DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.521/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLH4B37, FRMEV03370792024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV7A74, FRMEV03369382024, 606- 82; JCW9H13, FRMEV03394882024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006- 40, JCY2A42, FRMEV03337522024, 606-82; JCY3E96, FRMEV03441542024, 606-82; JBR8J32, FRMEV03404632024, 606-82; JCY2A42, FRMEV03408662024, 606-82; JCI3C34, FRMEV03552092024, 606-82; JCE8A48, FRMEV03446802024, 606-82; JBL3A14, FRMEV03386712024, 606-82; JBR8J32, FRMEV03355142024, 606-82; JCO7J10, FRMEV03301952024, 606-82; JCY3E96, FRMEV03307922024, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0003-06, JDA1H53, FRMEV03362172024, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAQ1G63, FRMEV03366642024, 606-82; JAZ7A56, FRMEV03414222024, 606-82; JAI4H31, FRMEV03429722024, 606-82; DINHO- WOS N I AC K DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BEP4E82, FRMEV03359702024, 606- 82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, OKD7735, FRMEV03402582024, 606-82; DIOGENES MARTINS DA SILVA DOS SANTOS, .539.340-, AFR0420, FRMEV03396142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAIANE VIVIAN DA SILVA, .872.121-, QCQ7I92, FRMEV03374032024, 606- 82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MKU1590, FRMEV03371832024, 606- 82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JCX1F97, FRMEV03484602024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QJY3G57, FRMEV03482532024, 606-82; RLD4F01, FRMEV03463422024, 606-82; DAL MORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, MJJ9979, FRMEV03478562024, 606-82; MJJ9979, FRMEV03494182024, 606-82; DAIANE CREMA, 21.574.262/0001-30, ALX7D91, FRMEV03437292024, 606-82; DAGOBERTO LUIZ BORTOLUZZI, .749.370-*, OAQ1J55, FRMEV03321912024, 606-82; DAIANA DE FREITAS LUMERTZ, .514.990-, ILN4966, FRMEV03356092024, 606-82; DAF INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 12.495.567/0001-65, TAI3B86, FRMEV03471082024, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MKH8B73, FRMEV03300522024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G18, FRMEV03449252024, 606-82; QIS6045, FRMEV03369592024, 606-82; QIS6045, FRMEV03373222024, 606-82; DAIANE RIBEIRO PIMENTEL LTDA, 22.914.775/0001-05, SCE1D29, FRMEV03321572024, 606-82; DADIANE BITENCOURT RAMOS DOS SANTOS, .356.879-, GZU0A12, FRMEV03395342024, 606-82; DAL NEGRO TRANSPORTES LTDA, 31.387.045/0001-94, RXY1B31, FRMEV03352532024, 606-82; DAIANE DA SILVA AMARAL, .724.039-*, QTM6I73, FRMEV03354602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EASY - OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 23.852.557/0001-56, JAE1A33, FRMEV03447302024, 606-82; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001-38, SEU2F00, FRMEV03352672024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBN6E77, FRMEV03385222024, 606-82; EDENILSON ADRIANO FISCHER, .056.989-, FHS7I96, FRMEV03476542024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0001-03, BBW7987, FRMEV03261442024, 606-82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, IZS0J94, FRMEV03290272024, 606- 82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OQU5H38, FRMEV03484682024, 606-82; OWY5B23, FRMEV03413982024, 606-82; OWY5B23, FRMEV03412282024, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR8B17, FRMEV03387112024, 606-82; QCN1H05, FRMEV03433752024, 606-82; RRR6C17, FRMEV03318352024, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RYW0I70, FRMEV03314712024, 606- 82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-94, STF0H41, FRMEV03249762024, 606-82; EDER AUGUSTO TILL GRECO, .166.390-, DPB8B67, FRMEV03430342024, 606-82; EDER DOROW, .571.019-*, MLS4540, FRMEV03350012024, 606-82; EDER MARCOS SCHMITZ, .739.129-, RXU2H72, FRMEV03343612024, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, RXZ0F19, FRMEV03416342024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RAC1A53, FRMEV03212082024, 606-82; EDENS JESSE AMARAL, .406.416-, BWJ7G36, FRMEV03378322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, SXK1F67, FRMEV03358972024, 606-82; DJMC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.628.598/0001-51, JBD3D10, FRMEV03507242024, 606-82; DOUGLAS DE ALMEIDA KLEGIN, .135.671-*, OAQ6C58, FRMEV03310272024, 606-82; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA., 03.304.397/0001-01, BCZ5A25, FRMEV03288952024, 606-82; DOBLER & DOBLER LTDA, 15.686.145/0001-65, RRP1A51, FRMEV03379732024, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, MMB3C22, FRMEV03330042024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H25, FRMEV03451912024, 606-82; JBR1G46, FRMEV03469872024, 606-82; D O LO R ES RODRIGUES DE AZEVEDO SOUSA, 11.126.102/0001-74, KZH4H89, FRMEV03494892024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QJM3839, FRMEV03411592024, 606-82; DOMINGOS PEREIRA DE CASTRO, .653.336-, CL J1B03, FRMEV03435242024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, SXG9E96, FRMEV03474342024, 606-82; DONIZETE AFONSO LAMOUNIER & CIA LTDA, 04.038.079/0001-09, DPF2204, FRMEV03408672024, 606-82; DORNELAS TRANSP O R T ES LTDA, 43.550.112/0001-29, GAZ8B19, FRMEV03320642024, 606-82; DOM DIEGO CO M E R C I O DE FRUTAS LTDA, 02.981.079/0001-04, DUH3157, FRMEV03365072024, 606-82; DJS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.302.951/0001-39, IYT0941, FRMEV03421562024, 606- 82; DL TRANSPORTES LTDA, 37.534.472/0001-34, RHO9D05, FRMEV03221402024, 606-82; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0001-43, MHQ8401, FRMEV03429232024, 606-82; DJP CONSTRUCOES LTDA, 17.847.183/0001-88, IIB9A55, FRMEV03475312024, 606-82; DONATO OLIVEIRA REZENDE NETO, .776.886-, HER5G24, FRMEV03388852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e