606-82; RLE8E94, FRMEV03442452024, 606-82; RYH3H85, FRMEV03374372024, 606-82; COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTE TURISTICO LTDA - COOPERTUR, 26.616.239/0001-84, GXS8D86, FRMEV03330302024, 606-82; JQZ1C12, FRMEV03330442024, 606-82; CONVICTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, TAL1G78, FRMEV03340352024, 606-82; CONTINENTE RENT A CAR LTDA, 25.357.895/0001-47, RYX6G85, FRMEV03387312024, 606- 82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QJX4667, FRMEV03437162024, 606-82; COPECAS PECAS E SERVICOS LTDA, 04.603.258/0001-33, MMJ3205, FRMEV03427782024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV03353672024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUC AO LTDA, 58.515.495/0003-33, RYT1D64, FRMEV03331712024, 606-82; COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS, 16.952.545/0001-38, FJB4J14, FRMEV03275762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.510/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, AUC6300, FRMEV03450972024, 606-82; SFE6A04, FRMEV03384402024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBN5E78, FRMEV03401742024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SFL1F12, FRMEV03390402024, 606-82; BAP7517, FRMEV03391022024, 606-82; CO S T A BRAVA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 35.200.472/0001-72, MDC5H92, FRMEV03330932024, 606-82; COSTA & PINHEIRO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 18.929.310/0001-50, OPE4A81, FRMEV03495072024, 606-82; COREMACO MADEIRAS LTDA., 76.313.394/0001-08, MLO9778, FRMEV03445032024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLV0I41, FRMEV03483362024, 606-