DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIEL SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 37.408.526/0001-15, SXH8G38, FRMEV03338892024, 606-82; JOSIAS ALVES STELTER, 10.463.991/0001-00, IYR9J50, FRMEV03321372024, 606-82; JOSEFINA BRISTOT DA SILVA, .499.709-*, MJB0458, FRMEV03365382024, 606-82; JOSERALDO DAMASCENO SILVA, .279.938-, IAE2B16, FRMEV03252072024, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001- 32, OQJ6799, FRMEV03270222024, 606-82; QXX7E97, FRMEV03361032024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MKQ1D25, FRMEV03404982024, 606-82; PEP2I69, FRMEV03494132024, 606-82; MIX2727, FRMEV03494242024, 606-82; MKQ1D25, FRMEV03365442024, 606-82; JOSIAS ANT U N ES MAGALHAES, .282.092-, OBI4J32, FRMEV03445212024, 606-82; OBI4J32, FRMEV03264632024, 606-82; JOSELI GOMES, 34.437.201/0001-72, IXM1002, FRMEV03328242024, 606-82; JOSENILDO SANTOS DE JESUS, .766.672-*, SER1I66, FRMEV03464782024, 606-82; JOSE WELTON LINS RODRIGUES, .522.004-, QHT3D64, FRMEV03243402024, 606-82; JOSIAS GONCALVES PEREIRA, 07.350.244/0001-43, EQU1I50, FRMEV03473522024, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, .938.761-, RAY8A60, FRMEV03472862024, 606-82; JOSE HERTON GONCALVES, 54.827.901/0001-80, JDD7G13, FRMEV03456112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCL6260, FRMEV03470722024, 606-82; QBM8243, FRMEV03144232024, 606-82; OBE3476, FRMEV03449752024, 606-82; NPF3F95, FRMEV03324562024, 606-82; RAM0D95, FRMEV03476512024, 606-82; QCH1699, FRMEV03536872024, 606-82; JORGE MARC E LO PINHEIRO SILVA, 13.951.308/0001-64, BAP3B31, FRMEV03227532024, 606-82; JONES ANTONIO LONGO, .296.868-*, AFF8D57, FRMEV03487122024, 606-82; JORDANE CELINA DA SILVA, .363.442-, NDE5C13, FRMEV03386442024, 606-82; JORGE ELIZOIR RODRIGUES PEREIRA, .517.270-, IKQ9A53, FRMEV03487982024, 606-82; JORGE MANOEL DOS SANTOS FILHO, .162.389-*, JJQ1E46, FRMEV03344532024, 606-82; JORGE LUIZ LUDERITZ FEIJO, .852.910-, CQH5D01, FRMEV03451272024, 606-82; JORGE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA, .767.965-, NMB9F34, FRMEV03413872024, 606- 82; JOSE ALBERTI, .728.530-*, IJM1106, FRMEV03481702024, 606-82; JON ES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, QBH7110, FRMEV03421052024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV03211332024, 606- 82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, IWB8A11, FRMEV03415372024, 606-82; IQN5501, FRMEV03038902024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV2J63, FRMEV03091652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, RXW1J69, FRMEV03340442024, 606-82; RLF9G18, FRMEV03297012024, 606-82; K AT R I N E TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RYU8E98, FRMEV03366112024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYR3J24, FRMEV03407572024, 606-82; SXB1J44, FRMEV03232802024, 606-82; RYE5B80, FRMEV03358752024, 606-82; SXB1J44, FRMEV03380682024, 606-82; KATIA ROGERIA DA CUNHA, .131.209-, DBC4B13, FRMEV03377052024, 606-82; KEMILY TUR LOCADORA LTDA, 15.798.112/0001-07, FTR4J34, FRMEV03479162024, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001- 59, IJF4D90, FRMEV03368642024, 606-82; KELLY REGINA MAURER, .595.969-, QID2E64, FRMEV03373022024, 606-82; KAUMARC COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 15.444.617/0001-73, JBF0D43, FRMEV03310172024, 606-82; KENNEDE RODRIGUES DE SOUZA, .673.016-*, HEN8A10, FRMEV03170212024, 606-82; KIARA PATRICIA DOS SANTOS VITOR, .598.876-, HHU7F00, FRMEV03487352024, 606-82; KEISE DOS SANTOS FREITAS, .281.790-, MTH3F04, FRMEV03434442024, 606-82; KELCIO SONEGO, .433.811-*, FJP7A69, FRMEV03368222024, 606-82; FJP7A69, FRMEV03292742024, 606-82; KELLY CONRADI BRITO DOS SANTOS, .265.219-, RYY6C78, FRMEV03356472024, 606-82; KIRST TRR LTDA, 05.198.812/0001-07, QC J7627, FRMEV03288382024, 606-82; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, RYS5H49, FRMEV03296512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JVS MECANICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 03.580.889/0001-11, IZF3E38, FRMEV03318882024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXJ2D68, FRMEV03475902024, 606-82; RKW9B05, FRMEV03447732024, 606-82; JULIANO DE OLIVEIRA RAUPP, .236.090-, ITN6E52, FRMEV03452852024, 606-82; JVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.421.755/0001-09, SXU8A26, FRMEV03481972024, 606-82; KAISE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 25.201.759/0001-63, RLM1J31, FRMEV03209042024, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09, SWD9J09, FRMEV03351412024, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, IVZ5037, FRMEV03477912024, 606-82; Ivz5037, FRMEV03290172024, 606-82; JULIANO POVOAS, 11.302.462/0001-80, MJJ3828, FRMEV03438712024, 606-82; JULIANO G BRAIR E FILHA LTDA, 19.638.845/0001-35, JBL2H36, FRMEV03494412024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV03317472024, 606-82; JCU1J59, FRMEV03155822024, 606-82; JAW 1 B 9 0 , FRMEV03455452024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RAN8F32, FRMEV03313562024, 606-82; KAKO TRANSPORTES LTDA, 04.168.880/0001-60, DBL1E81, FRMEV03472272024, 606-82; JV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.762.054/0001-04, PWS8G70, FRMEV03190892024, 606-82; KAPPES E KAPPES LTDA, 06.789.038/0001-71, RRV9J90, FRMEV03305622024, 606-82; KALYKIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.415.865/0013-15, QMJ5F57, FRMEV03274512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAUDIVAN MANOEL DE ARRUDA, *.202.434-, FMB1G20, FRMEV03333312024, 606-82; L. CARVALHO LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA, 45.016.766/0001-00, SHF0B41, FRMEV03310812024, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, JBD3A68, FRMEV03498312024, 606-82; LAFFIN TRANSPORTES LTDA, 79.494.779/0001-07, MLC4027, FRMEV03482662024, 606-82; LAURIMAR EXPRESS LOG LTDA, 29.812.334/0001-41, GDW8C03, FRMEV03475912024, 606- 82; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCU9B90, FRMEV03343312024, 606-82; LAIZAN TRANSPORTES LTDA, 47.883.917/0001-45, OOM9G71, FRMEV03453982024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001- 66, RRX9B36, FRMEV03376132024, 606-82; LA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.579.565/0001-40, AZA0I24, FRMEV03484012024, 606-82; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RYV8F04, FRMEV03405302024, 606-82; LAUDECIR DOS SANTOS, 04.908.678/0001-28, RAB3J63, FRMEV03277282024, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA,