DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600213 213 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSPORTES LTDA, 17.140.236/0001-26, GVQ7E86, FRMEV03225802024, 606-82; JOAO MARCULINO DA SILVA, 02.957.210/0001-06, GAB8G51, FRMEV03484822024, 606-82; JOAO CARLOS SILIPRANDI, 00.094.164/0001-25, QAO9E01, FRMEV03267622024, 606-82; JOAO LUIZ VIEIRA, .107.389-*, JMY2B65, FRMEV03396342024, 606-82; JOAO MARIO LISBOA, .667.076-, GKP4189, FRMEV03320072024, 606-82; JOAO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, .976.466-, HBN4D76, FRMEV03216472024, 606-82; JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER, .735.061-*, JZY1J35, FRMEV03411422024, 606-82; JOAO MARCIANO DO NASCIMENTO LTDA, 32.487.863/0001-21, PPX9D49, FRMEV03389912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE LUIS DA ROSA VIEIRA, .121.810-, MIL3E71, FRMEV03481432024, 606-82; JOSE LUIS DA SILVA GAUTERIO, .613.230-, JCS4H20, FRMEV03474482024, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA, .220.618-*, ATV1B15, FRMEV03469722024, 606-82; JOSE RODRIGUES MARTINS, .955.158-, LUY3H44, FRMEV03290372024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-, QNP1C78, FRMEV03434212024, 606-82; QNP1C78, FRMEV03209592024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, SXB6H44, FRMEV03481902024, 606-82; MJO5610, FRMEV03387142024, 606-82; JOSE RICARDO DE CASTRO, .018.016-*, BZH3F38, FRMEV03364622024, 606-82; JOSE VITOR DILLMANN TRESCASTRO, .602.880-, QJI1F15, FRMEV03323032024, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MGW9614, FRMEV03403012024, 606-82; JOSE TOMAZ DE SOUZA, .952.521-, CSK8E62, FRMEV03402942024, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVEIRA, .198.708-*, QAV5H68, FRMEV03486922024, 606-82; JOSE RAIMUNDO DA SILVA, .740.374-, EJY8J00, FRMEV03332842024, 606-82; JOSE PEREIRA BARBOSA, .405.034-, MSJ6G61, FRMEV03231152024, 606-82; JOSE IVAN BARBOSA COELHO JUNIOR, .148.929-*, DBM5587, FRMEV03481872024, 606-82; JOSE RICARDO BATISTA, .904.764-, EVM5G93, FRMEV03218262024, 606-82; JOSE ROBERTO KRAS BORGES, .125.470-, JCQ8A05, FRMEV03174012024, 606-82; JOSE PAULO RICARDO GOMES, .991.400-*, IIN9945, FRMEV03521782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, MGV4C92, FRMEV03476062024, 606-82; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, IZU1I33, FRMEV03490492024, 606-82; JRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.062.292/0001- 03, OOM7F92, FRMEV03285732024, 606-82; JR TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, 32.451.827/0001-08, SFO2B98, FRMEV03543732024, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, RYM9B88, FRMEV03498652024, 606-82; RYM9B88, FRMEV03469772024, 606-82; IVI5B57, FRMEV03057842024, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, SXC9G34, FRMEV03499042024, 606-82; SXC9G34, FRMEV03402652024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RLJ0I96, FRMEV03494612024, 606-82; RXV4E77, FRMEV03384622024, 606-82; RXY5H69, FRMEV03385572024, 606-82; RLG2F50, FRMEV03169932024, 606-82; RLD9F52, FRMEV03205652024, 606-82; JS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RNY4I93, FRMEV03478162024, 606-82; JOZIEL PACHECO, .652.329-, NSR6F85, FRMEV03395842024, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, RFB5J21, FRMEV03494472024, 606-82; JR COMERCIO DE PNEUS LTDA, 40.018.644/0001-21, LZV8C03, FRMEV03317182024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, KAC4A74, FRMEV03194892024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001- 11, RXU9I57, FRMEV03296722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CAMILO DE AZEVEDO LIMA, .626.130-, RAE6D57, FRMEV03406502024, 606-82; JOSE DE OLIVEIRA FILHO, .385.909-*, ARS3B71, FRMEV03339302024, 606-82; JOSE ALOISIO KREWER, .751.400-, QIL8H02, FRMEV03271832024, 606-82; JOSE ALENCAR MAZIERO, .887.650-, IIR8G00, FRMEV03351902024, 606-82; JOSE EDUARDO ROSSINI DALLAZEM, 36.540.635/0001-29, AYW9I43, FRMEV03487822024, 606-82; JOSE FELIPE CALLEGARO LTDA, 42.990.813/0001- 16, MJO9E08, FRMEV03274772024, 606-82; JOSE FACCIN, .595.999-*, MLF5B62, FRMEV03442732024, 606-82; JOSE ALDORI GOMES, .920.880-, ISX3251, FRMEV03476322024, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, .789.379-, QHR3B42, FRMEV03492152024, 606-82; JOSE CESAR SABO, .690.601-*, RRJ9F18, FRMEV03471592024, 606-82; RRP0E22, FRMEV03287532024, 606-82; JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE, .108.101-, RRM5B56, FRMEV03434552024, 606-82; RRM5B56, FRMEV03355742024, 606-82; JOSE DE CARVALHO E CIA LTDA, 24.933.647/0001-34, SJS6A86, FRMEV03248622024, 606-82; JOSE DA SILVA COELHO, .541.239-, NGY1G22, FRMEV03349092024, 606-82; JOSE ALCIDES ROSA DE JESUS, .761.601-*, FEI8I56, FRMEV03292342024, 606-82; JOSE ALIOMAR SILVA BARBOZA, .080.300-, AXO2C59, FRMEV03484922024, 606-82; JOSE EVARISTO DE SA, .853.686-, OVK8C37, FRMEV03306802024, 606-82; JOSE CARLOS RAMOS CARDOSO, .256.209-*, MIC3J07, FRMEV03543722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO CESAR VICENTE DE MORAES, .390.339-, QJV4C33, FRMEV03495432024, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDA4C81, FRMEV03365992024, 606-82; JCM8B90, FRMEV03406542024, 606-82; JDA4C81, FRMEV03212062024, 606-82; JULIO VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001- 00, IYB0F25, FRMEV03487142024, 606-82; JULIANO PREDIGER, .751.200-, MGT4A42, FRMEV03438002024, 606-82; JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA, 02.468.496/0001- 58, AYQ7D40, FRMEV03336962024, 606-82; JUNIOR FERNANDO ACKER, 23.944.513/0001- 56, IXW9G75, FRMEV03264682024, 606-82; JULIANO RENAN DA SILVA, .619.060-*, MEL4E76, FRMEV03418352024, 606-82; JULIO CESAR NOIMANN, .019.380-, INE3750, FRMEV03411762024, 606-82; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, JAM6E86, FRMEV03130982024, 606-82; JUNGES TRANSPORTES LTDA, 26.272.134/0001-55, IXO2J72, FRMEV03445752024, 606-82; JULIANO SOARES DAHMER, .724.069-, PQJ5B34, FRMEV03479552024, 606-82; JULIANO SANTA CLARA DE OLIVEIRA, .327.809-*, AVC7D37, FRMEV03481752024, 606-82; JULIO LIPERT PEREIRA, .165.850-, IQW6G79, FRMEV03420332024, 606-82; JUVIVI TRANSPORTADORA LTDA, 14.718.297/0001-30, OAT3F25, FRMEV03166572024, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001- 96, JAW6I07, FRMEV03068532024, 606-82; JULIO BARBOSA ARAUJO, .547.081-, MIV3032, FRMEV03487192024, 606-82; JUSA TRANSPORTES LTDA, 05.947.170/0001-00, AFZ8C02, FRMEV03369892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser