DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUAREZ RAMOS GONCALVES, .757.476-, HLQ3J33, FRMEV03495362024, 606-82; JUCIMAR GHIZZO MARCON, .519.419-*, MDN7F53, FRMEV03374692024, 606- 82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV03494552024, 606- 82; JULIANO APARECIDO LOPES, .742.146-, LOA9F20, FRMEV03352542024, 606-82; JUCEU VAZ DE SOUZA, .145.078-, OBP0246, FRMEV03451832024, 606-82; JS TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 27.271.562/0001-26, AWQ8J03, FRMEV03475692024, 606- 82; JULIANO ANCHIETA RIBEIRO, .956.356-*, HKE9J00, FRMEV03438782024, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09, FIF3C31, FRMEV03167542024, 606-82; JUCIMAR SCARIOT, .938.541-, MCG1F39, FRMEV03288352024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, MIY7310, FRMEV03386012024, 606-82; RXX9H90, FRMEV03404652024, 606-82; MIY7310, FRMEV03378712024, 606-82; JULIANO AMANCIO DE BARROS, .194.829-, MHK9F23, FRMEV03385712024, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, RRZ2C81, FRMEV03474372024, 606-82; JUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, .295.271-*, FFN6F67, FRMEV03491442024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RJA5E53, FRMEV03060902024, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORT ES , 32.740.520/0001-27, GCV3A55, FRMEV03289412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEPEVI TRANSPORTES LTDA, 07.641.416/0001-38, RUK8E39, FRMEV03314232024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, GSW6B73, FRMEV03364602024, 606-82; RTA9F34, FRMEV03102592024, 606-82; OUI7774, FRMEV03483652024, 606-82; LEONARDO NASCIMENTO COELHO, .170.759-, MJZ9E03, FRMEV03471302024, 606-82; LEONARDO DA SILVA, .708.066-, CVP9C45, FRMEV03240362024, 606-82; LEO N A R D O ALVES ELIAS, .542.506-*, KAC4031, FRMEV03487812024, 606-82; LEONARDO DOS SANTOS BENDO, .066.699-, ACC0A58, FRMEV03450792024, 606-82; ACC0A58, FRMEV03480422024, 606-82; LETICIA BORGES DAS NEVES, .397.610-, IPU9H01, FRMEV03448762024, 606-82; LEONARDO BRUNO ALVES CARVALHO, .166.761-*, APJ7D78, FRMEV03445822024, 606-82; LEVI CORREIA DA SILVA, .683.123-, ADP8081, FRMEV03445252024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004- 04, SGD6C10, FRMEV03382632024, 606-82; LEUNEL CLEDIO WASEM TRANSPORTES, 29.175.105/0001-63, JAX0J74, FRMEV03335872024, 606-82; LEONARDO BOTELHO DE CARVALHO, .260.925-, HJA7C43, FRMEV03327842024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV03464392024, 606-82; RNV1J53, FRMEV03358812024, 606-82; LEONARDO JOSE DA SILVA SANTOS, .408.124-*, HKE5616, FRMEV03162832024, 606-82; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, SYK8C92, FRMEV03125582024, 606-82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89, RNH8F11, FRMEV03002982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, DVT7F81, FRMEV03278292024, 606-82; DVT7F81, FRMEV03372142024, 606-82; LUR5I88, FRMEV03276012024, 606-82; BAL0G83, FRMEV03280242024, 606-82; LIGEIRINHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 45.028.186/0001-25, FUW1C35, FRMEV03365352024, 606- 82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, RAK5A28, FRMEV03302002024, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIK6H62, FRMEV03344922024, 606-82; LEVI CORREIA DA SILVA, .683.123-, ADP8081, FRMEV03445252024, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, QJU3A05, FRMEV03318032024, 606-82; LG TRANSPORTES LTDA, 13.331.807/0001-59, IWG7G03, FRMEV03206252024, 606-82; LISBETEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ., 03.496.334/0001-96, DJF4305, FRMEV03286702024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV03454342024, 606-82; GHV2E37, FRMEV03490282024, 606-82; LILIA ISABEL LARRAZABAL DE PUENTE, .012.729-, PKK8A72, FRMEV03441162024, 606-82; LEUNEL CLEDIO WASEM TRANSPORTES, 29.175.105/0001-63, JAX0J74, FRMEV03335872024, 606-82; LINO GOLVER DE OLIVEIRA SILVA, .420.631-*, GVI1B18, FRMEV03403992024, 606-82; LIANDRA JUNKES , .040.659-*, MDC6J44, FRMEV03317492024, 606-82; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, SYK8C92, FRMEV03125582024, 606-82; LITORAL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.266.876/0001-09, MGV1390, FRMEV03505772024, 606-82; LFG DO BRASIL LTDA, 11.807.198/0001-36, STC2I77, FRMEV03387032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEMON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.173.019/0001-26, BYB0817, FRMEV03477342024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81, QRA0019, FRMEV03438542024, 606-82; LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA., 08.864.422/0003-89, FPP7D72, FRMEV03465442024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, PPW0D19, FRMEV03331002024, 606-82; QJZ0F33, FRMEV03271962024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFN7B06, FRMEV03276302024, 606-82; SEQ1D60, FRMEV03453832024, 606-82; SES1F47, FRMEV03450552024, 606-82; SEQ9G44, FRMEV03436052024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, SLZ6I14, FRMEV03441352024, 606-82; QAM7212, FRMEV03438722024, 606-82; QAH1I14, FRMEV03489342024, 606-82; REW1A74, FRMEV03473372024, 606-82; OOM9F30, FRMEV03485242024, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, JAQ3G67, FRMEV03433942024, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV03314622024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW2B32, FRMEV03319952024, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, AXH0H17, FRMEV03431942024, 606- 82; AVZ0B70, FRMEV03392672024, 606-82; LOG-ULLIER TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV03492662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,