DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DA CRUZ TRANSPORTES LTDA., 31.357.810/0001-23, FBD6H95, FRMEV03387842024, 606-82; FBD6H95, FRMEV03370682024, 606-82; FBD6H95, FRMEV03274432024, 606-82; D&G TRANSPORTES LTDA., 55.685.973/0001-01, FDB0528, FRMEV03484972024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JAZ8G92, FRMEV03312272024, 606-82; JAL2H78, FRMEV03408812024, 606-82; IZP0620, FRMEV03495542024, 606-82; JAT7B80, FRMEV03444652024, 606-82; JAM4A23, FRMEV03407662024, 606-82; JAZ8G92, FRMEV03489042024, 606-82; JAZ8G92, FRMEV03481572024, 606-82; D. S. A. INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.657.019/0001-69, IYK5791, FRMEV03354462024, 606-82; DA CONRADO BATISTA, .041.352-*, DBC4E33, FRMEV03333102024, 606-82; D M FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 16.102.797/0001-78, QUW3B15, FRMEV03410442024, 606-82; D O TRANSPORTES LTDA, 52.965.493/0001-06, MHM7J19, FRMEV03428882024, 606-82; D8 TRANSPORTES LTDA, 18.983.813/0001-04, RDU4G00, FRMEV03371032024, 606-82; D2 LOGISTICA LTDA, 32.225.764/0001-71, SVD0A41, FRMEV03413662024, 606-82; D&G PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 18.235.078/0001-50, RUT6H38, FRMEV03437432024, 606-82; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RAA7H99, FRMEV03336002024, 606-82; D. DO NASCIMENTO NASSARDEN LTDA, 25.264.982/0001-50, QIK8B04, FRMEV03339482024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JBK3H67, FRMEV03368202024, 606-82; JBC8F13, FRMEV03321722024, 606-82; IZA9B03, FRMEV03298322024, 606-82; DANIEL AURELIANO GODOI, .865.719-, DVS9370, FRMEV03440682024, 606-82; DAN AGRO COMERCIAL LTDA, 48.837.983/0001-41, DZ E 0 B 2 2 , FRMEV03473022024, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59, RRQ1B07, FRMEV03294502024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IXT0E43, FRMEV03387002024, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QTK4A43, FRMEV03444792024, 606-82; QJR5098, FRMEV03341992024, 606-82; DAMS TRANSPORTES LTDA, 21.309.008/0001-04, RXY3G30, FRMEV03268372024, 606-82; DALVO SCHMIDT, .311.730-, OGN0E19, FRMEV03469902024, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYA2J43, FRMEV03283062024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBQ6B63, FRMEV03336752024, 606-82; IYY4C27, FRMEV03275692024, 606-82; DALMOLIN E LIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.119.791/0001-98, QCK5A37, FRMEV03482752024, 606-82; QCK5A37, FRMEV03355212024, 606-82; DA LV I SCUDELLA, .977.440-*, ILP1478, FRMEV03312362024, 606-82; DANIEL ALVES FERREIRA, .998.691-, RXQ2E78, FRMEV03146632024, 606-82; DALMIR PERETTO TRANS P O R T ES , 24.988.209/0001-73, SEQ8J48, FRMEV03307682024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS6A17, FRMEV03274672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAS TRANSPORTES LTDA, 12.047.343/0001-90, HOA1910, FRMEV03470742024, 606-82; DARIO BRUHMULLER, .867.699-, RYO6E72, FRMEV03484292024, 606-82; DANIELE PEREIRA JOAO JACOB LTDA, 20.319.492/0001-90, MEW7G24, FRMEV03300042024, 606-82; DARCI POTRICH, .480.130-*, RYF8I46, FRMEV03421482024, 606-82; RYR6B43, FRMEV03377642024, 606-82; DANIEL FALATE, .683.049-, AXN2G91, FRMEV03330562024, 606-82; DARCI ARTEMIO BAVARESCO, .978.360-, SPI3A59, FRMEV03451072024, 606-82; DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, .409.861-*, LNO7F30, FRMEV03406992024, 606-82; DANIEL CHIODI, .851.330-, MCZ6C66, FRMEV03462722024, 606-82; DANIEL BERGMANN, .958.500-, AYH4H24, FRMEV03487252024, 606-82; DARLENE MARIA SILVA LIMA, .663.265-*, NYR8353, FRMEV03216942024, 606-82; DARROS COMMODITIES AGRICOLAS LTDA, 38.161.752/0001- 07, EGG8G41, FRMEV03429862024, 606-82; DANIEL CEMIN, 10.954.723/0001-83, RAB7478, FRMEV03473572024, 606-82; DANILO TRANSPORTES LTDA, 55.269.608/0001-08, QKK6G96, FRMEV03390672024, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QJJ9G96, FRMEV03403672024, 606-82; QJJ9G96, FRMEV03302492024, 606-82; DANIEL PEROSA , .046.440-, JAN4F10, FRMEV03431242024, 606-82; DANIEL DE SOUZA CARVA L H O, .920.151-, MKN4C01, FRMEV03494082024, 606-82; DANIEL DE PAULA, .353.460- *, ICI1919, FRMEV03327882024, 606-82; DANIELA APARECIDA DE ALMEIDA, .153.826- , KWO2A65, FRMEV03452232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO CESAR FERREIRA, .970.979-, ANL6B53, FRMEV03271592024, 606- 82; DILAMAR BERNARDINI, 04.525.856/0001-31, QBU5H95, FRMEV03403422024, 606-82; DIEGO MENEGASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.524.369/0001-15, RXQ0B44, FRMEV03321082024, 606-82; DIEYKSON BACHINSKI, .292.369-*, IEG1D37, FRMEV03314652024, 606-82; DILONEI TRANSPORTES LTDA., 52.886.272/0001-34, LRC2826, FRMEV03406412024, 606-82; DIEGO ORSATO PIVOTTO, .796.450-, QIN3I37, FRMEV03445122024, 606-82; DILSO DAL POZZO, .194.969-, ARX2J57, FRMEV03412592024, 606-82; DIEGO ANDRADE DE SOUZA FONTES, .920.918-*, FUO8I40, FRMEV03373272024, 606-82; DIEGO ZACHOW, .599.470-, MGL1E57, FRMEV03438172024, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA E CIA LTDA, 17.822.569/0001-35, JBY8D11, FRMEV03350362024, 606-82; DI VALENTINI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA , 09.115.971/0003-13, RHN8C10, FRMEV03389742024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JCY6H01, FRMEV03285242024, 606-82; JCY6H01, FRMEV03435992024, 606-82; MMJ0D80, FRMEV03321892024, 606-82; JBY5F10, FRMEV03394312024, 606-82; DIMER COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANAS LTDA, 02.998.757/0001-41, IWQ0I13, FRMEV03336032024, 606-82; DIEGO GUIMARAES ESTEVES, .892.486-, QOK0D87, FRMEV03361632024, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, SXB1E61, FRMEV03390812024, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JCA7E29, FRMEV03295942024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, FSU6G14, FRMEV03284052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou