DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTW9B55, FRMEV03236812024, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RKW8D60, FRMEV03490632024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RFE2G12, FRMEV03279002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, MKP2E25, FRMEV03453012024, 606-82; FELIPE LAZZARI LTDA, 22.226.763/0001-98, JCZ2F61, FRMEV03487412024, 606-82; FELIPE CASAGRANDE PORTAL, .879.749-, IEO5E06, FRMEV03453232024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, .390.688-*, SUJ3G80, FRMEV03387262024, 606-82; FB LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 06.151.273/0001-13, RLL9D77, FRMEV03267232024, 606-82; FB GESSO E TRANSP O R T ES LTDA, 12.318.301/0001-47, QJS4F40, FRMEV03201712024, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BPW9235, FRMEV03471552024, 606-82; GEZ6F27, FRMEV03298452024, 606-82; GEZ6F27, FRMEV03494722024, 606-82; FELIPE MICHEL PEREIRA DA COSTA, 25.340.653/0001-40, IZU2E90, FRMEV03384442024, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7203, FRMEV03387412024, 606-82; IYW7218, FRMEV03412932024, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, .794.461-, NJH2H51, FRMEV03412682024, 606-82; NJH2H51, FRMEV03308342024, 606-82; FELIPE DE SOUZA TEIXEIRA, .672.696-, GSW0G45, FRMEV03325212024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PCD4429, FRMEV03274112024, 606- 82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, IQV0A11, FRMEV03464842024, 606-82; IQV0A11, FRMEV03493162024, 606-82; FELIPE DOS SANTOS WUNDER, .564.220-*, IGO3F56, FRMEV03208532024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, SYX7I60, FRMEV03536082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO ALVES SILVA, .283.226-, PUC3A05, FRMEV03478512024, 606- 82; FERNANDO PINTO GUIMARAES, .818.216-, OPR9D00, FRMEV03341542024, 606- 82; FERNANDO JOSE DA SILVA REPRESENTACOES, 42.223.760/0001-08, IVM4C33, FRMEV03436632024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E COMERCIO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 16.922.083/0001-06, RXR1D12, FRMEV03274192024, 606-82; FET - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 29.012.205/0001-79, MTA3H11, FRMEV03265922024, 606-82; FERNANDO FRASSON, .569.000-*, FFI1E17, FRMEV03194152024, 606-82; FERNANDO TODESCATO, .915.016-, MTW4C60, FRMEV03141082024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCG3296, FRMEV03081982024, 606-82; FERNANDO ALVES COSTA ESCLAVASSINI, .463.341-, OLN3C24, FRMEV03378592024, 606-82; FERNANDO ALVES, .513.150-*, FSP3B20, FRMEV03443372024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM9C48, FRMEV03370062024, 606-82; JCO4E31, FRMEV03476702024, 606-82; J CO 4 G 9 5 , FRMEV03541192024, 606-82; JBJ1H15, FRMEV03545962024, 606-82; FERNANDO S I LV A SANTOS, .071.155-, OKU1J08, FRMEV03361582024, 606-82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, PYG4F67, FRMEV03321842024, 606-82; FERNANDO RODRIGUES DE ARAUJO, .699.796-, EJV8121, FRMEV03213442024, 606-82; FERTICASCA FABRICACAO DE SUBSTRATOS LTDA, 20.883.483/0001-27, QHH5457, FRMEV03397422024, 606-82; FERNANDES TURISMO LTDA, 44.554.113/0001-04, CPJ2C13, FRMEV03348512024, 606-82; FERNANDO TEZOTO, .348.478-*, QHT6I55, FRMEV03351472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E W LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 00.579.445/0001-78, AVH7155, FRMEV03380792024, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 07.104.460/0001-09, ITZ8143, FRMEV03446572024, 606-82; DURVAL ROSA DO VAL, .930.256-, MHL5G48, FRMEV03323452024, 606-82; E P MARQUES TRANSPORTES LTDA, 10.709.752/0001-80, CZB0641, FRMEV03492022024, 606- 82; E. FIGUEIREDO COSTA & CIA. LTDA, 07.732.235/0001-17, BCK9A89, FRMEV03491322024, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, SEG0G29, FRMEV03477722024, 606-82; DV CAMINHO ES MULTIMARCAS LTDA, 15.661.829/0001-02, RLA1D60, FRMEV03474952024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, CUD2G71, FRMEV03339552024, 606-82; JBN1F64, FRMEV03409112024, 606-82; DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 11.333.654/0001-53, JAF9I94, FRMEV03406872024, 606-82; E. N. BOMBARDI LTDA , 47.668.497/0001-84, ACN6G79, FRMEV03470232024, 606-82; E. HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JAQ0C66, FRMEV03405492024, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, FDZ3710, FRMEV03391952024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, BAF3E60, FRMEV03359552024, 606-82; RXT3E34, FRMEV03380292024, 606-82; E. DE CARVALHO TRANSPORTES, 34.353.448/0001- 00, OBE1J85, FRMEV03404222024, 606-82; E J SOUZA DO CARMO, 29.049.531/0001-50, QGR9G49, FRMEV03205822024, 606-82; E. KRUGER TRANSPORTES LTDA, 04.924.774/0001- 60, FPM0I13, FRMEV03392252024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, QBS1907, FRMEV03488392024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, QJT6945, FRMEV03353292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-65, OXT4646, FRMEV03509802024, 606-82; DURIGON TRANSPORTES LTDA, 38.142.125/0001-29, SEP0H56, FRMEV03452292024, 606-82; RHG5J67, FRMEV03480602024, 606-82; RHL9F21, FRMEV03480742024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, IYB1I36, FRMEV03261922024, 606-82; JAO8B83, FRMEV03483032024, 606-82; IUM0B40, FRMEV03339712024, 606-82; JAO8B83, FRMEV03265422024, 606-82; DUCAT TRAN S P O R T ES LTDA, 26.924.337/0001-89, RLP0B08, FRMEV03280272024, 606-82; EDWIN RADUNZ & CIA LTDA, 06.145.778/0001-75, IZS2I43, FRMEV03475832024, 606-82; EDWIN LUIZ BONINI, .669.730-, IPT3I07, FRMEV03406772024, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV03430182024, 606-82; EDUARDO SOUZA FIALHO, .438.541-*, BWC7G65, FRMEV03420382024, 606-82; EDVALDO ORO, .512.829-*, RHP7H88, FRMEV03474922024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BISCOITOS E DERIVADOS DOCE SABOR LTDA, 14.440.448/0001-30, HIV2D77, FRMEV03388642024, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, QHD5564, FRMEV03388512024, 606-82; MMB2864, FRMEV03146502024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LUMERTZ LTDA, 01.948.683/0001-76, IVB2H59, FRMEV03369742024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV03333232024, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, QIH7870, FRMEV03414292024, 606-82; QIH7870, FRMEV03391402024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03471452024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV03482212024, 606-82; DUNAX LUBRIFICANTES LTDA, 05.092.901/0009-21, RPF9B96, FRMEV03380632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração