DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ZILIO, 07.697.256/0001-49, DBB8190, FRMEV03487082024, 606-82; HERMES V ELY TRANSPORTADORA ME, 14.793.739/0001-02, MKS2580, FRMEV03485232024, 606-82; HELSE LTDA, 07.649.951/0001-35, IZH8E96, FRMEV03448122024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, QHR2020, FRMEV03335212024, 606-82; QIJ2980, FRMEV03488322024, 606-82; HERCULES SILVA DE ANFLOR, .353.970-, IUF7187, FRMEV03481182024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RDW6H06, FRMEV03398122024, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUJ9H77, FRMEV03446542024, 606-82; HENRIQUE HILLESHEIM, .253.241-, RRX8A15, FRMEV03321042024, 606-82; HENRIQUE MEDEIROS HOFFMANN, .981.569-*, MDY8636, FRMEV03313992024, 606-82; HAWAI - LOGISTICA LTDA, 04.596.199/0001-13, OWU7G16, FRMEV03403512024, 606-82; HERLON DE SOUZA FERREIRA, .665.859-, ONG3I25, FRMEV03089062024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, ISP1J11, FRMEV03493972024, 606-82; IQI1179, FRMEV03534662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JBB9J23, FRMEV03453912024, 606-82; GVTUR TRANSPORTES LTDA, 07.186.735/0001-09, QHK0066, FRMEV03381992024, 606-82; GUSTAVO MESSAGGI GOMES, .005.660-, IRS2J98, FRMEV03328122024, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, GJM6J12, FRMEV03349352024, 606-82; GUSTAVO DE JESUS CONRADE, .489.876-*, HIJ3F98, FRMEV03552772024, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV03480182024, 606-82; IXD4B46, FRMEV03294262024, 606-82; GUNHA & PIOTROWSKI LTDA, 18.125.342/0001-01, S EA 5 F 2 5 , FRMEV03292062024, 606-82; H. DA SILVA HIDALGO DE MELO, 38.375.475/0001-35, MSJ8D86, FRMEV03294852024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, REA9B98, FRMEV03495522024, 606-82; RYF0E24, FRMEV03099492024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODC3G58, FRMEV03278062024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, SEK1F65, FRMEV03487622024, 606- 82; H C NIEVAS TRANSPORTES LTDA, 11.994.391/0001-23, BUP5A49, FRMEV03320222024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, JCR5D63, FRMEV03309912024, 606-82; JCR5D63, FRMEV03318832024, 606-82; IZN2B50, FRMEV03531832024, 606-82; HALDERY BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, .636.466-, GUA6C16, FRMEV03323542024, 606-82; GUSTAVO MARQUES DE AZEVEDO BARRIL, .321.228-, DVA3I51, FRMEV03415072024, 606-82; H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA, 00.291.755/0001-92, BCA6798, FRMEV03537582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JBJ3A05, FRMEV03480632024, 606-82; JAC8I78, FRMEV03361022024, 606-82; JCW7C23, FRMEV03483242024, 606-82; IZD2B38, FRMEV03476622024, 606-82; JCW7E46, FRMEV03441202024, 606-82; JDC5E38, FRMEV03537152024, 606-82; JAD0D63, FRMEV03311322024, 606-82; HI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 17.310.667/0001-93, DDI3H99, FRMEV03382742024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FPY7A55, FRMEV03473782024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV03266182024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV03471732024, 606-82; CKU7J54, FRMEV03315752024, 606-82; CKU7J54, FRMEV03171372024, 606-82; FWC2B65, FRMEV03286052024, 606-82; HIDERALDO BRUNO CAMILOTTI, 02.490.746/0001-56, NJT9320, FRMEV03485392024, 606-82; HRV SCHAEFER TRANSPORTES LTDA, 05.888.455/0001-09, IRB9F80, FRMEV03266942024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CZC9H30, FRMEV03320712024, 606-82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, CUB3H87, FRMEV03215302024, 606-82; HORBACH & CIA LTDA, 90.804.378/0001-30, HSI0B46, FRMEV03394772024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, BDT9B01, FRMEV03395152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INALDO TOMAS DA SILVA, .967.524-*, KLY9F18, FRMEV03445162024, 606- 82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXZ9A17, FRMEV03480922024, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, TAP1C44, FRMEV03487232024, 606-82; INOVAMAX PRODUTOS QUIMICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., 18.659.412/0001-01, AZP9D62, FRMEV03409682024, 606-82; INACIO BORBA DA SILVA, .224.069-*, LFJ3824, FRMEV03336652024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RXR9I61, FRMEV03490422024, 606-82; INDUSTRIAS BECKER LTDA, 02.216.104/0001-63, QGW6030, FRMEV03319982024, 606-82; INDUSTRIA ESPIRITO SANTO LTDA, 00.303.788/0001-05, RXK8C90, FRMEV03493772024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV03455482024, 606-82; INDUSTRIA DE TINTAS OURO LTDA, 02.575.973/0001-84, QID2D06, FRMEV03477942024, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OWV8J09, FRMEV03473872024, 606-82; INOVA SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA, 27.665.653/0001-46, ITP0G59, FRMEV03492282024, 606-82; FQG7C29, FRMEV03480552024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUP AV A LTDA, 85.368.876/0001-48, RAG4E12, FRMEV03463532024, 606-82; IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 06.240.179/0005-64, QAQ9436, FRMEV03392072024, 606-82; INCINERAR CONSULTORIA EM RESIDUOS SOLIDOS LTDA, 03.955.635/0001-30, GIB7E28, FRMEV03494532024, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RVG2B66, FRMEV03050172024, 606-82; INEXPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 05.199.829/0001-89, IZI4C94, FRMEV03102522024, 606- 82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MAD2977, FRMEV03379702024, 606-82; INDUSTRIA DE PAO DE QUEIJO SERRA DA CANASTRA LTDA, 01.648.417/0001-28, RAG1776, FRMEV03542122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUNDICAO BATISTA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 23.117.419/0001-23, HLQ2C21, FRMEV03408562024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV03380112024, 606-82; IUC5J48, FRMEV03310482024, 606-82; JBO4I88, FRMEV03469912024, 606-82; FRUTAK IMP O R T AC AO E EXPORTACAO LTDA, 09.274.303/0001-77, FRU9D18, FRMEV03170652024, 606-82; FUNDICAO ARAGUAIA LTDA, 19.931.971/0001-83, ORC1B73, FRMEV03290332024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV03347752024, 606-82; RYN7A20, FRMEV03353642024, 606-82; FRUTICOLA BSUL LTDA, 36.650.601/0001- 97, FQI9G76, FRMEV03250112024, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA ., 06.103.610/0001-05, FZW0721, FRMEV03309282024, 606-82; BVM8815, FRMEV03335142024, 606-82; BVM8815, FRMEV03477802024, 606-82; FZW0721, FRMEV03354262024, 606-82; FVD - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 41.663.288/0001-61, SWU6B62, FRMEV03409322024, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0001- 66, JCN3I64, FRMEV03339892024, 606-82; FT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.556.927/0001-00, PWU4D68, FRMEV03485962024, 606-82; FUNDACAO UNIVER S I DA D E FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO, 05.440.725/0001-14, KIH4173, FRMEV03265542024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAG6I24, FRMEV03311042024, 606-82; RAB4E24, FRMEV03341152024, 606-82; FRUTICOLA MINAO OGURA LTDA, 05.415.808/0001-53, RHG2H79, FRMEV03392892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração