DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ER MENGUE TRANSPORTES LTDA, 55.817.850/0001-79, JAS9A43, FRMEV03438982024, 606-82; ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001- 23, BZB1F47, FRMEV03309472024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, EFU3710, FRMEV03213522024, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCJ8J43, FRMEV03444322024, 606-82; RCG4G59, FRMEV03322712024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV03295952024, 606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, .359.570-, JAF5J15, FRMEV03380942024, 606-82; EN G E N N OV E TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RLM3G23, FRMEV03334992024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRF0J15, FRMEV03323362024, 606-82; ENIO WILGES DE OLIVEIRA, .199.481-, AKC4I88, FRMEV03398002024, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, IQS2I03, FRMEV03313702024, 606-82; JXA3J93, FRMEV03325432024, 606-82; ENECI MUNIZ GUEDES LTDA, 14.630.587/0001-27, ITL6D63, FRMEV03441142024, 606-82; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV03441072024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ITW8I09, FRMEV03479052024, 606-82; ITW8I09, FRMEV03384472024, 606-82; ENEIAS OLIVEIRA DE SOUZA, .345.169-*, AJV6G44, FRMEV03384312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO LAGOA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.623.767/0001-23, MHP6E14, FRMEV03474782024, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, HMV4105, FRMEV03473292024, 606-82; EXPRESSO NEW SERVICE LTDA, 25.101.309/0001-07, BXF0E58, FRMEV03413692024, 606-82; EXPRESSO N AC I O N A L TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RLJ5G75, FRMEV03484592024, 606-82; RXV4C16, FRMEV03396812024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001- 86, SYE5G77, FRMEV03231022024, 606-82; TCN5G77, FRMEV03231072024, 606-82; SYM5G77, FRMEV03208252024, 606-82; SHH5G77, FRMEV03306862024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6E98, FRMEV03316132024, 606- 82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, ETP1G39, FRMEV03156272024, 606-82; FZU8034, FRMEV03389192024, 606-82; EXPRESSO GONCALVES TRANSPORT ES LTDA, 09.005.062/0003-22, AYH6C50, FRMEV03191552024, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.483.204/0001-02, RLP8A30, FRMEV03481062024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D38, FRMEV03494322024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, FLR3J00, FRMEV03377742024, 606-82; FRG9D00, FRMEV03377772024, 606-82; EXPRESSO DO VALE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.304.925/0001-21, HGJ1E15, FRMEV03334502024, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCO3G79, FRMEV03310892024, 606-82; EXPRESSO CURITIBANO TRANSPORTES LTDA, 23.423.974/0001-83, EWJ4I72, FRMEV03325232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RXL4I86, FRMEV03449692024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, SXH9F16, FRMEV03389612024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV03333892024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN6F13, FRMEV03285682024, 606-82; TAN6D95, FRMEV03482602024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ7G21, FRMEV03492422024, 606-82; QRK4A20, FRMEV03294982024, 606-82; QRB8839, FRMEV03485532024, 606-82; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA , 07.568.880/0001-46, RJR3A17, FRMEV03493692024, 606-82; RJR3A15, FRMEV03493712024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IYI0633, FRMEV03349582024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXT1B27, FRMEV03375532024, 606-82; RYV4B75, FRMEV03121252024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTP3H12, FRMEV03259682024, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, ENU7A21, FRMEV03318532024, 606-82; EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 23.856.927/0001-23, FUT6C19, FRMEV03346952024, 606- 82; FUT6C19, FRMEV03350092024, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, GIB0C73, FRMEV03345522024, 606-82; GEX4604, FRMEV03125842024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, AVW5E71, FRMEV03344952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO LUIZ ANDRADE, 20.265.059/0001-19, FEQ7E49, FRMEV03388552024, 606-82; FABIO ALEXANDRE PEDON, .641.272-, AWL0E60, FRMEV03472992024, 606- 82; FABIO PIZZOLATTO RAUPP, .711.979-, RDZ8C94, FRMEV03404312024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV03262392024, 606-82; FABIO TEJADA PACHECO, .098.800-*, IHJ6B47, FRMEV03410462024, 606-82; FABIANO NICHELE, .175.081-, ITZ9G67, FRMEV03414692024, 606-82; FABRICIO DA SILVA ORCHEL, .049.519-, EFU3B33, FRMEV03331892024, 606-82; FABRICIO FERNANDO FORTES, .141.650-*, JAK2A58, FRMEV03408722024, 606-82; FABIO LUCIANO FISCHER, .552.569-, IAC5H85, FRMEV03484282024, 606-82; FABIO ROMANZINI, .828.869-, IVY8B51, FRMEV03387242024, 606-82; FABRICIO CAMILO TOMASI, .993.389-*, CVN1G17, FRMEV03442752024, 606-82; FABIO LUCIO ZEQUIM, .358.809-, AXA1F49, FRMEV03416782024, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, QAO9G37, FRMEV03271662024, 606-82; RHU9I21, FRMEV03337182024, 606-82; FABIO SILVA MELLO, .552.850-, DBM4I42, FRMEV03311612024, 606-82; ICP4119, FRMEV03545732024, 606-82; FABIO HENRIQUE TEIXEIRA, .094.349-*, CLH2J70, FRMEV03402772024, 606-82; FABIO CANE V ES E , .672.801-, RRM5E52, FRMEV03487562024, 606-82; FABRICIO DA SILVA LENTZ, .769.120-, ILR8H16, FRMEV03086182024, 606-82; ILR8H16, FRMEV03385562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração