DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600206 206 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO GALLINA, .777.912-*, OHW8E19, FRMEV03485382024, 606-82; EVANDRO JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54, RYM7I67, FRMEV03476452024, 606-82; EVANDRO CARLOS CIRICO, .185.419-, MLY0G16, FRMEV03265462024, 606-82; EVANDRO MOREIRA, .955.216-, BYB3C42, FRMEV03216282024, 606-82; EVANIR ANTONIO FORTUNATTO, .714.930-*, EIZ0597, FRMEV03348852024, 606-82; EVERALDO ALCIDES ROCHA, .494.659-, OKG0F40, FRMEV03315452024, 606-82; EVANDRO CARLOS AGERTT BECK, .454.390-, PRQ1G36, FRMEV03264872024, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RCE4B71, FRMEV03405182024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-*, SPF4F65, FRMEV03360882024, 606-82; RRQ4I25, FRMEV03306882024, 606-82; JBC3F20, FRMEV03283182024, 606-82; RRQ3I05, FRMEV03283852024, 606-82; EVERTOM MELCHIOR, .209.301-, BCX7F73, FRMEV03394352024, 606-82; BCX7F73, FRMEV03299342024, 606-82; EVELINE SCHNEIDER, .917.710-, ILA3E33, FRMEV03427132024, 606-82; EVAMAR GERALDO DE BRI T O, .542.016-*, HJZ1B38, FRMEV03218492024, 606-82; EVERSON CARLOS DA SILV A TRANSPORTES LTDA, 11.278.062/0001-86, GEP1F89, FRMEV03455662024, 606-82; EVERALDO LIMA DE SOUZA, .938.525-, FXJ7I93, FRMEV03337812024, 606-82; EVERALDO MACHADO, .698.839-, MHO9C89, FRMEV03278642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F.M.F INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, 04.495.101/0001-31, ARX6869, FRMEV03386482024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, PKO 7 D 7 1 , FRMEV03258322024, 606-82; F. E. PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS, 07.445.486/0001-10, IRI2882, FRMEV03418972024, 606-82; F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, 31.986.759/0001-19, PSM0F29, FRMEV03411452024, 606-82; PSM0F29, FRMEV03482852024, 606-82; FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, AU F 9 9 9 6 , FRMEV03472232024, 606-82; F.G. ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 51.667.903/0001-61, IYB5750, FRMEV03336302024, 606-82; F.C. LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 54.686.111/0001-22, GMV4A50, FRMEV03407832024, 606-82; F.MARIANO TRANSPORTES LTDA, 37.981.855/0001-50, ENI9A91, FRMEV03492102024, 606- 82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07, JBM4B13, FRMEV03370722024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, CLR1D19, FRMEV03409272024, 606-82; RNW9D56, FRMEV03402822024, 606-82; RNW9D56, FRMEV03533862024, 606-82; F F T TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.484.220/0001-51, PKG7642, FRMEV03482812024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV03361502024, 606-82; IZF1E11, FRMEV03420222024, 606-82; F CECCHELE TRANSPORTES, 29.945.986/0001-54, NCY4G43, FRMEV03402062024, 606-82; F. VACHILESKI & CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, JBL8D47, FRMEV03493632024, 606-82; F.C.D. VILLATORE LTDA, 18.572.340/0001-52, BSG9I67, FRMEV03275662024, 606-82; FABIANO DA SILVA DAMASCENO, .274.597-*, MPQ0514, FRMEV03544842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABRICIO FROMHOLZ, .824.497-, BBA2A46, FRMEV03485792024, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW5057, FRMEV03465022024, 606-82; FACA TOUR RIO LTDA, 30.582.411/0001-01, LTT3H82, FRMEV03352342024, 606- 82; FABRICIO SEBASTIAO MARIAN, .911.629-, RYC1H66, FRMEV03286062024, 606- 82; FADISI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.063.194/0001-50, HEL7093, FRMEV03375242024, 606-82; FABIANO NICHELE, .175.081-*, IUL0I72, FRMEV03414212024, 606-82; FABRICIO VIANA DA SILVA, .537.419-, NNF9658, FRMEV03402042024, 606-82; NNF9658, FRMEV03391542024, 606-82; FABRIZIO N E V ES LEAL, .799.480-, IZK0H81, FRMEV03252212024, 606-82; FADO INDUSTRIA DE ACESSORIOS LTDA, 87.286.266/0001-20, IVI9G95, FRMEV03302962024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, .280.359-*, MBG4F87, FRMEV03385852024, 606-82; MBG4F87, FRMEV03494832024, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, IQX9068, FRMEV03408212024, 606-82; JBN3A49, FRMEV03339992024, 606-82; FABRICIO FRAGA & CIA LTDA, 13.111.127/0001-20, IZZ4F44, FRMEV03270532024, 606-82; FABRICIO MAURICIO MOREIRA, .804.686-, CAK9297, FRMEV03258532024, 606-82; FADU TRANSP O R T ES LTDA, 37.018.677/0001-67, EFW9B07, FRMEV03212872024, 606-82; ELW5C55, FRMEV03335982024, 606-82; FABRIMETAL METALURGICA LTDA, 17.209.207/0001-73, IBQ5G87, FRMEV03391072024, 606-82; FACE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.522.291/0001-95, DAO9441, FRMEV03481022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE SCHWANCK DIAS APOLINARIO, .968.650-, IQW5E47, FRMEV03482232024, 606-82; FERNANDES & FERNANDES COMERCIO DE GAS LTDA, 08.473.044/0001-40, QVO4D72, FRMEV03472892024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QQM9998, FRMEV03327272024, 606-82; RNF0J32, FRMEV03107202024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, QCD7310, FRMEV03415482024, 606-82; RRP3G01, FRMEV03374882024, 606-82; QCH4322, FRMEV03472122024, 606-82; SPL1J86, FRMEV03472692024, 606-82; OBP1J50, FRMEV03338902024, 606-82; QBS9192, FRMEV03451982024, 606-82; FERINHA FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 10.705.596/0001-89, QHX6377, FRMEV03396582024, 606-82; FELIPE TUREK, .374.758-*, SXM8E56, FRMEV03333432024, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, SWU6J07, FRMEV03477892024, 606-82; FWS3H74, FRMEV03479002024, 606-82; DAH6H22, FRMEV03479082024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, MIX8A90, FRMEV03388152024, 606-82; IZZ1C04, FRMEV03492442024, 606-82; FENIX-TRANSCAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.600.080/0001-28, FNX0D52, FRMEV03222762024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D CARLOS LEMOS, .006.256-*, PUZ1444, FRMEV03389632024, 606-82; FER-ALV A R EZ PRODUTOS SIDERURGICOS IND. COM. LTDA, 45.615.184/0002-13, QCK7A01, FRMEV03540862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.