DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600210 210 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANI MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, SEI7I85, FRMEV03486892024, 606-82; GIOVANI TOZI, .477.399-*, MLK9228, FRMEV03335012024, 606-82; GIVANILDO RIBEIRO LTDA, 23.388.821/0001-42, QCX5883, FRMEV03494092024, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBB4D11, FRMEV03316532024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001- 15, SFC0I96, FRMEV03391992024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OGF4J90, FRMEV03475932024, 606-82; OAT7G67, FRMEV03479582024, 606-82; OGF5E90, FRMEV03439532024, 606-82; OGF5E90, FRMEV03394632024, 606-82; GIRABRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.748.048/0001-04, HTG3577, FRMEV03288222024, 606-82; GL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 50.475.432/0001-27, NPI8I54, FRMEV03474752024, 606-82; GLADEMIR CESARIO BRENNER, .397.760-, IES1042, FRMEV03483252024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV03264572024, 606- 82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, MLF2G28, FRMEV03274152024, 606-82; GK2 TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 56.077.504/0001-64, IJO5C12, FRMEV03055782024, 606-82; GIRO LIX REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA, 17.895.198/0001-11, GEJ6H22, FRMEV03539602024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, ION1D32, FRMEV03541542024, 606-82; JCC5F31, FRMEV03532782024, 606-82; GIVANILDO DA CUNHA COLARES, .645.689-, QHB2748, FRMEV03539472024, 606-82; GIVALDO CORTES SILVA, .336.218-*, DTC7I00, FRMEV03533802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV03490082024, 606-82; RXR4E44, FRMEV03249212024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4G04, FRMEV03304902024, 606-82; RHY3D50, FRMEV03323642024, 606-82; BCK5755, FRMEV03356162024, 606-82; RHR4I56, FRMEV03289932024, 606-82; SEY1D94, FRMEV03238992024, 606-82; SFC3D56, FRMEV03290022024, 606-82; RHR5C16, FRMEV03290062024, 606-82; SES5H21, FRMEV03304522024, 606-82; BDT0H18, FRMEV03302452024, 606-82; RHR5B24, FRMEV03289892024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKD8J47, FRMEV03380222024, 606-82; SKI0I91, FRMEV03463892024, 606-82; SKI1D26, FRMEV03482992024, 606-82; IBF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.474.004/0001-50, FIU2F75, FRMEV03334252024, 606-82; ICF TRANSPORTES LTDA, 47.041.408/0001-75, ASM3B87, FRMEV03288532024, 606-82; ICEPOL INDUSTRIA CERAMICA POLLA LTDA, 07.842.730/0001-89, LLE5384, FRMEV03269902024, 606-82; IBL TRANSPORTE DE VALORES S.A., 26.729.300/0001-08, ESS5C23, FRMEV03366222024, 606-82; IDAIR CESAR FARDO, 13.417.080/0001-27, RHU3H33, FRMEV03490382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JAI0B03, FRMEV03504062024, 606-82; JDA3C97, FRMEV03311372024, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, NIT1452, FRMEV03471792024, 606-82; FAZENDA VELHA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.395.151/0001-84, QJO5860, FRMEV03370402024, 606- 82; FARM TAMELINI TRANSPORTES LTDA., 47.081.542/0001-08, FJX4D67, FRMEV03481322024, 606-82; FJX4D67, FRMEV03272892024, 606-82; FAMMA COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 40.108.957/0001-70, KWA8A22, FRMEV03371522024, 606-82; FARIAS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 28.963.003/0001-40, PFP4B25, FRMEV03429882024, 606-82; FARLEY ROCHA MAR Q U ES , .855.596-, OXC9E71, FRMEV03442962024, 606-82; FAIMEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 01.789.035/0001-14, SXH7H33, FRMEV03370822024, 606- 82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FUB1D65, FRMEV03438462024, 606-82; FFI2E17, FRMEV03302622024, 606-82; FARLLEI FERNANDO ALVES MAGALHAES, .726.866-, HKW5H73, FRMEV03371652024, 606-82; FATIMA SIMONE DE OLIVEIRA, .481.126-*, PYG8C56, FRMEV03330012024, 606-82; MTZ5486, FRMEV03329852024, 606-82; FARIAS REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA, 27.375.078/0002-28, IRZ3E16, FRMEV03287832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RAW1C89, FRMEV03480372024, 606-82; RRL2A21, FRMEV03488452024, 606-82; SPE0J75, FRMEV03304962024, 606-82; RAW1C89, FRMEV03491702024, 606-82; SPG2E46, FRMEV03372332024, 606-82; SPE0J35, FRMEV03479442024, 606-82; RRP1D03, FRMEV03277032024, 606-82; SPG2E26, FRMEV03277162024, 606-82; RRZ0G99, FRMEV03321492024, 606-82; IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, 47.886.049/0001-57, GGO1016, FRMEV03469642024, 606-82; FFK0711, FRMEV03472182024, 606-82; IOGENE GOBBO TRANSPORTES, 24.443.948/0001-80, DVT7H78, FRMEV03469942024, 606-82; IRINEO DA COSTA RODRIGUES, .545.540-, BEZ3D62, FRMEV03397552024, 606-82; IONE PERPETUO MAIA DO PRADO, .460.906-, OPZ1C25, FRMEV03472882024, 606-82; IRINEU CARMO DA SILVA 04294061936, 28.236.929/0001-33, ASA1464, FRMEV03495452024, 606-82; IPE TRANSPORTES LTDA, 12.483.346/0001-77, IZF6E30, FRMEV03469592024, 606-82; IRENE RODRIGUES DOS SANTOS, 54.291.103/0001-87, QAZ4I55, FRMEV03475072024, 606-82; QAZ4I55, FRMEV03391362024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, QJR0F56, FRMEV03319232024, 606-82; IRANI TADEU MARTINS, .182.456-*, QMY8H74, FRMEV03516982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN PAULO RAMME, .634.750-, IZW4F91, FRMEV03503142024, 606-82; IVANIR AUGUSTO TURCATTO, .808.669-, OAX3J38, FRMEV03416382024, 606-82; IVANILDE ADIR TOMAZ, .295.049-*, MGF6C17, FRMEV03406592024, 606-82; IVANILSON ALVES DE ANDRADE, 15.761.797/0001-17, FFW3C47, FRMEV03317292024, 606- 82; IVAN SALVALAIO FERREIRA, .138.919-, MEZ8E74, FRMEV03221152024, 606-82; ITAPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA, 06.027.918/0001-00, QIH0E32, FRMEV03473202024, 606-82; IVAN ESTEVAM SIMOES, .685.799-, EVO8C42,