DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV03471062024, 606-82; IKV7449, FRMEV03348862024, 606-82; L. APARECIDA MOREIRA DE SOUZA LTDA , 24.517.358/0001-54, HTP7731, FRMEV03482482024, 606-82; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV03367452024, 606-82; RYX8B32, FRMEV03251142024, 606-82; LAZARO FERNANDO DIAS PEREIRA, .859.578-*, FPH0G71, FRMEV03221512024, 606-82; L S S TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 22.741.171/0001-04, SNZ4J00, FRMEV03440202024, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, QHC2F48, FRMEV03450252024, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, SXR7J37, FRMEV03438912024, 606- 82; SXR7J37, FRMEV03128082024, 606-82; LC TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.713.040/0001-37, MHG6H60, FRMEV03250312024, 606-82; LAZARO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, .337.684-, OFF9424, FRMEV03356022024, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, RBD5I45, FRMEV03381932024, 606-82; FEJ7765, FRMEV03279972024, 606-82; LB LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.450.829/0001- 70, CUD4D92, FRMEV03325302024, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV03422902024, 606-82; LD TRANSPORTES E PECAS LTDA, 36.183.356/0001-55, PWZ9F01, FRMEV03365132024, 606-82; L. BAGGIO TRANSP O R T ES , 06.990.927/0001-00, IUG5948, FRMEV03380932024, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, JAC2C45, FRMEV03314722024, 606-82; LAZENA TRANSPORTES LTDA, 81.773.590/0001-97, MLF6044, FRMEV03527212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV03031342024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, RHM3G49, FRMEV03470952024, 606-82; BDZ0G25, FRMEV03529152024, 606-82; LEANDRO APOLINARIO DA SILVA, .892.828-, CYR2G13, FRMEV03359282024, 606-82; LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO, .654.935-*, JSU1172, FRMEV03218202024, 606-82; JSU1172, FRMEV03361252024, 606-82; L EA N D R O VITOR DA SILVA, .172.436-, AOZ9D00, FRMEV03385842024, 606-82; LEAL CO M E R C I O DE MADEIRAS E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 50.251.656/0001-55, HDI7F31, FRMEV03473732024, 606-82; LEANDRO ALEXANDRE WIDTHEUPER, 35.087.341/0001-20, IPU6D25, FRMEV03339682024, 606-82; LEANDRO AIMI, .078.071-, RRL7A61, FRMEV03197522024, 606-82; MTQ8889, FRMEV03315832024, 606-82; LEDIANE MOREIRA VICENTE DO AMARAL, .976.499-*, KVB7I03, FRMEV03487072024, 606-82; LEA N D R O JOSE CANDIDO BUDNY, .312.489-, MAF0A09, FRMEV03479172024, 606-82; L EA N D R O CESAR BARBOSA & CIA. LTDA., 27.747.543/0001-23, JLS6C29, FRMEV03333922024, 606-82; LEANDRO MARCELINO, 20.098.845/0001-79, AZS8B16, FRMEV03429622024, 606-82; SDV8H39, FRMEV03430282024, 606-82; LEANDRO BARRIONUEVO DONATONI, 01.618.425/0001-21, QHD2G44, FRMEV03349372024, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, RUQ8C65, FRMEV03354502024, 606-82; LEGGARE SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA., 25.174.863/0001-06, QMZ8J85, FRMEV03540762024, 606-82; LEANDRO DOS SANTOS MACARIO, .035.628-, CZZ6E13, FRMEV03525962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ FRANCISCO CORREA, .874.769-*, RLB3H63, FRMEV03376852024, 606- 82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QIW7485, FRMEV03397942024, 606- 82; RDU7I30, FRMEV03444632024, 606-82; RYF7E77, FRMEV03407252024, 606-82; RYL1C40, FRMEV03372442024, 606-82; RLJ7E15, FRMEV03473232024, 606-82; M ALVES DA ROSA, 37.167.621/0001-74, IZB5F31, FRMEV03358472024, 606-82; M CUIABA TRANSPORTES LTDA, 40.948.243/0001-70, SPF4J02, FRMEV03488482024, 606-82; M FERRAZZO & CIA LTDA, 91.440.164/0001-95, IZF0460, FRMEV03481532024, 606-82; LUMIR - TRANSPORTES LTDA, 01.249.894/0001-10, QID2J94, FRMEV03484232024, 606-82; M D LEAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 10.958.865/0001-19, BZL1F72, FRMEV03481262024, 606-82; LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA, 06.994.720/0001-04, ALF4F20, FRMEV03194572024, 606-82; LUTHERIO GALINA, 04.283.727/0001-84, QTB0D65, FRMEV03452412024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAW3B46, FRMEV03444782024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, OYG1A17, FRMEV03434182024, 606-82; M B TRANSPORTADORA LTDA, 07.636.672/0001-37, QCL2J65, FRMEV03440262024, 606-82; LUIZ LEONI BATISTA DE AZEVEDO, .957.780-, MMM2H39, FRMEV03483972024, 606- 82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, QHF3A37, FRMEV03488292024, 606- 82; LUIZ FERNANDO DA SILVA EVALDT, .385.420-, RAC1D00, FRMEV03481192024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001- 42, MXF0A04, FRMEV03573132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.235.195/0001-72, BBW9893, FRMEV03334862024, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, RYV1J77, FRMEV03472452024, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 17.545.783/0001-91, QJW3A94, FRMEV03481492024, 606-82; LORENZO & CATARINA TRANSPORTES LTDA, 49.907.845/0001-54, RYZ0B10, FRMEV03403142024, 606-82; LUAN DE SOUZA BON FA N T E , 21.430.615/0001-28, RLJ9D87, FRMEV03266532024, 606-82; RXS3C71, FRMEV03231412024, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, QJK9H04, FRMEV03201412024, 606-82; LUANA DUARTE RABELO, .553.559-*, MLF0J40, FRMEV03357122024, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS JUNIOR, .574.750-, AV L 9 A 0 2 , FRMEV03291382024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001- 18, RPB3A00, FRMEV03293092024, 606-82; LORACI STOLL & CIA LTDA., 03.132.683/0001- 29, INY3102, FRMEV03469602024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9F46, FRMEV03471762024, 606-82; LUATHI TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.823.923/0001-49, SXD7G81, FRMEV03471802024, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001-45, SXD7J03, FRMEV03476362024, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, QJN1H73, FRMEV03439762024, 606-82; LUCAS DIEGO BINATTI, 17.813.592/0001-63, ERW6J71, FRMEV03333802024, 606-82; LUCAS CUNHA DA SILVA, .822.041-, RRP2F04, FRMEV03469432024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EZZ4I65, FRMEV03487782024, 606-82; LUCAS ALVES GUNSCH, .980.000-*, IQL9A37, FRMEV03058572024, 606-82; LUCAS ALLA LOGISTICA LTDA, 28.764.312/0001-90, SDN0A61, FRMEV03485042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.675/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRQ6A71, FRMEV03384532024, 606-82; MARIA BATISTA DE ARAUJO, .579.203-, IVY2F18, FRMEV03453612024, 606-82; MARCELO DE MATOS, .294.139-*, OAZ5E18, FRMEV03319792024, 606-82; MARCOS ROBERTO COSSETIN, .463.421-, QBR1A75, FRMEV03317922024, 606-82; MARCOS ROBERTO ZULIN, .167.549-, GFU6E89, FRMEV03423122024, 606-82; MARCOS MAMINHAK LEITE, .425.492-*, NED0A38, FRMEV03279392024, 606-82; MARCELO BARBOSA, .242.810-*, CUD3H67,