DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600208 208 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, TCN5I85, FRMEV03386772024, 606-82; TCN5I85, FRMEV03331272024, 606-82; TCO4G17, FRMEV03366142024, 606-82; EXPRESSO ARCO IRIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.272.017/0001-17, EXU9E07, FRMEV03387602024, 606-82; FAGGION TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, IUQ7748, FRMEV03439802024, 606-82; IVR5364, FRMEV03493762024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, MJD9G17, FRMEV03396292024, 606-82; EXPRESS LOGISTICA LTDA, 50.151.673/0001-10, SVO5B55, FRMEV03193642024, 606-82; EXPRESSO ANGRENSE DE TURISMO LTDA, 09.452.341/0001-72, KOX6E69, FRMEV03350482024, 606-82; EX P R ES S O ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, OSS9A68, FRMEV03388502024, 606-82; PMP9F56, FRMEV03443222024, 606-82; PNN4F07, FRMEV03307522024, 606-82; E X P R ES S O 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, AWS0D43, FRMEV03311842024, 606-82; FYX4F24, FRMEV03231452024, 606-82; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A, 09.637.106/0001-75, DFO0J81, FRMEV03309422024, 606-82; FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, 90.272.337/0001-40, JCQ2E41, FRMEV03287892024, 606-82; FAGNE ALVES DA SILVA , .596.864-*, NIR3J77, FRMEV03449712024, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RLL2D15, FRMEV03387832024, 606-82; RLC5E25, FRMEV03282402024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCQ7E17, FRMEV03479632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBX4E23, FRMEV03442942024, 606-82; JCF4D15, FRMEV03165292024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP9F10, FRMEV03471282024, 606-82; RXY0F30, FRMEV03474362024, 606-82; RYC7F30, FRMEV03492652024, 606-82; RXX8F30, FRMEV03405652024, 606-82; RYL5F30, FRMEV03357672024, 606-82; RYR1F40, FRMEV03471092024, 606-82; RYD9F30, FRMEV03392712024, 606-82; RYP0F40, FRMEV03396992024, 606-82; RLE2F30, FRMEV03537612024, 606-82; RYP9F40, FRMEV03387322024, 606-82; RYM7F40, FRMEV03492532024, 606-82; QIZ2G30, FRMEV03327702024, 606-82; RYP6F30, FRMEV03294752024, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, QCI1G27, FRMEV03478872024, 606-82; FORMULA PAVIMENTACAO LTDA, 23.155.389/0001-40, LXB5J69, FRMEV03448342024, 606-82; FORMAI GRATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ., 27.218.112/0001-70, QJJ5I38, FRMEV03508342024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRV7F98, FRMEV03410402024, 606-82; FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, FGT1D41, FRMEV03315952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, MLC3F32, FRMEV03506982024, 606-82; JCL5E55, FRMEV03386832024, 606-82; RLC2G95, FRMEV03443582024, 606-82; RLC2G95, FRMEV03212632024, 606-82; RLC2G95, FRMEV03369672024, 606-82; RLO5D12, FRMEV03472902024, 606-82; FRANCO SUD ES T E COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV03436662024, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, .910.908-, OJI9H18, FRMEV03200472024, 606-82; FRANCISCO FAGUNDES FELACIO, .819.919-, LZG1I98, FRMEV03482362024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZP0J49, FRMEV02977842024, 606-82; SNX7J36, FRMEV03403122024, 606-82; F R A N C I S CO MASSENA PEIXOTO, .786.008-*, QOJ1718, FRMEV03306142024, 606-82; FRA N C I S CO TARGINO DE ASSIS GONDIM, .719.634-, DTC3B62, FRMEV03388662024, 606-82; FRANCISCO JOSE GUIRADO, .550.848-, OWJ0918, FRMEV03423832024, 606-82; FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA, .812.507-*, BWF2E56, FRMEV03114082024, 606- 82; FRANCISCO JOSE DE LIMA, 12.363.593/0001-30, SJO4A54, FRMEV03340042024, 606- 82; FRANCISCO PIETROVSKI LTDA, 07.820.527/0001-01, GHU4I81, FRMEV03272952024, 606-82; FRANCK DO NASCIMENTO MARCELINA TRANSPORTES LTDA, 30.444.490/0001-86, MDZ7A77, FRMEV03434122024, 606-82; FRANCISCO FERNANDES SOBRINHO NETO, 00.359.558/0001-68, NYN8111, FRMEV03336712024, 606-82; FRANCISCO GEORGE DIOGENES, .384.423-, KHM7A65, FRMEV03339732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0002-11, RAX9A88, FRMEV03498562024, 606-82; GRAMOT E R R A GARDEN LTDA, 02.027.268/0001-42, JDA1I13, FRMEV03453112024, 606-82; GOMES BRASIL TRANSPORTES LTDA, 13.061.941/0001-87, AOK0579, FRMEV03477282024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV03373792024, 606-82; GOMES MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 02.900.946/0001-30, OKH4C22, FRMEV03407332024, 606-82; RQO3D82, FRMEV03543692024, 606-82; GREGORIO ALVES SOARES, .059.726- , GSW5B13, FRMEV03413012024, 606-82; GLEIDIANI DE FREITAS BISPO DOS SANTOS, .517.148-*, EIJ4F60, FRMEV03405072024, 606-82; GLESSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.812.516/0001-55, BDP1G87, FRMEV03405912024, 606-82; GREGORIO JOSE ADRIANO NETO, .657.009-, OOA2A59, FRMEV03342772024, 606-82; GOHOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.248.042/0001-56, RXP5J68, FRMEV03170472024, 606-82; GRAMEIRA AJAGRAMAS LTDA, 03.036.005/0001-62, AWD6C31, FRMEV03408252024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV03351312024, 606-82; GREGORI DA SILVA ASSIS BUBOLZ, 35.766.462/0001-07, JBA1A18, FRMEV03384572024, 606-82; GOLD VANS TRANSPORTES LTDA, 55.234.690/0001-35, FQP2A35, FRMEV03484812024, 606-82; GOLDEN TOUR TRANSPORTES LTDA, 28.301.163/0001-23, BDW9D30, FRMEV03488022024, 606-82; GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001-64, IVM6686, FRMEV03467522024, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, RHX0C80, FRMEV03390352024, 606-82; GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 32.779.320/0001-88, ILA1A76, FRMEV03461812024, 606-82; GRAZIELA MARCIA GIONGO, .356.070-, ITQ0D50, FRMEV03300182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.