DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON MUHLBAUER, .583.799-*, NKJ3857, FRMEV03332782024, 606-82; EDSON LUIZ DE CASSIO SILVA, .645.516-, HBG1031, FRMEV03414652024, 606-82; EDSON ADRIANO MUEHLBAUER, .700.359-, RLJ4G16, FRMEV03429832024, 606-82; EDSON GEOVIO SCHMIDT, .397.250-*, IVU0527, FRMEV03415682024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV03393492024, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FWK9658, FRMEV03386732024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BCO7E94, FRMEV03476982024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15, FRMEV03329292024, 606-82; EDMILSON BORGES PINHEIRO, .050.710-, IPW9C28, FRMEV03454282024, 606-82; EDSON MARCELO DE SOUZA, .066.309-, LYB5I73, FRMEV03265612024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JA L 6 H 8 5 , FRMEV03463962024, 606-82; EDMILSON INEZ DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 05.926.025/0001-34, EFG3E23, FRMEV03321862024, 606-82; EDSON LUIZ DAVID, .210.788-*, BIF7A10, FRMEV03234622024, 606-82; E.D.A. TRANSPORTES LTDA , 24.793.256/0001-61, MJX1E94, FRMEV03217782024, 606-82; EDSON LUIS DA SILVA , .020.979-, QJP1420, FRMEV03309952024, 606-82; EDSON CAIXAS LTDA, 11.451.943/0001-57, QMG8F76, FRMEV03473332024, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN, .129.289-, SXE8A66, FRMEV03074992024, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SFF2I89, FRMEV03306462024, 606-82; EDSON DA SILVA SOUZA , .508.559-*, ANH2B85, FRMEV03330152024, 606-82; EDSON FERNANDO SCARSI, .693.761-, QCS8A45, FRMEV03324992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDN8F54, FRMEV03479522024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FRT5569, FRMEV03495382024, 606-82; EZL2247, FRMEV03384792024, 606-82; ELDORADO LO G I S T I C A E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, FSJ3I07, FRMEV03475402024, 606-82; ELETRONICA E TRANSPORTES A&D LTDA, 44.209.903/0001-52, MMC7E14, FRMEV03322102024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IQI5F50, FRMEV03485432024, 606- 82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FPE9D63, FRMEV03379282024, 606-82; FPE9D63, FRMEV03277642024, 606-82; FVX5I45, FRMEV03501412024, 606-82; BGF6162, FRMEV03511002024, 606-82; BUZ1362, FRMEV03385352024, 606-82; FTE4H05, FRMEV03375832024, 606-82; EGX5C93, FRMEV03368872024, 606-82; GJL4456, FRMEV03476422024, 606-82; ELU4H87, FRMEV03365982024, 606-82; GJL4456, FRMEV03471032024, 606-82; FYW4438, FRMEV03392562024, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, AT U 3 E 4 4 , FRMEV03438302024, 606-82; ELAIR ANTONIO LUCATELLI, .313.549-, MLB0J35, FRMEV03414172024, 606-82; EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.790.661/0001-26, SYM4E46, FRMEV03340142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPLASUL TRANSPORTE E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 06.317.181/0001-60, MJC0408, FRMEV03373122024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABM5803, FRMEV03363782024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA, 18.206.243/0001-46, QUT1063, FRMEV03139792024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, EWU6D64, FRMEV03370632024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, SGP4J04, FRMEV03199502024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNQ5D37, FRMEV03440432024, 606-82; SIN3J32, FRMEV03250782024, 606-82; EMMANUEL ALMEIDA QUEIROZ, .745.315-*, MQL7500, FRMEV03299242024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKY9362, FRMEV03388452024, 606-82; MKY9362, FRMEV03434262024, 606-82; MKQ0357, FRMEV03442262024, 606-82; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, IUN4B88, FRMEV03370452024, 606-82; IZN8H04, FRMEV03293452024, 606-82; EMPRESA SANTA LUIZA DE TRANSPORTES LTDA, 88.999.990/0001-64, IYW7F79, FRMEV03492272024, 606- 82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, HEM3283, FRMEV03249802024, 606-82; EMS TRANSPORTES LTDA, 32.203.154/0001-77, SUE5I14, FRMEV03426872024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, SYX2J77, FRMEV03418702024, 606-82; EMR TRANSPORTES LTDA, 03.375.014/0001-88, HMV4H39, FRMEV03409052024, 606-82; EMPREENDIMENTOS AGB LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV03489262024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OPY0J55, FRMEV03389402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EM FIALHO TRANSPORTES LTDA, 42.825.795/0001-17, QCC0H80, FRMEV03413832024, 606-82; EMERSON ROBERTO SCHAPPO, .728.279-, QHD9G97, FRMEV03483532024, 606-82; EMERSON KEIZO YAMADA, .798.902-, TLF7J80, FRMEV03373602024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXA8E47, FRMEV03322532024, 606-82; SXA5I06, FRMEV03491782024, 606-82; EMERSON STRUCKER, .154.480-*, NWG6F72, FRMEV03490792024, 606-82; ELOISA MOTA, .659.580-, MJQ0C22, FRMEV03295202024, 606-82; EMA COMERCIAL LTDA, 32.752.123/0001-75, RRA6B40, FRMEV03328302024, 606-82; EMERSON DIOGO ROMAN, .702.531-, EXN6H22, FRMEV03507472024, 606-82; EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, .098.615-*, BEM1D60, FRMEV03509112024, 606-82; EMERSON ODAIR RIPPEL E CIA LTDA, 10.290.050/0001-04, AWM8A71, FRMEV03375972024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV03342472024, 606-82; ELTON DOS SANTOS MARTINS, .496.141-, AEJ7G36, FRMEV03312632024, 606-82; EMARILE FRAGA SARAIVA, .862.930-, BAD6J19, FRMEV03462812024, 606-82; BAD6J19, FRMEV03035842024, 606-82; EMAR DOS SANTOS, .544.256-*, EZL5J27, FRMEV03225792024, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-80, IYV1F24, FRMEV03392212024, 606-82; EMANUEL ILYDIO ANDRADE JUNIOR, .839.886- , GXH9B27, FRMEV03364612024, 606-82; EMERSON KRACHINSKI, .602.299-, QHG8I00, FRMEV03320232024, 606-82; ELTON CEZAR FERREIRA, *.436.861-, NJF3D34, FRMEV03206662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.