DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JCQ2A51, FRMEV03448972024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1F41, FRMEV03326912024, 606- 82; J.B. SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.704.206/0001-41, GAF3E96, FRMEV03333562024, 606-82; J.G. OFICINA MECANICA LTDA, 07.574.439/0001-77, QIZ5G45, FRMEV03176672024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBG9G80, FRMEV03288152024, 606-82; J. R. DE SOUZA ABR A H AO LOCADORA LTDA, 23.883.638/0001-13, IUP5D78, FRMEV03379712024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03454612024, 606-82; NJS0733, FRMEV03486862024, 606-82; QCR0245, FRMEV03396472024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNL3B27, FRMEV03199832024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVR4H79, FRMEV03487112024, 606-82; QVF3500, FRMEV03385082024, 606-82; J. G . E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV03296122024, 606-82; J. R. RESINAGEM DE PINUS LTDA, 08.308.519/0001-43, TMA5J10, FRMEV03411982024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, OII9J00, FRMEV03443852024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, BET6H29, FRMEV03386242024, 606-82; RXL5G64, FRMEV03479272024, 606-82; RYT0J67, FRMEV03479512024, 606-82; J.G.L. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001- 28, QJJ1H18, FRMEV03489192024, 606-82; J.J COMERCIO DE CARVAO LTDA, 14.097.529/0001-80, EGJ4260, FRMEV03526172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .158.110-*, MES1G55, FRMEV03434302024, 606-82; JEFERSON CARVALHO VIEIRA - TRANSPORTES, 21.758.782/0001-00, RHV4J00, FRMEV03082642024, 606-82; JEAN CARLOS FERRARINI, .062.331-, QTL4C04, FRMEV03478492024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SUM3B32, FRMEV03357632024, 606-82; GHB4B32, FRMEV03305492024, 606-82; ETC6J11, FRMEV03387152024, 606-82; JCB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.499.782/0001-98, SFI0E61, FRMEV03478212024, 606-82; JEFERSON DA SILVA, 28.189.833/0001-61, MMM7A15, FRMEV03381632024, 606-82; RDY2A36, FRMEV03470582024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, QMI2C97, FRMEV03334712024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001- 22, KXQ8D24, FRMEV03278352024, 606-82; LTC8909, FRMEV03299332024, 606-82; KXQ8313, FRMEV03300282024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SFK0F16, FRMEV03219482024, 606-82; JEDIAEL BRITO DE SOUZA, 21.235.971/0001-90, NTI6G97, FRMEV03318892024, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, .292.006-, RMQ6E45, FRMEV03184752024, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKE3C35, FRMEV03063812024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV03119072024, 606-82; JC COSTA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 25.062.378/0001-40, RKE1A42, FRMEV03296422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVO MATUCHAKI, .805.009-*, RXX8I05, FRMEV03554732024, 606-82; IVETE TEREZINHA WEIZENMANN WATTE, 02.344.674/0001-39, JAM5B43, FRMEV03491952024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, AID2G65, FRMEV03316642024, 606- 82; J C M TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RRR7G09, FRMEV03472322024, 606- 82; IVO GAMPERLI, .275.681-, RYL8E04, FRMEV03487542024, 606-82; RAA5D88, FRMEV03287732024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5461, FRMEV03493902024, 606-82; RRW7B93, FRMEV03208982024, 606-82; IVONEI DA ROSA PINHEIRO, .881.829-, IUM8G11, FRMEV03474432024, 606-82; IVONEI TOEBE, *.144.649-, AUJ1E16, FRMEV03318752024, 606-82; IZABEL PORTO AMORIM, 01.629.618/0001-88, OHW1C42, FRMEV03402792024, 606-82; J C RAULIK TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.578.604/0001-73, FWL1I66, FRMEV03453792024, 606-82; IZABELA K. E. DA SILVA SOUZA LOCADORA E TURISMO LTDA, 49.997.103/0001-67, JJQ3C27, FRMEV03444132024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, SXI2D94, FRMEV03476342024, 606-82; RLE6A33, FRMEV03487642024, 606-82; MKK1C82, FRMEV03492552024, 606-82; RLB6H21, FRMEV03371642024, 606-82; IVC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.289.102/0001-95, JCV2J27, FRMEV03411352024, 606- 82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJX6E55, FRMEV03287192024, 606-82; J B DA SILVA TRANSPORTES ME, 17.087.375/0001- 33, OAQ7I39, FRMEV03272982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, RAQ8A82, FRMEV03473212024, 606-82; RAS5A27, FRMEV03401822024, 606-82; J S CANDIDO & CIA LTDA, 81.291.411/0001-85, FSV4G54, FRMEV03370752024, 606-82; J J TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E MUDANCAS LTDA, 09.911.443/0001-09, QJD4342, FRMEV03461112024, 606-82; J D P CONSULTORIA EM TRANSPORTES LTDA, 19.972.880/0001-96, RSZ6F67, FRMEV03303662024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV03377992024, 606-82; J FREITAS TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 08.274.021/0001-07, PLN4G10, FRMEV03435422024, 606-82; J. A. ANTUNES, 11.978.105/0001-36, QCL8649, FRMEV03326962024, 606-82; J&P TRANSPORTES LTDA, 32.212.541/0001-70, QIZ0I40, FRMEV03491402024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, JAP1B90, FRMEV03479192024, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001- 34, FUT8H88, FRMEV03352742024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV03489212024, 606-82; J P M BELMONTE LTDA , 26.684.457/0001-56, FAY6C86, FRMEV03332772024, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MFM0B76, FRMEV03364392024, 606-82; J P BELEZE, 54.054.937/0001-79, FJP3D32, FRMEV03182742024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D60, FRMEV03155902024, 606-82; SDQ7E55, FRMEV03456102024, 606-82; J. A. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.843.337/0001-78, FOF1825, FRMEV03352022024, 606-82; J. C. CORREIA DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 36.476.150/0001-13, HSI0D52, FRMEV03278192024, 606-82; J C TORTELLI TRAN S P O R T ES LTDA, 10.739.254/0001-80, QCE2H02, FRMEV03276962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de