DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROL TRANSPORTES LTDA, 19.604.668/0001-76, PVF7617, FRMEV03451392024, 606-82; RAY7I47, FRMEV03368362024, 606-82; QCJ3F80, FRMEV03368632024, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, RHT7C78, FRMEV03387472024, 606-82; BES6I26, FRMEV03355152024, 606-82; B ES 6 I 2 6 , FRMEV03355182024, 606-82; BES6I26, FRMEV03355222024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCN0036, FRMEV03440752024, 606-82; QCV5326, FRMEV03314532024, 606-82; RAO6J86, FRMEV03386412024, 606-82; OAW4597, FRMEV03338122024, 606-82; CARRETA FAC I L TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 53.643.132/0001-06, MKJ4I00, FRMEV03379662024, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYF1B53, FRMEV03484652024, 606-82; CAROLINA NICOLINI, .807.371-*, JZA8J13, FRMEV03471012024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606- 82; CARTEL DA MUSICA LTDA, 46.131.242/0001-15, PDM3C07, FRMEV03395892024, 606- 82; CAROLINE ALESSANDRA CORREA DANIELLI, .448.322-, MKU3D38, FRMEV03377792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILSON JOSE PETRI, 00.758.021/0001-70, QAH1G39, FRMEV03511392024, 606- 82; EDER MEDEIROS GERMANN, .653.290-, JAS6H53, FRMEV03494422024, 606-82; JAS6H53, FRMEV03476202024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2095, FRMEV03308802024, 606-82; EDINCREI SIDRAL SILVA, .060.419-*, AXL3C76, FRMEV03409802024, 606-82; EDIMAR MARTINS CORRADINI, .544.701-, GEN6I90, FRMEV03451972024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, IYY8911, FRMEV03315052024, 606-82; EDINHO NOBREGA, .218.918-, MMF2B80, FRMEV03472202024, 606-82; EDILSON JOSE CONTTI FILHO - AUTOMOVEIS, 09.373.467/0001-51, IVS6H79, FRMEV03403642024, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, QCK5A57, FRMEV03487872024, 606-82; QCK5A57, FRMEV03487902024, 606-82; QCK5A57, FRMEV03488032024, 606-82; EDERSON SOA R ES DA SILVA, 23.937.877/0001-09, SWC7B87, FRMEV03449952024, 606-82; EDERJUZIO RIBAS DOS SANTOS, .531.329-*, SEO5F32, FRMEV03461032024, 606-82; EDERSON REINALDO TEIXEIRA TRAJANO, 48.504.754/0001-05, NPJ8G92, FRMEV03477832024, 606-82; EDERSON STEINHEUSER, .108.659-, MMH1A15, FRMEV03354672024, 606-82; EDILSON DE CASTRO E SILVA, .761.661-, HTT9J96, FRMEV03491372024, 606-82; EDITH MEDEIROS DE BONA, .264.779-*, IWK9A85, FRMEV03489732024, 606-82; EDERSON REGI N AT O STOLF, .593.951-, PSK8H29, FRMEV03471332024, 606-82; EDERSON LOPES, 25.121.365/0001-03, KWZ9D97, FRMEV03302342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, RBB2A09, FRMEV03387782024, 606-82; QJM8B04, FRMEV03489932024, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6A85, FRMEV03488042024, 606-82; JBF6B07, FRMEV03290492024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IYT7C63, FRMEV03429792024, 606-82; IYX2F47, FRMEV03391922024, 606-82; DREHER TRANSPORTES LTDA, 21.582.686/0001-46, QCE2093, FRMEV03491822024, 606-82; IXE7A16, FRMEV03342712024, 606-82; DUARTE TRANSPORTE LTDA, 11.935.519/0001-88, QAT8817, FRMEV03306052024, 606-82; DOUGLAS DE ALMEIDA KLEGIN, .135.671-, OAQ6C58, FRMEV03378422024, 606-82; DSH-TRANSPORTES LTDA, 07.170.626/0001-95, IUQ3F44, FRMEV03367042024, 606-82; DOVERGINIO ANTONIO FRASSON, .778.479-*, CHP2340, FRMEV03233892024, 606-82; DRAITECH ENGENHARIA LTDA, 23.232.657/0001- 80, GGW5G35, FRMEV03326012024, 606-82; DOUGLAS PEREIRA CASAGRANDE, .928.419-, MAB8F92, FRMEV03443292024, 606-82; DISTRIBUIDORA GIRO RAPIDO LTDA, 24.951.047/0001-07, OUT9E40, FRMEV03379952024, 606-82; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, EXL7158, FRMEV03365712024, 606- 82; DROGARIAS PACHECO S/A, 33.438.250/0001-67, FWH0J19, FRMEV03398642024, 606- 82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OAU8C55, FRMEV03429212024, 606-82; DOUGLAS EVALDT LOPES, .704.329-, MJP2B29, FRMEV03489112024, 606-82; DRB TRANSPORTES LTDA, 11.831.975/0001-88, FSL8051, FRMEV03376692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIONES PEREIRA, .138.599-*, MJF3C95, FRMEV03368042024, 606-82; MKT7J53, FRMEV03349342024, 606-82; MJF3C95, FRMEV03393522024, 606-82; D I S AG U A DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, 63.622.856/0001-19, NDP9682, FRMEV03446152024, 606-82; SLI8B87, FRMEV03444722024, 606-82; SLI8B87, FRMEV03298902024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXL9D60, FRMEV03440222024, 606- 82; RYK0D50, FRMEV03348942024, 606-82; DISTRIBUIDORA CERNUTTI LTDA, 83.158.246/0001-13, RKY8F35, FRMEV03368412024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, QIO9336, FRMEV03420152024, 606-82; RAF5J66, FRMEV03393162024, 606-82; DIRCEU ALVES DE AMORIM, .031.426-, NNR2365, FRMEV03393772024, 606-82; DISMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.272.195/0001- 80, EKU8H68, FRMEV03396402024, 606-82; DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, .344.650-, IWU0400, FRMEV03291742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON MUHLBAUER, .583.799-*, NKJ3857, FRMEV03436022024, 606-82; EDUARDO LUCAS SANTOS, .371.596-, KGS7J16, FRMEV03365152024, 606-82; EDSON REIS DE ANDRADE, .376.280-, LXX2684, FRMEV03415862024, 606-82; EDUARDO DA SILVA FARIAS, .610.310-*, INV0287, FRMEV03142172024, 606-82; INV0287, FRMEV03342832024, 606-82; EDUARDO BRAULIO, .333.578-, QAV7J60, FRMEV03311882024, 606-82; EDSON PILAR FERREIRA DOS SANTOS, .028.679-, PUS8H56, FRMEV03270162024, 606-82; EDSON ZANCO, 07.630.852/0001-01, RKY7G95, FRMEV03321092024, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, RAZ4J88, FRMEV03396712024, 606-82; RRS9D43, FRMEV03396732024, 606-82; EDUARDO MO R ES , .940.139-*, BDW6G08, FRMEV03323142024, 606-82; EDTUR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 17.988.954/0001-57, KVV6A16, FRMEV03358162024, 606-82; EDUARDO DRUSZ, .918.989-, ACT3E35, FRMEV03399502024, 606-82; EDUARDO ALVES DA SILVA, .839.959-, AEX4A11, FRMEV03342822024, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, CUA7A64, FRMEV03372222024, 606-82; CUA7A64, FRMEV03373632024, 606-82; CUA7A64, FRMEV03276912024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV03315162024, 606-82; EDU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.281.566/0001-71, MMM8A44, FRMEV03402212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração