DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWP8071, FRMEV03537492024, 606-82; TAM7E34, FRMEV03478432024, 606-82; JAIR TELES DA SILVA, .372.331-*, HTP5B72, FRMEV03449462024, 606-82; JAIR MATOS DA S I LV A JUNIOR, .134.170-, IXZ1I59, FRMEV03461152024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, FIX1B76, FRMEV03225592024, 606-82; JAIR SOARES DE VARGAS, .239.820-, ITR8F58, FRMEV03474592024, 606-82; JAIR FERREIRA MORENO, .146.001-*, BYB6A90, FRMEV03472372024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J21, FRMEV03352182024, 606-82; RHD7G07, FRMEV03475862024, 606-82; BBR2261, FRMEV03490752024, 606-82; BCI6884, FRMEV03492032024, 606-82; JAIME G.COSTA & CIA LTDA, 85.118.412/0001-83, QIL2837, FRMEV03478982024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, .540.269-, JYO5C18, FRMEV03324912024, 606-82; JAIR JOSE FRANCIOSI, .966.039-, NJF7F76, FRMEV03319502024, 606-82; NJF7F76, FRMEV03471202024, 606-82; JAIR CALSING, .232.080-*, JAB7C11, FRMEV03480972024, 606-82; JCC1G52, FRMEV03343512024, 606-82; JAILSON SILVA DE MIRANDA, .773.925-, CYR2F90, FRMEV03163882024, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, .585.649-, MGE4219, FRMEV03490562024, 606-82; JAIR FERREIRA DE AGUIAR, .404.321-*, NGB6722, FRMEV03384352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACKSON SPLITTER KALESKI PLUSH, 37.450.740/0001-30, AWQ6F10, FRMEV03253422024, 606-82; JACKSON LUIZ FERRONATTO, .947.041-, EZU0H43, FRMEV03471542024, 606-82; JADIR CAMARA, .651.569-, DBC3841, FRMEV03355362024, 606-82; J.V.S. TRANSPORTES LTDA, 49.127.479/0001-10, AQW5I38, FRMEV03482002024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHV4C50, FRMEV03329012024, 606-82; AVR8460, FRMEV03329032024, 606-82; SEP4C50, FRMEV03441092024, 606-82; RHZ4D40, FRMEV03293482024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNC1I54, FRMEV03332832024, 606-82; RNC1I54, FRMEV03379692024, 606-82; JAC KS O N COSME PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, PCH5D21, FRMEV03364692024, 606-82; JAICEL BAUMGARTNER, .591.899-*, MMI9E20, FRMEV03288812024, 606-82; JAB TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV03343212024, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-, QBZ9B02, FRMEV03445532024, 606-82; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, BDW3E52, FRMEV03438952024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV03470612024, 606-82; JACSON DE JESUS ANDRADE, .642.425-, EVM7F11, FRMEV03201752024, 606-82; JAILSON INACIO SOARES , .640.234-*, FBF8B16, FRMEV03354452024, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001- 68, INJ2I82, FRMEV03534582024, 606-82; J.R. DE C. CAVALCANTE, 41.686.801/0001-30, RWG6G71, FRMEV03387692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAMIL SANDRINI GABARDO, .334.259-, MLU9C05, FRMEV03493622024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, EGK1533, FRMEV03273092024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA , 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV03543392024, 606-82; IXK3C12, FRMEV03497992024, 606-82; JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA, .629.289-, AXL5B92, FRMEV03475662024, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, OLA9553, FRMEV03495412024, 606-82; RCV3F78, FRMEV03406372024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FUF6A96, FRMEV03223442024, 606-82; FUC9C54, FRMEV03365302024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001- 28, QIK8I22, FRMEV03456192024, 606-82; JAQUELINI GRACIELA LIOTTO, 08.435.741/0001- 07, TAO0J83, FRMEV03376052024, 606-82; JANDIRA OLIVEIRA BOTTEGA, .872.030-*, AFK9A48, FRMEV03494662024, 606-82; JAMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 28.678.131/0001-41, CXA6D88, FRMEV03385932024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RDW5A00, FRMEV03483042024, 606-82; RYJ4H00, FRMEV03470052024, 606-82; RLK6H00, FRMEV03475972024, 606-82; JA R D I M ITAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 07.244.556/0001-72, BDX7C01, FRMEV03426292024, 606-82; JAMES WILLIAN MENON, .827.671-, NPN1G72, FRMEV03475892024, 606-82; JANAINA DA ROSA COLARES, .569.949-, REA7B94, FRMEV03307562024, 606-82; JAMIL MEDEIROS FRUTUOSO, .594.317-*, MWA7H74, FRMEV03392912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO AMANDIO MASIERO GEHLEN, .156.549-, QCJ0B75, FRMEV03451992024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, EPU5145, FRMEV03489312024, 606-82; EPU5145, FRMEV03273872024, 606-82; JNL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 44.766.341/0001-48, SVH6F67, FRMEV03477232024, 606-82; JOAO CARLOS DOS SANTOS, .765.368-, DBJ3E85, FRMEV03209192024, 606- 82; JM & A TRANSPORTES LTDA, 47.504.669/0001-84, NVS3I34, FRMEV03232812024, 606- 82; JMS TRANSPORTES LTDA, 41.576.253/0001-95, IUW1E36, FRMEV03376392024, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, LSD7G58, FRMEV03327292024, 606-82; DTE6663, FRMEV03306782024, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, SWR1I83, FRMEV03327322024, 606-82; FWF6B75, FRMEV03251392024, 606-82; J OAC I R EURIQUES, .930.719-*, AOA2A46, FRMEV03451642024, 606-82; JKA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.869.863/0001-28, DTC8C04, FRMEV03268442024, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, JBO4A82, FRMEV03256202024, 606-82; JOAO CARLOS DA SILVA, .385.961-, NFZ2J08, FRMEV03314432024, 606-82; JOAO CANUTO, .850.818-, BTT0080, FRMEV03207032024, 606-82; JOAO CARLOS DA SILVA, .261.549-*, QJX1B63, FRMEV03492332024, 606-82; JLLE TRANSPORTES LTDA , 35.544.017/0001-94, QHN5C97, FRMEV03351052024, 606-82; JOAO BATISTA MAR CO N D ES FILHO, .160.109-, MAW3D70, FRMEV03309432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-, FVT7G15, FRMEV03420632024, 606-82; RAO6J40, FRMEV03482082024, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, QCA4851, FRMEV03424182024, 606-82; QCA4851, FRMEV03147512024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYL6D60, FRMEV03478012024, 606-82; RLJ1D30, FRMEV03489092024, 606-82; JOAO PAULO ALVES, .783.679-*, RLM6J98, FRMEV03381042024, 606-82; JOAO PEDRO LARA TUR II LTDA, 48.921.655/0001-29, HIT9D58, FRMEV03341752024, 606-82; JOAO CASSIO RODRIGUES FILHO, 26.606.470/0001-97, OQV7E14, FRMEV03334362024, 606-82; JOAO MARCOS GEHLEN, .393.749-, FYW6J97, FRMEV03372052024, 606-82; JOAO DA APARECIDA DESPLANCHES, .512.089-, MKQ8D17, FRMEV03252142024, 606-82; JOAO NETO