DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600201 201 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBS2J05, FRMEV03451042024, 606-82; OBA7J93, FRMEV03412432024, 606-82; OAP8C66, FRMEV03427452024, 606-82; OBA7J93, FRMEV03393862024, 606-82; CRISTIANE MILECH ZAHN NEUSCHRANK, .263.080-*, IQK1E14, FRMEV03445172024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 05.378.317/0001-80, RYZ0A96, FRMEV03403302024, 606-82; RYH7D80, FRMEV03356142024, 606-82; CRISTAULAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA , 30.019.349/0001-36, SHU7E13, FRMEV03368792024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYH9D99, FRMEV03470572024, 606-82; CREAM COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 07.237.015/0001-17, GBQ5008, FRMEV03479462024, 606- 82; CRISTIANO CIRO BUBA, .836.759-, MHI1F82, FRMEV03309212024, 606-82; CRISTIANE RODRIGUES MOREIRA DE SOUSA, .473.686-, FXR5E43, FRMEV03388592024, 606-82; RTC7G10, FRMEV03370302024, 606-82; CRIOSUL GA S ES INDUSTRIAIS LTDA, 24.205.931/0001-94, ITM0E21, FRMEV03339002024, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAP5F40, FRMEV03494782024, 606-82; CRF INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL E LABORATORIAL LTDA , 37.539.220/0001-06, OPG7D42, FRMEV03317312024, 606-82; CRISTIAN RAFAEL RETAMAR LUNA, .249.420-*, OJP7F88, FRMEV03486062024, 606-82; CRISDU MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14, JBD2B82, FRMEV03415062024, 606-82; CRISTIANO CESAR CHEPELSKI, .301.199-, CLH7D56, FRMEV03372972024, 606-82; CLH7D56, FRMEV03340662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCV3F90, FRMEV03509482024, 606-82; SCA5E70, FRMEV03447902024, 606-82; SCX7D96, FRMEV03443922024, 606-82; SDF1E44, FRMEV03406432024, 606-82; SCX4E26, FRMEV03441982024, 606-82; SDM5I26, FRMEV03477322024, 606-82; SDO8I44, FRMEV03461982024, 606-82; SDG8J76, FRMEV03377232024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QHQ6818, FRMEV03447922024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QHS5633, FRMEV03208272024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, RGC7A79, FRMEV03504602024, 606-82; RHJ8B10, FRMEV03403892024, 606-82; SYD1H78, FRMEV03478022024, 606-82; RUP5G17, FRMEV03472612024, 606-82; RUP3C89, FRMEV03405132024, 606-82; RHK3A76, FRMEV03405562024, 606-82; RUP3C90, FRMEV03387482024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS CARLOS E WEBBER LTDA, 26.607.538/0001-52, GCL7A58, FRMEV03438482024, 606-82; COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE, 92.675.255/0001-72, JCV6I82, FRMEV03388352024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV03483682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO CIRO BUBA, .836.759-, MJN0280, FRMEV03479472024, 606- 82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBO6F42, FRMEV03389992024, 606-82; JCR8B27, FRMEV03349202024, 606-82; JBQ7J34, FRMEV03407202024, 606-82; JCV8J10, FRMEV03470382024, 606-82; JBY5A14, FRMEV03398652024, 606-82; CRISTIANO MANOEL MUTZENBERG, .955.610-*, ISL0449, FRMEV03301142024, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, PEC1I37, FRMEV03522452024, 606-82; D & K TRANSPORTES LTDA, 52.678.587/0001-96, REB5I83, FRMEV03369902024, 606-82; D & D LOCACAO E SERVICOS LTDA, 16.944.239/0001-50, QMZ2I83, FRMEV03476882024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV03354442024, 606- 82; QJE9C51, FRMEV03493202024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001- 46, QHB7D98, FRMEV03409152024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008- 12, BDR1E43, FRMEV03415452024, 606-82; BCZ4H35, FRMEV03392352024, 606-82; D F M BENITES LTDA, 13.701.760/0001-78, MKT7I35, FRMEV03484202024, 606-82; CVF TRANSPORTES LTDA, 10.991.913/0001-70, MHS1D42, FRMEV03322042024, 606-82; CRISTIANO DE SOUZA, .667.558-, BWK2B37, FRMEV03356572024, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001-19, BHO4J34, FRMEV03396062024, 606-82; CRISTIANO ZEN, .686.830-, IWB0B97, FRMEV03392372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RXM3H20, FRMEV03209092024, 606-82; RXN3H20, FRMEV03507312024, 606-82; JAA9J70, FRMEV03434712024, 606-82; RYJ3H20, FRMEV03399032024, 606-82; GBL1A38, FRMEV03286902024, 606-82; DECESARO TRANSPORTES LTDA, 10.345.308/0001-22, MKY5D34, FRMEV03443782024, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SWM9G66, FRMEV03369022024, 606-82; SWW5E78, FRMEV03345642024, 606-82; DE BEM - TRANSPORTES LTDA, 10.352.121/0001-56, JBL8B63, FRMEV03478292024, 606-82; DAVIDSON DA FONSECA TORRES, 13.431.463/0001-50, SWM9E96, FRMEV03447542024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, QCJ9H78, FRMEV03415832024, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, OAW7258, FRMEV03369642024, 606-82; QCE6G60, FRMEV03463002024, 606-82; QCE6G60, FRMEV03425462024, 606-82; DCTX MALHAS LTDA, 17.891.394/0001-18, MHH2C77, FRMEV03309202024, 606-82; DEIVIDI BOMBANA, 18.408.486/0001-67, JCE9H71, FRMEV03346572024, 606-82; DEBORA ROCHA DE OLIVEIRA, .550.688-*, GFL2C47, FRMEV03494122024, 606-82; DEFLETOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 28.551.782/0001-76, EGK8G26, FRMEV03473682024, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA , 35.899.125/0001-80, IQM8B28, FRMEV03399362024, 606-82; DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 52.884.061/0001-62, TJD2D07, FRMEV03327922024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQX1E65, FRMEV03392682024, 606-82; DG AGRO E TRANSPORTES LTDA, 49.421.300/0001-33, QBA1F44, FRMEV03387582024, 606-82; DEJALMIR L. KLEIN & CIA. LTDA, 10.497.497/0001- 59, MIH2I45, FRMEV03408162024, 606-82; DEMATE TRANSPORTES LIMITADA, 35.621.019/0001-30, RAI2J80, FRMEV03393242024, 606-82; DESIDERIO ZAGO, 30.172.929/0001-69, OBG2021, FRMEV03487732024, 606-82; DELL COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 27.083.573/0001-82, AUG2G94, FRMEV03328372024, 606- 82; DEIVIDI BOMBANA, 18.408.486/0001-67, JCE9H71, FRMEV03516742024, 606-82; DEUSLIRIO TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 47.345.735/0001-10, DPF9F10, FRMEV03451952024, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001- 74, RBF6G32, FRMEV03322082024, 606-82; QRE4A02, FRMEV03487512024, 606-82; DEVANIA DE JESUS FARIAS CARDOSO, .382.759-, MEH6B33, FRMEV03439912024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B35, FRMEV03477632024, 606-82; BDP1879, FRMEV03208792024, 606-82; BDP1A19, FRMEV03294992024, 606-82; DELCY DENIO MINGOTE, .367.456-, HJZ2C16,